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Ação Civil PúblicaFloraDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Juína

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO BATISTA MIRANDA

CPF

Reu

ALCIDEMANDE NUNES DE MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TABAJARA AGUILAR PRAEIRO ALVES

OAB/MT 18960·CPF·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

OAB/RJ 169590·CPF·Representa: Réu

BRENNO DE PAULA MILHOMEM

OAB/MT 17720·CPF·Representa: Réu

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT 21812·CPF·Representa: Réu

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT 18218·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO BATISTA MIRANDA

CPF

Reu

ALCIDEMANDE NUNES DE MOURA

CPF

Reu

BENTA DOS REIS

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO NOVA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALCIDEMANDE NUNES DE MOURA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 18:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ALCIDEMANDE NUNES DE MOURA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 18:07

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 16:38

Publicado Sentença em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 16:41

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/08/2024, 13:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALCIDEMANDE NUNES DE MOURA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2024, 18:49

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 01/08/2024 23:59

Documentos

Recurso de sentença

•01/08/2024, 17:34

Documento de comprovação

•01/08/2024, 17:34

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de ALCIDEMANDE NUNES DE MOURA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/08/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2024, 18:07

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 16:38

Publicado Sentença em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2024, 16:41

Conclusos para decisão

09/07/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 16:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 10/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de BENTA DOS REIS em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALCIDEMANDE NUNES DE MOURA em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:07

Publicado Sentença em 18/03/2024.

04/04/2024, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

04/04/2024, 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/04/2024, 13:44

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2024, 20:43

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 11:40

Julgado procedente em parte do pedido

14/03/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

24/11/2023, 16:10

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 16:32

Decorrido prazo de BENTA DOS REIS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:51

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 12:25

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:20

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO DESPACHO DE ID 118590955, E DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 1000187-40.2017.8.11.0025, EM APENSO.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO DESPACHO DE ID 118590955, E DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 1000187-40.2017.8.11.0025, EM APENSO.

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 12:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 10:55

Decorrido prazo de BENTA DOS REIS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/12/2022, 15:09

Publicado Intimação em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

28/11/2022, 10:30

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 16:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 14:02

Decorrido prazo de BENTA DOS REIS em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 18:09

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 13:01

Decorrido prazo de ALCIDEMANDE NUNES DE MOURA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 04:50

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 15:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:31

Decorrido prazo de BENTA DOS REIS em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 07:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/10/2021, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 16:12

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 13:14

Expedição de Mandado.

29/09/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 08/06/2021 23:59.

10/06/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2021, 16:12

Conclusos para decisão

03/03/2021, 18:11

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 02:31

Decorrido prazo de BENTA DOS REIS em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 05:53

Determinada Requisição de Informações

19/01/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 06:01

Conclusos para decisão

26/10/2020, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL em 31/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 09:22

Publicado Despacho em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 19:50

Conclusos para decisão

24/06/2020, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 09:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:15

Decorrido prazo de ALAN JHONES ROSA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:07

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 15:53

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2020

03/04/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2020, 11:47

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2020, 14:30

Conclusos para decisão

17/02/2020, 14:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação

28/01/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 15:54

Juntada de Petição de contestação

02/12/2019, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2019, 14:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/11/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 17:33

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 17:31

Juntada de Petição de contestação

17/09/2019, 21:37

Juntada de Petição de termo de audiência

06/09/2019, 16:11

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

02/09/2019, 10:11

Juntada de Petição de diligência

02/09/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

27/08/2019, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2019, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2019, 14:39

Ato ordinatório praticado

11/07/2019, 17:20

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 16:15

Audiência Conciliação designada para 05/09/2019 14:30 CEJUSC - CENTRAL JUDICIÁRIA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO DE JUÍNA.

08/07/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 15:04

Processo Desarquivado

30/06/2019, 05:13

Arquivado Provisoramente

27/02/2019, 05:13

Decorrido prazo de ADILSON BATISTA LIMA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2019, 14:44

Publicado Intimação em 04/02/2019.

04/02/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2019, 13:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:46

Decisão Interlocutória de Mérito

23/01/2019, 18:53

Conclusos para despacho

08/11/2018, 14:24

Processo Desarquivado

06/11/2018, 16:36

Arquivado Provisoramente

14/04/2018, 16:36

Ato ordinatório praticado

13/04/2018, 16:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2018 23:59:59.

30/01/2018, 12:01

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 16:46

Ato ordinatório praticado

30/11/2017, 15:16

Juntada de Petição de contestação

14/09/2017, 13:00

Audiência conciliação realizada para 28/08/2017 às 17h40min Sala de Audiência de Conciliação.

29/08/2017, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2017, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/08/2017, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2017, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2017, 08:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2017 23:59:59.

16/08/2017, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2017, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2017, 16:42

Ato ordinatório praticado

04/08/2017, 16:23

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 16:22

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 16:22

Audiência conciliação designada para 28/08/2017 17:40 1ª VARA DE JUÍNA.

04/08/2017, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2017, 15:58

Conclusos para decisão

03/07/2017, 17:17

Distribuído por sorteio

03/07/2017, 17:17

Sentença

•09/07/2024, 16:41

Sentença

•09/07/2024, 16:41

Recurso de sentença

•31/03/2024, 15:33

Documento de comprovação

•25/03/2024, 20:43

Documento de comprovação

•25/03/2024, 20:43

Sentença

•14/03/2024, 11:40

Sentença

•14/03/2024, 11:40

Despacho

•23/05/2023, 18:57

Decisão

•28/11/2022, 10:30

Despacho

•12/07/2022, 18:09

Decisão

•04/05/2021, 16:12

Despacho

•19/01/2021, 14:38

Despacho

•15/07/2020, 19:50

Todos os documentos(19)

Recurso de sentença

•01/08/2024, 17:34

Documento de comprovação

•01/08/2024, 17:34

Sentença

•09/07/2024, 16:41

Sentença

•09/07/2024, 16:41

Recurso de sentença

•31/03/2024, 15:33

Documento de comprovação

•25/03/2024, 20:43

Documento de comprovação

•25/03/2024, 20:43

Sentença

•14/03/2024, 11:40

Sentença

•14/03/2024, 11:40

Despacho

•23/05/2023, 18:57

Decisão

•28/11/2022, 10:30

Despacho

•12/07/2022, 18:09

Decisão

•04/05/2021, 16:12

Despacho

•19/01/2021, 14:38

Despacho

•15/07/2020, 19:50

Decisão

•01/04/2020, 14:30

Decisão

•23/01/2019, 18:53

Despacho

•04/08/2017, 14:16

Decisão

•31/07/2017, 15:58