Cumprimento de sentença 1001072-02.2023.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001072-02.2023.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001072-02.2023.8.11.0039.. REQUERENTE: IZABEL GOMES DE CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., ASPECIR PREVIDENCIA Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com outros pedidos, regida pelo microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Da justiça gratuita Considerando a condição econômico-financeira da parte autora, declarada na petição inicial, Intimação - DECISÃO defiro os benefícios da gratuidade judiciária, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". Não se deve aplicar os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se trata de fato do produto ou serviço, mas sim de relação jurídica apontada como tendo vício do produto ou serviço. E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Nesse contexto, extrai-se dos autos que a parte autora alegou não ter relação jurídica com a requerida. Todavia, constatou que requerida tem realizado descontos mensais em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, sem que houvesse autorização nesse sentido. Para demonstra a verossimilhança de suas alegações, a parte autora apresentou extratos bancários que evidenciam os descontos mensais realizados pela parte requerida. Demais disso, constata-se a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica e, por tratar-se de fato negativo – que não mantém relação jurídica com a requerida –, pode a parte requerida apresentar eventual contrato de adesão físico ou contrato via telefone existente entre as partes. Já para a parte autora, demonstra fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenicamente não existe. Portanto, ante à hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação e citação Designe-se audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334 do CPC, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada por meio de videoconferência (Provimento n. 15/2020, do TJMT), e presidida pelo Conciliador/Mediador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC desta Comarca. Na ausência de meios de informações para contar a parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar eventuais meios de contato (telefone ou E-mail, visando a intimação da parte requerida para o ato processual virtual e/ou a citação), no prazo de 15 dias, ou manifestar o que entender cabível. Após, intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada. Proceda-se a Secretaria Judicial ou CEJUSC os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência de conciliação/mediação da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizar o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para comparecer ao ato designado. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência e, se restar frustrada a conciliação, ficará intimada também para apresentar sua defesa no prazo de 15 dias, a partir do dia útil subsequente à data da audiência. Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob risco de preclusão. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob risco de preclusão. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDÊNCIA em 04/02/2026 23:59

Decorrido prazo de IZABEL GOMES DE CAMPOS em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(18)