Execução de Título Extrajudicial 1024025-27.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1024025-27.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO ZAMPIERI EXECUTADO: OSVALDO LIZOT Processo n. 1024025-27.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente ajuizada por ROBERTO ZAMPIERI em face de OSVALDO LIZOT, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 89003225 determinou a expedição de alvará do valor bloqueado e que, após, o processo retornasse para análise dos pedidos formulados no ID 78610908. O processo veio concluso. 1 – O primeiro pedido é concernente a realização de nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Verifica-se que esta providência já foi cumprida no ID 115269293, com o bloqueio do valor de R$ 15.099,07 (quinze mil e noventa e nove reais e sete centavos). Desta feita, INTIME-SE o executado, via seu advogado cadastrado no processo, para, querendo, se manifestar com relação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias. 2 – O segundo pleito é referente a expedição de certidão comprobatória da execução. DEFERE-SE o requerimento, devendo a Secretaria do Juízo proceder a sua expedição, observando o contido no Art. 828 do CPC. 3 – INDEFERE-SE o pleito de majoração dos honorários sucumbenciais, haja vista que o Art. 827, §2º do Código de Processo Civil prevê que a majoração ocorrerá somente em caso de rejeição de Embargos a Execução ou, nos casos em que não houverem embargos, ao final do procedimento executivo. 4 – DEFERE-SE o pleito de inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo a Secretaria do Juízo o fazer via SERASAJUD. 5 – INDEFERE-SE o requerimento de apresentação dos extratos de cartão de crédito do executado, pois se trata de medida desprovida de razoabilidade para o caso em tela. 6 – DEFERE-SE o pleito de pesquisa de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. O extrato segue anexo. Verifica-se que o único veículo localizado (FORD ESCORT – BFD1583) apresenta restrição de roubou ou furto junto ao RENAVAM, o que impede a efetivação de eventual pedido de penhora. 7 – DEFERE-SE o pedido de busca via INFOJUD. Seguem anexas as informações das 5 (cinco) últimas declarações de bens e rendas, apresentados pela parte executada à Receita Federal, a fim de instruir o feito executivo, observada a juntada com proteção do sigilo da documentação e a responsabilidade dos autorizados a visualização para a estrita finalidade deste processo. 8 – DEFERE-SE o pedido de busca de bens junto ao INDEA/MT. EXPEÇA-SE ofício ao órgão requisitando informações a respeito de patrimônio/bens semoventes em nome do executado. 9 – Tudo cumprido, INTIME-SE o exequente para acostar ao processo planilha atualizada do débito, levando em consideração todos os valores já bloqueados e levantados no processo, bem como para dar prosseguimento ao feito requerendo aquilo que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. 10 – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSVALDO LIZOT em 04/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ROBERTO ZAMPIERI em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI em 28/08/2025 23:59

Decorrido prazo de OSVALDO LIZOT em 28/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 06/08/2025.

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