Execução Fiscal 1000785-80.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2019

Valor da Causa

R$ 4.108,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

SEBASTIAO ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:01

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:17

Publicado Intimação em 12/03/2024.

22/03/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

22/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

09/03/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

09/03/2024, 11:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/03/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:07

Todas as movimentações(91)

Juntada de Certidão

10/10/2024, 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2024, 02:01

Recebidos os autos

07/07/2024, 02:01

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 03/05/2024 23:59

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 18:53

Decisão

•30/08/2023, 14:15

07/05/2024, 06:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 04/04/2024 23:59

05/04/2024, 01:17

Publicado Intimação em 12/03/2024.

22/03/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

22/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

09/03/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

09/03/2024, 11:57

Extinto os autos em razão de perda de objeto

08/03/2024, 18:53

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de diligência

30/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2023, 17:29

Expedição de Mandado

11/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 09:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica

02/10/2023, 08:58

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2023, 03:11

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/10/2023, 02:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:21

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2023, 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 14:15

Determinada Requisição de Informações

30/08/2023, 14:15

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:54

Conclusos para decisão

16/08/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000785-80.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. O exequente postula pela expedição de alvará para levantamento de quantia que foi objeto de pré-penhora/arresto executivo (ID. 91158036), sem que tenha sido convertido em penhora, eis que não houve citação válida do executado (CPC, art. 830, §3º). Logo, entendo que se afigura prematuro o pleito deduzido pelo exequente, eis que sequer houve a formação da relação jurídica processual entre as partes, de modo a oportunizar, previamente ao executado, a eventual alegação das matérias que estão relacionadas no artigo 854, §3º, incisos I e II, do CPC. Diante da impossibilidade jurídica da pretensão formulada no ID. 117741176, INDEFIRO-O. CUMPRA-SE. Cáceres, 15 de agosto de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 18:26

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/10/2022 23:59.

29/10/2022, 23:43

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2022, 15:41

Juntada de Petição de diligência

12/08/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 15:17

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 14:34

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 22:02

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2022, 09:53

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/07/2022, 08:33

Juntada de recibo (sisbajud)

27/07/2022, 15:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES DE SOUZA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 10:22

Conclusos para decisão

25/06/2022, 12:11

Publicado Intimação em 14/06/2022.

14/06/2022, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 06:25

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 10:01

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2022, 11:19

Conclusos para decisão

02/06/2022, 15:25

Processo Desarquivado

02/06/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:21

Arquivado Provisoriamente

01/02/2022, 20:12

Processo Desarquivado

01/02/2022, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 14:36

Arquivado Provisoriamente

03/12/2020, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 07/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:27

Devedor não encontrado

30/04/2020, 12:07

Conclusos para despacho

28/04/2020, 19:22

Ato ordinatório praticado

28/04/2020, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 06:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

06/02/2020, 17:32

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

05/09/2019, 13:14

Juntada de Petição de diligência

05/09/2019, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 16:12

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2019, 14:52

Distribuído por sorteio

09/01/2019, 14:41

Conclusos para decisão

09/01/2019, 14:41

Decisão

•15/08/2023, 18:26

Decisão

•29/07/2022, 09:53

Decisão

•03/06/2022, 11:19

Decisão

•30/04/2020, 12:07

Despacho

•14/02/2019, 14:58