Cumprimento de sentença 1003264-30.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003264-30.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003264-30.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: MUNICÍPIO DE COCALINHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. MUNICÍPIO DE COCALINHO/MT ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando, em síntese, a anulação do auto de infração e do processo nº 19827/08, bem como a nulidade e exigibilidade do crédito, consistente na CDA nº 20121294. Informa a parte autora, em síntese, que ao tentar emitir Certidão Negativa de Débito junto a Procuradoria Geral do Estado, tomou conhecimento sobre a existência da Certidão de Dívida Ativa nº 20121294, com fato gerador em 08/2011, oriunda do Auto de Infração da Secretaria de Estado de Saúde, por “deixar de apresentar registro, licença e/ou autorização do órgão sanitário competente”. Ressalta que a inscrição da dívida ativa foi realizada em 14/03/2012, enquanto a constituição definitiva do crédito ocorreu em 17/12/2012, sem que houvesse a propositura da competente execução fiscal, razão pela qual postula pela declaração da prescrição. A inicial foi recebida, sendo indeferida a tutela antecipada (ID 75177679). Em sede de contestação (ID 79476209) a parte requerida assevera a ausência de prescrição, destacando não se tratar de crédito tributário, sendo o débito proveniente de multa por descumprimento de norma sanitária. Ademais, destaca a inocorrência da prescrição, na medida em que a parte autora teria parcelado o débito em 19/12/2017, sendo que último pagamento teria ocorrido em 11/11/2020, quando começaria a fluir novamente o prazo para prescrição. Em sua impugnação a parte autora afirma que desconhece qualquer negociação/parcelamento referente a CDA 20121294, destacando que a parte requerida deixou de apresentar qualquer documento comprobatório de tal negociação (ID 83286202). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser consignado que, no caso em tela, aplica-se o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Inicialmente, importante consignar que o débito em discussão se trata de título de natureza não tributária, eis que proveniente de multa por descumprimento de norma sanitária, conforme estabelece artigo 39, §2º, da Lei nº 4.320: § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Ademais, a existência do débito é incontroversa nos autos. No entanto, o que se discute é a possibilidade da sua cobrança, na medida em que a parte autora alegar a ocorrência da prescrição, enquanto a parte requerida, afirma a ocorrência de parcelamento, que culminaria com a interrupção do prazo prescricional, com a renovação da dívida. Conforme entendimento do STJ, para a cobrança de crédito não tributário o prazo prescricional será quinquenal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da Republica, nos termos do seu art. 102, III, a. 3. Trata o feito de cobrança de crédito não tributário decorrente de ressarcimento ao erário, referente a restituição de valores pagos/repassados a escola contratada para prestar serviços educacionais pelo extinto Sistema de Manutenção de Ensino -SME. 4. O STJ entende que, nos casos de execução fiscal de crédito não tributário, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no Decreto 20.910/32. Precedente: AgRg no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/2/2016. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1597695 CE 2016/0099964-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2016) O termo inicial da prescrição do crédito não tributário deve ser contado da constituição definitiva do crédito, que se dá após o decurso do prazo para apresentação de defesa à autuação ou para pagar a multa. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a inscrição em dívida ativa, a prescrição deve ser mantida. A prescrição, portanto, sendo causa de extinção do crédito, atinge o direito de ação de cobrança (execução fiscal), onde o direito material da Fazenda Pública de receber do sujeito passivo da obrigação não tributária torna-se inexigível. Ou seja, a prescrição é o não exercício do direito de ação dentro do prazo legal. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O prazo de prescrição para a Fazenda Pública cobrar por execução fiscal crédito de natureza não-tributária inscrito em dívida ativa é de cinco anos. Precedente cogente do Superior Tribunal de Justiça. 2. O termo inicial da prescrição deve ser contado da constituição definitiva do crédito, que se dá após o decurso do prazo para apresentação de defesa à autuação ou para pagar a multa. Transcorrido prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a inscrição em dívida ativa, a prescrição deve ser mantida. 3. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50048333620154047005 PR 5004833-36.2015.4.04.7005, Relator: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 25/02/2022, PRIMEIRA TURMA) Nesse ponto, é incontroverso entre as partes que a CDA nº 2012129 teve o fato gerador em agosto de 2011, sendo que a inscrição da dívida ativa ocorreu em 14/03/2012 e a constituição definitiva do crédito se deu em 17/12/2012, conforme informado pela própria parte requerida (ID 79476209 - Pág. 7). Por conseguinte, não obstante o argumento de que a parte autora teria assumido o parcelamento do débito em 19/12/2017, percebe-se que nesse momento já estaria prescrito o crédito não tributário. No entanto, nesse aspecto, tenho que assiste razão a parte autora, haja vista que a parte requerida não colacionou aos autos o termo de parcelamento assinado pela parte autora, não sendo possível reconhecer a interrupção da prescrição nesse ponto. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não obstante o parcelamento administrativo seja causa de suspensão do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN) e implique a interrupção do prazo prescricional (artigo 174, IV, do mesmo diploma), a simples juntada de documentos pelo credor em que se noticia sua realização, ausente assinatura do devedor, impede o reconhecimento de interrupção e suspensão do lapso. Elementos trazidos pelo Município que não reúnem condições para que sejam considerados como causa interruptiva do prazo prescricional, porquanto ausente o termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte. Acolhimento dos embargos, com a extinção parcial da execução fiscal, que se impõe. 2. Honorários sucumbenciais cuja fixação tem lugar, considerando a extinção do crédito tributário.APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - APL: 50163971520228210003 ALVORADA, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 16/05/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE TERMO DE PARCELAMENTO E DE ASSINATURA DO DEVEDOR. No que diz com a interrupção da prescrição pelo parcelamento, esta Câmara possui entendimento de que a simples juntada de documentos pelo credor dando conta de parcelamento administrativo, ausente assinatura do devedor, impede o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Mero demonstrativo de parcelamento não se mostra suficiente para atestar a interrupção da prescrição, porquanto o Código Tributário Nacional é claro ao referir a necessidade de ato inequívoco da parte, o que evidentemente, só pode ser demonstrado pelo termo de parcelamento, no qual deve constar a assinatura da parte contribuinte. Assim, não pode ser considerado simples demonstrativo de parcelas, sem firma do devedor, como documento idôneo apto ao cômputo da interrupção do prazo prescricional, razão pela qual inexistem causas interruptivas ou suspensivas no feito, referente ao último parcelamento. Manutenção da decisão hostilizada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079838777, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/04/2019). (TJ-RS - AI: 70079838777 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 24/04/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2019) Desse modo, imperiosa a declaração da inexigibilidade do crédito não tributário, constituído pela CDA nº 20121294, ante a sua prescrição. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito proveniente da Certidão de Dívida Ativa de nº 20121294, pela sua prescrição. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias e, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES em 01/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarado impedimento por #Oculto#

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)