Reintegração / Manutenção de Posse 1003258-97.2023.8.11.0006 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003258-97.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003258-97.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: EVA MARGARETE ESTEVAO REQUERIDO: THAUANE CORREA DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo advogado EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR, em causa própria, em face da sentença de (id. 120715250). Irresignada, a parte autora/embargante busca sanar possível contradição/omissão, requerendo que seja fixados novos honorários advocatícios, entendendo que essa teria sido omissa a nã aplicação da tabela da OAB MT. Vieram os autos conclusos. É síntese do necessário. DECIDO. Sem delongas, em síntese, o(s) embargante(s) pugna(am) pela reforma da sentença, com fito de sanar a omissão na sentença, na qual o advogado manifesta a necessidade de se arbitrar honorários advocatícios dativos. O advogado da parte requerida, pugna que os honorários deveriam ser arbitrados de acordo com o item 3.1 da Tabela de Honorários da OAB MT, e coloca a tabela IX onde se trata de Ação Possessória, requerendo que seja aplicado valor de 8 URH, e aceitando no mínimo metade do valor que acredita ter direito. Mas na mesma tabela completa, onde se trata de audiências judiciais, mais especificamente no item 1.2 INTRUÇÃO, é taxativo o valor 1,5 URH. Pois bem, CONHEÇO os embargos, uma vez tempestivos (id. 124191171), logo, NÃO ACOLHO, explico: Quanto ao pedido de reforma este juízo entende que não há obscuridade/omissão na sentença proferida, diante da fundamentação e apontamentos colacionados. Ademais, no que se refere a embargos de declaração, pela perspectiva legal estampada no art. 1022 do CPC, visam sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erro material da decisão judicial, razão pela qual prevalece o entendimento de que esse tipo recursal sui generis possui efeito devolutivo vinculado a essas matérias. Por fim, em que pese os termos abarcados nos embargos declaratórios, incumbe ao embargante recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração, pois, o que intenta, é a reforma da decisão, restando indevida a via eleita. Em tempo, reiterando, a Sentença de id. (120715250), que fixou honorários no valor de 1,5 URH, de acordo com a Tabela da OAB de MT, sendo este expresso onde se trata de Audiência de Instrução. Assim, ei por rejeitar os embargos de declaração. Face ao exposto, e, ante a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se in totum a decisão embargada. Em tempo, havendo, cumpram-se as demais determinações. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(72)