Cumprimento de sentença 1000095-75.2019.8.11.0095 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000095-75.2019.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 1000095-75.2019.8.11.0095.. REU: ODIVA MOREIRA DE CARVALHO DE SOUZA, VALDINEI LOPO DE SOUZA, TORIO BRASIL MINERACAO LTDA AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação civil pública e indenização dos danos causados ao meio ambiente com efeitos antecipação de tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de Odiva Moreira de Carvalho de Souza, Valdinei Lopo de Souza e Torio Brasil Mineração LTDA (antiga Hera Mineração LTDA), todos devidamente qualificados nos autos. Alega que por meio dos documentos encaminhados pela SEMA os requeridos causaram dano ambiental consistente em fazer funcionar empreendimento potencialmente poluidor (extração de minério aurífero) utilizando-se de recursos ambientais e minerais sem possuir licença ambiental competente, ocorrido na Estância Santa Fé, praticado nos 12 (doze) meses anteriores a abril de 2017. Afirma que o requerido Valdinei Lopo de Souza foi notificado para manifestar sobre os fatos noticiados, todavia manteve-se inerte. A parte autora requereu, liminarmente, a abstenção da pratica de qualquer atividade na área em questão, especialmente a extração de minério, sob pena de incidência de multa diária, bem como a recomposição do ambiente degradado, inclusive com apresentação de projeto de recuperação ambiental – PRA, devidamente aprovado pela SEMA/MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela condenação dos requeridos, em reparar o dano ambiental e dano moral coletivo, que será destinado a projeto ou ações voltadas à preservação do meio ambiente a ser indicado em momento oportuno, e na condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tudo com a procedência do pedido. Com a inicial vieram vários documentos. Com o recebimento da inicial (ID. 18692674), foi deferido a liminar requerida e determinada a inversão do ônus da prova. Citação dos requeridos ao Id. 19404141. Contestação dos requeridos Odiva e Valdinei, asseverando preliminar de ilegitimidade passiva para receber intimações da empresa requerida Torio Brasil Mineração LTDA e, no mérito pugnou pela improcedência do pedido (Id. 19735881). Oficio resposta da SEMA ao Id. 20066667. Devidamente citada a empresa Torio, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme a certidão de Id. 48361693. Houve impugnação aa contestação (Id. 487341870). Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 60875815). Já a parte requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (Id. 113345962). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Em análise aos autos, verifico que os requeridos Odiva e Valdinei pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, no entanto, até o momento o pleito não foi analisado. Destarte, em consulta aos sistemas conveniados junto ao TJMT, vislumbro os requisitos autorizadores para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação dos requeridos (pessoa física) de que não possuem recursos suficientes para pagarem as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Outrossim, em relação a preliminar de ilegitimidade ventilada pelos requeridos Odiva Moreira de Carvalho de Souza e Valdinei Lopo de Souza para receberam citações/intimações da empresa requerida Torio Brasil Mineração lTDA, verifico que restou prejudicada a análise, uma vez que a referida empresa foi devidamente citada ao Id. 44540671. De outro lado, verifico que somente os requeridos Odiva e Valdinei apresentaram contestação, assim decreto à revelia da empresa ré Torio, sem os seus efeitos, já que os demais requeridos manifestaram no feito, conforme a inteligência do art. 345, inciso I, do CPC. A Constituição Federal, no artigo 225 e seguintes, assegura a todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial á sadia qualidade de vida. Veja-se: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (... ) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por sua vez, o artigo 14, da Lei Federal n. 6.938/81 prevê as penalidades a serem aplicadas, sem prejuízo daquelas previstas na legislação estadual e municipal. Propondo-se a dar efetividade à tutela ambiental e resguardar o meio ambiente de eventuais degradações, a Carta Magna brasileira estabelece ser de incumbência do Poder Público defende-lo e preservá-lo, tanto para as presentes, quanto para as futuras gerações. Observa-se, portanto, que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é inerente ao todos os seres humanos, sendo entendido como bem de uso comum do povo e essencial á sadia qualidade de vida, além de reconhecido como um direito fundamental de 3ª geração, encontrando-se entre os direitos de solidariedade. Da análise dos autos, verifico que a SEMA, no dia 12/04/2017 lavrou o auto de infração nº 151453, auto de inspeção nº 166868, termo de apreensão nº 101659, termo de depósito nº 101353 e termo de embargo/interdição nº 108929, que consiste em fazer funcionar empreendimento poluidor (extração de minério aurífero) utilizando-se de recursos ambientais e minerais sem possuir licença do órgão ambiental competente. Com efeito, a extração de minério sem licença ambiental do órgão competente encontra guarida no tipo penal do art. 66 do Decreto n. 6.514/08, cuja redação segue abaixo transcrita, verbis: Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Vê-se portanto que a existência do dano ambiental é incontestável, inclusive, teve ciência da lavratura do AI, no dia 12/04/2017, apondo a sua assinatura. É oportuno consignar que não importa ser proprietário ou não da propriedade em que ocorreu o ilícito ambiental, até porque este se caracteriza por meio de uma cadeia de atividade que fulmina a degradação do meio ambiente, razão pela qual deve ser o causador responsabilizado pela indenização. Anoto que a responsabilidade civil, na seara ambiental, é objetiva, o que permite a responsabilização do poluidor, independentemente do dolo ou da culpa. Os artigos 3º, inciso IV, e 14, § 10, da Lei n. 6.938/91 assim dispõe: Art. 3º (...) IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) Art. 14. (...) §1º em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL COLETIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO RECONHECIDA – PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária, o que afeta a todos os agentes que obtiveram proveito da atividade de resultou em dano ambiental. (N.U 0000298-41.2016.