Execução Fiscal 0002370-43.2005.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2005

Valor da Causa

R$ 1.141,88

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

ANTONIO CARLOS SENA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS SENA

Reu

Advogados / Representantes

MARCONDES SARTOR

OAB/MT 3585·CPF·Representa: Autor

JAQUELINY GARCIA DUARTE CARVALHO

OAB/MT 6425·CPF·Representa: Autor

DEISI KOLLING

OAB/MT 15788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/05/2024, 12:03

Recebidos os autos

02/05/2024, 12:03

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:15

Juntada de Alvará

29/04/2024, 09:13

Juntada de Certidão

15/04/2024, 10:15

Processo correicionado

15/04/2024, 10:15

Processo em correição

10/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SENA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:07

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:18

Todas as movimentações(261)

Juntada de Certidão

07/05/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/05/2024, 12:03

Recebidos os autos

02/05/2024, 12:03

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:15

Juntada de Alvará

29/04/2024, 09:13

Documentos

Despacho

•28/09/2023, 15:39

Sentença

•15/08/2023, 19:00

Juntada de Certidão

15/04/2024, 10:15

Processo correicionado

15/04/2024, 10:15

Processo em correição

10/04/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 14:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SENA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:07

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 09:26

Conclusos para decisão

17/08/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:18

Publicado Sentença em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:01

Juntada de Ofício

16/08/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 0002370-43.2005.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SENA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o exequente informa pagamento integral da dívida, manifestando pela extinção do processo. 2. É certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial (artigo 924 do CPC). 3. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, uma vez que satisfeita a dívida pelo(a) devedor(a). 4. DEFIRO desde já o levantamento de valores eventualmente bloqueados nos autos, na forma pleiteada pelo exequente. 5. Sem custas e honorários. 6. P.I.C. 7. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 18:39

Processo Desarquivado

02/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 14:12

Arquivado Provisoriamente

23/02/2023, 15:58

Processo Desarquivado

23/02/2023, 15:58

Devolvidos os autos

23/02/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 14:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SENA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 10:12

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:10

Arquivado Provisoriamente

25/05/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:03

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

25/05/2022, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2022, 10:36

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/05/2022, 18:56

Conclusos para decisão

15/09/2021, 14:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2021.

10/08/2021, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 10:16

Recebidos os autos

09/08/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 18:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2021, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/05/2021, 02:13

Remessa (Remessa)

08/05/2021, 00:06

Remessa (Remessa)

27/04/2021, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2021, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2021, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2021, 02:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao->Decisao Interlocutoria de Merito)

16/04/2021, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2020, 03:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2020, 03:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/11/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 00:57

Remessa (Remessa)

02/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

21/09/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2019, 02:16

Petição (Juntada de Peticao)

15/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/11/2018, 02:18

Audiência (Audiencia Realizada)

06/11/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/11/2018, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2018, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2018, 02:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2018, 01:16

Petição (Juntada de Peticao)

15/10/2018, 02:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/09/2018, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/09/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:39

Audiência (Audiencia Designada)

04/09/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/08/2017, 00:28

Audiência (Audiencia Designada)

22/08/2017, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

20/09/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:58

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

30/06/2016, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

30/06/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/05/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2014, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/04/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:45

Petição (Juntada de Peticao)

27/09/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2012, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2012, 02:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

30/08/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/08/2012, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 02:22

Despacho (Despacho)

13/06/2012, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2011, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/12/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/10/2011, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

24/10/2011, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/06/2007, 00:50

Movimento Legado (Andamento)

13/06/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga )

06/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/05/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 00:55

Movimento Legado (Aguardando Carga )

26/03/2007, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/03/2007, 01:52

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

20/03/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2007, 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

19/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2007, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2007, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 02:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga )

14/12/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2006, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/12/2006, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2006, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/08/2006, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2006, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

03/08/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/08/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/07/2006, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/07/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/06/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2006, 01:52

Despacho (Despacho)

20/06/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2006, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2006, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2006, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/04/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 01:54

Requisição de Informações (Intimacao)

29/03/2006, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

29/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga )

02/02/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/11/2005, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/10/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2005, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2005, 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/10/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/10/2005, 01:11

Juntada (Juntada)

06/10/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2005, 01:53

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/10/2005, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2005, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/10/2005, 02:40

Decisão

•25/05/2022, 09:03

Decisão

•04/05/2022, 18:56