Procedimento Comum Cível 0052228-89.2013.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0052228-89.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0052228-89.2013.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PIRAJA PNEUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, LAIR CESAR FIGUEIREDO PIRAJA, JOSE ADALBERTO FIGUEIREDO PIRAJA, RIBEIRO S A COMERCIO DE PNEUS, DOLORES CAPARROZ RIBEIRO, FRANCISCO FEIO RIBEIRO FILHO, EDSON FEIO RIBEIRO, CARLOS ALBERTO FEIO RIBEIRO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se o pedido de desistência da ação, formulada pela Parte Autora ao ID 88488196 destes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, que move o ESTADO DE MATO GROSSO em face de PIRAJÁ PNEUS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e RIBEIRO S.A. COMÉRCIO DE PNEUS - PNEUMAR, objetivando a reintegração total da posse da faixa de domínio público apontada e demolição/retirada das benfeitorias indicadas. Com a inicial vieram documentos. Liminar deferida ao ID 50146735 (fls. 76/79). A requerida Pirajá Pneus apresentou contestação ao ID 50146736 (fls. 6/18 e 107/113) e juntou documentos, e a requerida Ribeiro Pneus ao ID 50146736 (fls. 20/26), e juntou documentos. Resposta à contestação (ID 50146736 – fls. 50/55). Intimados a especificar provas, a requerida Pirajá Pneus postulou pela produção de prova técnica pericial (fl. 56). Parecer do Ministério Público às fls. 60/61 manifestando pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial, diante da ausência de interesse público. Intimado a comprovar o depósito prévio, o autor requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias (fl. 116), posteriormente por mais 90 (noventa) dias (fl. 118). Novamente intimado, o autor informou que efetuou nota de ordem bancária (fls. 122/123). Intimado a manifestar sobre a existência de interesse processual (fls. 62/63), o autor informou não persistir o interesse na continuidade do feito, e requereu a desistência da ação (ID 88488196). Intimado a manifestar acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora, as requeridas concordaram com o pleito (ID 50431076 – fl. 356 e ID 92182855). Decido. Ao compulsar os autos, verifico que apesar de constar informação de depósito judicial, não houve expedição de alvará que atestasse o recebimento pela parte contrária. No caso concreto, não houve o levantamento do valor e as partes requeridas concordaram com a desistência da ação. Dessa forma, com fulcro no Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, condeno o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, que deverão ser divididos na proporção de 5% (cinco por cento) para cada requerida. Valor eventualmente depositado deverá ser levantado em favor da parte autora, na conta informada no ID. 88488196. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Arquive-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FEIO RIBEIRO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FEIO RIBEIRO FILHO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON FEIO RIBEIRO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOLORES CAPARROZ RIBEIRO em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIBEIRO S A COMERCIO DE PNEUS em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADALBERTO FIGUEIREDO PIRAJA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAIR CESAR FIGUEIREDO PIRAJA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PIRAJA PNEUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP em 11/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/08/2023.

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