Execução de Título Extrajudicial 1000946-16.2023.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000946-16.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000946-16.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 2.512,21 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Levando em consideração o trânsito em julgado da sentença, bem como a ausência de pagamento voluntário, em consonância com a disposição do art. 835, inciso I, do CPC, que indica primeiramente o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora online, via sistema Sisbajud, bloqueando-se valores na conta da parte executada acima nominada, até o limite para satisfação da obrigação, consoante planilha de cálculos acostada nos autos. Restando frutífero o bloqueio valores, o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado n. 140, do FONAJE, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º, do art. 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do § 3º do referido artigo – comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Se vier aos autos impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e FAÇAM-ME conclusos, caso contrário, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade dos valores em penhora, a teor do art. 854, § 5º, do CPC, devendo a Secretaria expedir ofício, via Malote Digital, ao Departamento de Depósitos Judiciais, comunicando do bloqueio de valor via sistema Bacenjud e da transferência do valor à Conta Judicial, para que aquele Departamento promova a devida vinculação da quantia aos presentes autos. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, DESBLOQUEIE-SE a importância tendo em vista que, nos termos do art. 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, se manifestar em termos de prosseguimento da presente execução, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. CAMPO NOVO DO PARECIS, 15 de agosto de 2023. assinado digitalmente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(61)