Execução Fiscal 0001563-55.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 4.353,98

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ERIKA SAYURI SUZUKI FILIPIN

CPF

Reu

KARINA HARUME SUZUKI FILIPIN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/09/2025, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2025, 12:35

Recebidos os autos

27/08/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:25

Extinto o processo por desistência

21/07/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 18:48

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

17/09/2025, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2025, 12:35

Recebidos os autos

27/08/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•16/03/2021, 17:51

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 16:54

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/08/2025, 12:35

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:25

Extinto o processo por desistência

21/07/2025, 18:25

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

02/07/2025, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:48

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 17:38

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 18:06

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/08/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:05

Conclusos para decisão

13/06/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2024, 17:05

Conclusos para decisão

12/01/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 16:07

Conclusos para decisão

10/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 11:21

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/09/2023, 08:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/09/2023, 08:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/09/2023, 08:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/09/2023, 08:49

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:02

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/08/2023, 08:56

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/08/2023, 08:56

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/08/2023, 09:00

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

25/08/2023, 09:00

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/08/2023, 08:49

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

23/08/2023, 08:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 14:05

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

20/08/2023, 08:44

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

19/08/2023, 08:41

Juntada de recibo (sisbajud)

16/08/2023, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:02

Conclusos para decisão

08/08/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 18:46

Conclusos para decisão

12/07/2023, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:58

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:51

Decorrido prazo de KARINA HARUME SUZUKI FILIPIN em 07/03/2023 23:59.

12/03/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

26/02/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:37

Publicado Citação em 24/01/2023.

24/01/2023, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PARANATINGA-MT - 1ª VARA CÍVEL Av. XV de Novembro, nº 118, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78.870-000. Telefones: (66) 3573-1003, 35731506 EDITAL DE CITAÇÃO GRATUITO PRAZO 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVIO DA VEIGA CARLOTA PROCESSO Nº 0001563-55.2016.8.11.0044 R$ 4.353,98 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Topazio, n. 435, Bosque da Saude, CUIABÁ - MT -

23/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2023, 13:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

19/01/2023, 08:31

Juntada de recibo (sisbajud)

17/01/2023, 15:50

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:33

Recebidos os autos

10/01/2023, 14:22

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

10/01/2023, 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/01/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 13:23

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 14:04

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 13:47

Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 16:13

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 19:06

Juntada de Petição de ato ordinatório

22/09/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 03:32

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 14:27

Decorrido prazo de KARINA HARUME SUZUKI FILIPIN em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:39

Decorrido prazo de ERIKA SAYURI SUZUKI FILIPIN em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:39

Decorrido prazo de BELAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 01:04

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 01:02

Publicado Despacho em 18/03/2021.

19/03/2021, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 04:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 17:52

Conclusos para despacho

15/03/2021, 19:18

Recebidos os autos

15/03/2021, 19:18

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

13/03/2021, 17:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2021, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/03/2021, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/07/2020, 01:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2020, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2020, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2019, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/10/2019, 01:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/10/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2019, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/04/2019, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/04/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 01:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2018, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2018, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2017, 00:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/05/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2016, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/06/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2016, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/06/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2016, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2016, 02:16

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/06/2016, 01:47

Despacho

•07/07/2022, 13:47

Decisão

•19/01/2023, 13:40

Despacho

•14/03/2023, 15:58

Despacho

•20/07/2023, 18:46

Decisão

•21/08/2023, 14:05

Despacho

•23/10/2023, 16:07

Decisão

•13/05/2024, 17:05

Decisão

•13/05/2024, 17:05

Decisão

•23/08/2024, 18:02

Despacho

•02/07/2025, 18:48

Despacho

•02/07/2025, 18:48

Sentença

•21/07/2025, 18:25

Sentença

•21/07/2025, 18:25