Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000445-16.2020.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000445-16.2020.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0000445-16.2020.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLECIO PIZOLOTTO - EPP, CLECIO PIZOLOTTO Vistos. Tratam os autos de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de CLECIO PIZOLOTTO – EPP e CLECIO PIZOLOTTO. Dos autos, constata-se que após a realizada de penhora, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação pugnando pela extinção da execução, nos termos do artigo 26 da LEF, em virtude do cancelamento da CDA. Neste cenário, a extinção da execução, pois cancelada a CDA não há título exequível. Diante do exposto, e sem maiores delongas DECLARO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e artigo e 26 da LEF. Sem custas. Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais)[1]. Proceda com a BAIXA da PENHORA realizada via sistema RENAJUD. Considerando que os valores penhorados foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo (Id.123883687), INTIME-SE a parte executada para informar dos dados bancários para o levantamento dos valores, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará. Transitada em julgado, e cumprida todas as determinações da sentença, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÃO DE DEFESA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. O cancelamento da CDA, quando efetivado após a apresentação de exceção de pré-executividade, não exime o exequente do pagamento dos ônus sucumbenciais. O art. 26 da LEF não autoriza a desoneração do ente exequente do pagamento de honorários de sucumbência nesses casos. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70078748373, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Redator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 09/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078748373 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 09/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/11/2018)

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(131)