Procedimento Comum Cível 0004614-79.2015.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004614-79.2015.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0004614-79.2015.8.11.0086 Vistos. De proêmio, quanto aos pedidos de fl. 29 do ID nº 41096150 para que habilitação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I passe a figurar no polo ativo no lugar da CGG Trading S/A, entendo que as partes requeridas devem ser intimadas para se manifestarem. O atual artigo 109, § 1°, do CPC apresenta a seguinte redação: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.” A referida cessão dos créditos consta nos ID nº 41096150 (fls. 35), 41096152, 41096156 41096158, 41096162, 41096165, 41096174, 41096177, 41096178, 41096180, 41096642 e 41096647 (fls. 01/04), não havendo anuência dos requeridos quanto à substituição processual, nos moldes do artigo 109, § 1º, do CPC. Portanto, determino a intimação dos requeridos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto à anuência à substituição processual. Enquanto não há manifestação dos requeridos quanto à anuência à substituição processual, admito a intervenção de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I como assistente litisconsorcial do cedente, em atenção ao disposto no artigo 109, § 2º, do Código de Processo Civil. No que concerne ao pedido de declaração de preclusão da oitiva das testemunhas Moacir Alves Rondon Junior e Antônio Ademir Balboena, entendo que deve ser acolhido parcialmente. Sobre a testemunha Antônio Ademir Balboena, as publicações acerca das designações das audiências na carta precatória direcionada à Comarca de Sorriso/MT foram publicadas em nome da causídica Mary Christiane B. Dal Maso, quando deveriam ter sido direcionadas à Edegar Stecker, conforme documento de fl. 09 do ID nº 41096148. Logo, há nulidade dos atos da missiva. Por outro lado, em relação à missiva encaminhada à Comarca de Várzea Grande/MT, para oitiva da testemunha Moacir Alves Rondon Junior, o causídico Eegar Stecker recebeu a intimação sobre a designação da audiência para oitiva da testemunha. Entretanto, não comprovou a intimação desta, tampouco compareceu ao ato, razão pela qual a aplicação do § 3º do artigo 455 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe ao caso. De igual modo, verifico que a requerida Maria Odete de Oliveira Garcia não trouxe a testemunha Rogério Pacheco para a audiência de instrução, de modo que também deve ser considerada a desistência desta quanto à oitiva da testemunha, a teor do disposto no artigo 455, § 2º, do Diploma Processual Civil. Assim, reconheço a inércia da requerente quanto à intimação da testemunha Moacir Alves Rondon, bem como a ausência de comparecimento da testemunha Rogério Pacheco, a qual compareceria independente de intimação à solenidade e, por consequência, declaro a desistência na inquirição destas, em atenção ao disposto no artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No que se refere à oitiva de Ricardo Schnaider, INDEFIRO-A, posto que a testemunha se apresentou na audiência de instrução como preposto da requerida Método Armazéns Gerais, consoante carta de preposição de fl. 15 do ID nº 41096143, bem como que não houve requerimento de depoimento pessoal pelas partes. Nessa toada, para encerramento da instrução, resta pendente a oitiva apenas da testemunha Antônio Ademir Balboena. Para tanto, designo audiência para o dia 20/09/2023 às 16h00min, cujo ato será realizado de forma virtual, no sistema Microsoft Teams, pois a testemunha reside fora desta Comarca. A requerente deverá intimar a testemunha para comparecimento à solenidade, comprovando nos autos a intimação, sob pena de desistência na inquirição, nos moldes do artigo 455, §§ 1º e 3º, do Diploma Processual Civil. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de METODO ARMAZENS GERAIS LTDA em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de CGG TRADING S.A em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA ODETE DE OLIVEIRA GARCIA em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 12/11/2025 23:59

Decorrido prazo de HUGO HENRIQUE GARCIA em 12/11/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(304)