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINARES REJEITADAS - PLANTIO EXPERIMENTAL DE SOJA EM PERIODO DE VAZIO SANITÁRIO – PRESENÇA DE FUNGO – FERRUGEM ASIÁTICA – RISCO DE CONTAMINAÇÃO ÀS LAVOURAS VIZINHAS – AUMENTO DO USO DE AGROTÓXICO - RISCO À SOCIEDADE – DANO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INTEGRAL – CABIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO – RECURSO DA ASSOCIAÇÃO E DO PRODUTOR DESPROVIDOS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A responsabilidade civil ambiental é solidária e objetiva. A proteção e reparação ao dano deve se dar de forma integral. 2 – (...). (N.U 1011500-42.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). Desse modo, demonstrado nos autos o dano ambiental pela parte requerida, torna-se imperiosa a sua responsabilização pelos danos praticados ao meio ambiente. No que tange ao valor da reparação do dano ambiental a parte autora pugnou pelo arbitramento por este magistrado, assim, considerando a extensão do dano, corresponde a aproximadamente 24,35 hectares, conforme informando no ofício resposta da SEMA aportado ao Id. 20066667, entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor venal do imóvel em mato é R$ 2.199,80 (dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) por alqueire (2.42 hectare), conforme VTN – Valor da Terra Nua deste Município, consulta realizada, nesta data, junto ao site da Prefeitura da Comarca de Paranaíta/MT, pelo sítio: https://www.paranaita.mt.gov.br/Publicacoes/Vtn/. E como foi ocorrido o dano ambiental (extração de minério aurífero sem licença ambiental competente) na área 24,35 hectares, pego este valor e multiplico por R$ 909,00 (novecentos e nove reais), valor este que fiz a conversão do valor venal do imóvel por hectare, totalizando R$ 22.134,15 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais e quinze centavos), a título de reparação o dano ambiental. No mais, é oportuno mencionar que a parte ré já responde na esfera administrativa, ocasião em que foi multado pelo referido ilícito ambiental. Quanto ao dano ambiental coletivo, a responsabilidade civil no direito tem por escopo a satisfação de grupos indeterminados de pessoas que dependem das condições naturais para uma vida qualitativa. O dano moral coletivo segundo o doutrinado Yussef Said Cahali: “Assim, pode-se afirmar que o dano moral é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (in, Dano Moral, 4ª ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 308). Nessa senda, para configuração do dano moral coletivo, necessário se faz a demonstração do sofrimento, da angústia, do desgosto, da infelicidade de uma coletividade ou de um grupo social, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. Assim, de acordo com os elementos constantes nos autos não houve a comprovação de que tenha efetivamente ocorrido. A propósito, a respeito do tema em debate, esta e. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO ILEGAL – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA –DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Para que seja configurado o dano moral coletivo em matéria ambiental se mostra necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, não visualizado na espécie. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão na sentença recorrida, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 1001419-87.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA – CONDENAÇÃO DO POLUIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA –– INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO NA ESFERA CIVIL – POSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO – AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE CADA CASO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO – RECURSO PROVIDO. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019). Portanto, ante a ausência de comprovação de que o dano tenha efetivamente atingido valores coletivos, não há que se falar em indenização. Por fim, em relação ao cumprimento da liminar, vislumbro, por ora, a necessidade de intimar a parte requerida para comprovar o cumprimento da liminar deferida, uma vez que não haverá prejuízo a parte autora, já que a liminar foi confirmada na presente sentença, e caso de eventual descumprimento, a multa diária fixada poderá ser adimplida no cumprimento de sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, a reparação do dano ambiental em pecúnia, no valor de R$ 22.134,15 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais e quinze centavos) em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da sentença; b) julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral coletivo; Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, determino que a parte requerida comprove no prazo de 05 (cinco) dias o cumprimento da liminar deferida, sob pena de incidência da multa ora fixada na respectiva decisão. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, suspendo a sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. PARANAITÁ, 15 de agosto de 2023. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(132)