Execução Fiscal 1001821-69.2020.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 1001821-69.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001821-69.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REYNNER TOUR LTDA, BENEDITO JOSE MOREIRA PAIXAO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente pugnou pela extinção (desistência) “(...) por já ter sido ajuizada, em data anterior, a execução fiscal para a CDA 20154740, em trâmite nesta Vara sob o n.º 1001765-36.2020.8.11.0024 (...)”. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor/exequente após o ajuizamento da demanda, o qual é perfeitamente possível. Ademais, há previsão legal expressa no sentido de que “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva” – CPC, art. 775, caput. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e prescindível a anuência/consentimento da parte adversa para o reconhecimento/homologação da desistência na hipótese. Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte credora/exequente, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO – Lei n. 6.830/1980, art. 1º, parte final c/c CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e 775. Ausente penhora/arresto efetivada nos autos, deixo de determinar o levantamento e demais atos relacionados à constrição de bens. Igualmente, deixo de condenar nos ônus sucumbenciais, ante o que dispõe os arts. 26 e 39, da Lei n. 6.830/1980 e pelo fato de serem isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I -, assim como de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência porque não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso ou o oferecimento de embargos, o que exime a Fazenda - Enunciado n. 153 da Súmula do STJ. Nos termos do Enunciado n. 189 da Súmula do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Prescindível nessas hipóteses de desistência a Intimação da parte adversa. P. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 15 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de REYNNER TOUR LTDA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REYNNER TOUR LTDA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Todas as movimentações(78)