Reintegração / Manutenção de Posse 1003172-64.2023.8.11.0059 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003172-64.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003172-64.2023.8.11.0059. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE POLO ATIVO: OLANDA MACEDO LIMA SANTOS POLO PASSIVO: LEANDRO PIRES DE ARAUJO DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 21/09/2023 Hora: 16:30 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDBmYjA2MmEtMmEwZC00ZTk2LTliNjYtYmRkOTU3MmNmNzA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e56cf325-013e-4215-b204-0030d8aae02c%22%7d QR CODE: ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003172-64.2023.8.11.0059.. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por OLANDA MACEDO LIMA DE ARAÚJO em face de LEANDRO PIRES DE ARAÚJO, qualificados nos autos. Emerge da exordial que a requerente é proprietária do imóvel urbano, situado na Rua Sete Irmãos, s/n, Qd. 24, Lote 10, Jardim Tropical, Confresa/MT, adquirido em meados do ano de 2019. Ocorre que, em abril de 2023, conheceu o requerido e, com aproximadamente 01 (um) mês de namoro, o casal contraiu matrimônio. Todavia, em 08.06.2023, se separaram, sendo o divórcio já decretado judicialmente. Alega, ainda, a autora que, diante do relacionamento com o requerido, cedeu por comodato para ele um imóvel, de sua pertença, situado na Rua Sete Irmãos, s/n, Qd. 24, Lote 10, Jardim Tropical, Confresa/MT, para que este abrigasse os seus 04 (quatro) filhos. Assevera a demandante que, por não mais possui interesse em prosseguir com o mencionado contrato, em 21.06.2023, notificou o requerido para que desocupasse o sobredito imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contudo, até a presente data o requerido, juntamente com seus filhos, continuam na posse da propriedade. Ademais, relata que, desde o dia 20.07.2023, diante da permanência ilegal do requerido em sua residência, configurou-se esbulho possessório, uma vez que já fora efetuada notificação para se deixar o local, quedando-se inerte o demandando. Com esteio em tais asserções, postula pela concessão da proteção possessória, a fim de que seja reintegrada no imóvel descrito na exordial. Na sequência, o requerido se apresentou nos autos espontaneamente, oportunidade em que ofertou contestação, arguindo preliminarmente inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pugnou pela concessão do pedido liminar a fim de que seja mantido na posse do imóvel em questão, tal como de que seja determinado a conexão da presente ação com os autos n. 1003177-86.2023.8.11.0059, visando evitar o conflito de decisões e, por consequência, prejuízo as partes. Ao final, dentre demais argumentações, rogou pelo julgamento improcedente da demanda – ID 126428463. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a medida antecipatória de reintegração de posse são exigidos alguns pressupostos, consoante disposição prevista no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data e perda da posse. Trata-se de um juízo preliminar, e somente diante de prova suficiente a formar um juízo quase de certeza acerca dos requisitos indispensáveis para a concessão da liminar, é que deve ser concedida a medida pleiteada. No caso em tela, não é necessário fazer um esforço hercúleo, ao menos na ótica deste magistrado, para verificar a presença de todos os requisitos elencados no alusivo diploma legal, dessa forma, impositiva se faz, de acordo com o artigo 562 do mesmo códex, a concessão da liminar pretendida. A requerente colacionou aos autos declaração de venda de imóvel, consignando ela como compradora do bem no ano de 2019 e notificação de lançamento de IPTU/2023, emitida pela Prefeitura Municipal de Confresa/MT, ambas documentações atestando a posse da requerente no imóvel urbano em questão – ID 125016058/ 125016062. Ademais disso, foi imbricada ao feito a notificação extrajudicial encaminhada ao demandado – ID 125016065. Outrossim, em relação à data do esbulho, tem-se o boletim de ocorrência lavrado pela autora junto à Delegacia Judiciária de Polícia Civil de Confresa em 15.06.2023, o que evidencia a posse nova (menos de ano e dia) na forma do artigo 558, do CPC – ID 125016064. Sobreleva destacar que, em que pese as asseverações do requerido, em razão da autora ser proprietária do imóvel, objeto da lide, e comprovar a posse injusta por ele realizada, forçoso que a liminar almejada de reintegração de posse seja deferida. Desse modo, a concessão da liminar é medida que se impõe. Nesse sentido, o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO – DIALETICIDADE RECURSAL COMPROVADA – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – FALTA DE OBRIGATORIEDADE – PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA – (...) – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL – (...) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. A audiência de justificação está longe de ser obrigatória ao magistrado, uma vez que o próprio art. 928, do CPC/73 (atual 562, do CPC/2015) dispõe que, se a petição inicial estiver devidamente instruída, o juiz poderá deferir, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. (...) (TJ/MT - N.U 0012134-51.2015.8.11.0002, SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 30/06/2017) Por fim, considerando as questões insólitas que o presente caso abrange, imperioso salientar que o pedido liminar de manutenção da posse aqui arguida pelo requerido já fora analisada e indeferida em ação conexa nos autos n. 1003177-86.2023.8.11.0059, não sendo admitida sua reanálise no presente feito. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, DEFIRO liminarmente o pedido inicial e determino a reintegração da autora OLANDA MACEDO LIMA DE ARAÚJO na posse do imóvel descrito na inicial. Ao mesmo tempo, DEFIRO o pedido liminar postulado pela parte requerida em sede de contestação, no que tange a conectividade da presente ação com os autos n. 1003177-86.2023.8.11.0059, devendo os aludidos feitos tramitarem simultaneamente. Por oportuno, tendo em vista as peculiaridades do caso em tela e objetivando a autocomposição entre as partes, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21 de setembro de 2023, às 16h30min (Horário oficial do Estado do Mato Grosso). Assinalo, por oportuno, que a solenidade ora agendada, será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será fornecido nos autos pela secretaria judicial. Expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, autorizando o cumprimento da ordem judicial com reforço policial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Porto Alegre do Norte/MT, 21 de agosto de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de OLANDA MACEDO LIMA SANTOS em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO PIRES DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OLANDA MACEDO LIMA SANTOS em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de OLANDA MACEDO LIMA SANTOS em 06/08/2025 23:59

Decorrido prazo de OLANDA MACEDO LIMA SANTOS em 06/08/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

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