Execução de Título Extrajudicial 1014179-27.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014179-27.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014179-27.2023.8.11.0003.. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO em face de despacho que recebeu a inicial, alegando omissão com relação ao pedido liminar. Pois bem. Primeiramente, insta enfatizar que os Embargos de Declaração são recursos cabíveis para sanar contradições ou obscuridades, ou, ainda, para suprir omissão acerca de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. De forma que, não é cabível embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, o qual não possuiu cunho decisório, se mostrando irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. No entanto, diante da peculiaridade apresentada, RECEBO o presente como pedido de reconsideração. Assim, a parte exequente postula pela penhora no rosto dos autos registrado sob o número 1000425-10.2017.4.01.3602, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT, em sede de pedido liminar, considerando que o executado possui valores a receber no citado feito. Ato contínuo, analisando detidamente a inicial e documentos a ela acostados, verifico a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. A verossimilhança da alegação esta revelada na documentação acostada aos autos, notadamente pelo contrato firmado entre as partes. Quanto ao perigo da demora, mostra-se evidente, pois em razão da natureza dos fatos é certo que se não realizar o bloqueio de bens de titularidade da parte requerida, com a maior brevidade possível, poderá fazer com que o crédito perseguido jamais seja recuperado. Por outro lado, conceder a tutela de urgência, não acarretará prejuízos à reclamada, nem prejudicará o prosseguimento normal do litígio, pois não se trata de questão irreversível, podendo a medida liminar ser revogada a qualquer tempo. Por tais considerações, por não se tratar de questão irreversível e sem prejuízo de modificação ou alteração posterior, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA, e em consequência, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 6º da Lei n.º 9.099/95. DETERMINO conforme o disposto no art. 497 e seguintes do Código de Processo Civil, para que seja realizada penhora no rosto dos autos n. º 1000425-10.2017.4.01.3602, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis/MT, do crédito em favor de MARCELO CESAR CAPELLOTTO FRANCA, até o limite de R$ R$5.885,37, observadas as cautelas legais. Dê seguimento ao feito, cumprindo-se a determinação supra, bem como as de ID. 121550628. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza da Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO CESAR CAPELLOTTO FRANCA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

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