Cumprimento de sentença 0004899-49.2014.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.626,46

Órgão julgador

1ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE DENISE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA

OAB/MT 7672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MUNICIPIO DE DENISE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOAO FLORIANO IRMER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/01/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:01

Juntada de Certidão

16/01/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:43

Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:07

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:35

Realizado cálculo de custas

08/10/2024, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/10/2024, 16:30

Recebidos os autos

08/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/10/2024, 14:19

Todas as movimentações(122)

Juntada de Certidão

16/01/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 17:01

Juntada de Certidão

16/01/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:45

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 16:53

Sentença

•13/09/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 16:43

Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:07

Publicado Intimação em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

09/10/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:35

Realizado cálculo de custas

08/10/2024, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/10/2024, 16:30

Recebidos os autos

08/10/2024, 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/10/2024, 14:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/10/2024, 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2024, 12:46

Recebidos os autos

03/10/2024, 12:46

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:53

Extinto o processo por desistência

13/09/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 16:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de diligência

13/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2024, 15:58

Expedição de Mandado

22/08/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 19:01

Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 07:52

Conclusos para despacho

22/02/2024, 04:33

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 04:31

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2024, 04:30

Juntada de entregue (ecarta)

19/02/2024, 03:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/01/2024, 13:20

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:20

Processo Reativado

25/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

25/01/2024, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

22/01/2024, 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

15/01/2024, 15:59

Recebidos os autos

15/01/2024, 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

04/01/2024, 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/01/2024, 15:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2023, 17:24

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:24

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 17:26

Transitado em Julgado em 27/09/2023

30/11/2023, 17:25

Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 07:51

Decorrido prazo de JOAO FLORIANO IRMER em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:11

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 07:34

Juntada de Petição de diligência

02/09/2023, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2023, 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2023, 18:54

Expedição de Mandado

29/08/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 16:42

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0004899-49.2014.8.11.0008.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DENISE EXECUTADO: JOAO FLORIANO IRMER Vistos. Trata-se de Execução Fiscal, interposta por MUNICIPIO DE DENISE em face de JOAO FLORIANO IRMER. Compareceu a parte autora informando que o houve cumprimento integral à dívida dos autos pelo executado, pugnando desde já pela extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Ex positis, DECLARO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Código de Processo Civil, considerando que foi satisfeita a obrigação. Condeno o executado nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa[1]. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. 2. Precedentes: REsp 1.178.874/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/8/2010; AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2017; e REsp 1.802.663/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019.

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 13:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/04/2022.

04/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 12:09

Conclusos para decisão

31/03/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 13:26

Recebidos os autos

31/03/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 22:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2022, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2022, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2021, 01:28

Remessa (Remessa)

26/10/2021, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/10/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2021, 01:48

Remessa (Remessa)

15/10/2021, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/09/2021, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/08/2021, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/07/2021, 02:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/07/2021, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/07/2021, 02:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/04/2021, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2020, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2020, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Oficio)

22/05/2019, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2019, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/05/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2017, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

18/09/2017, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/12/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/10/2015, 01:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2015, 01:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/03/2015, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2014, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2014, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/10/2014, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2014, 01:34

Despacho

•21/08/2024, 19:01

Cumprimento de sentença

•25/01/2024, 10:12

Sentença

•15/08/2023, 18:38