Execução Fiscal 0005896-77.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0005896-77.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0005896-77.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CARLOS AMILTON DUARTE CORDEIRO Intimação - DECISÃO Vistos. Denota-se ter a Fazenda Pública formulado pedido consistente na inserção de restrição de circulação dos veículos da parte executada, encontrados via RENAJUD. A respeito disso, o objetivo da penhora consiste em impedir a alienação dos bens que garantem a dívida, e não em evitar a sua utilização. Assim, por óbvio que a restrição pretendida pela exequente implica onerosidade excessiva afetando o direito de ir e vir e o desenvolvimento das atividades da parte executada. Além disso, a vedação à transferência de titularidade do veículo se mostra hígida a garantir a execução e resguardar eventual direito de terceiros que, de boa-fé, possam ter adquirido o bem. Por outro lado, não há indícios nos autos de eventual comportamento abusivo da parte devedora que venha a comprometer a integridade do bem. É fato que a execução deve realizar-se no interesse do credor, que aqui se mistura com o interesse do próprio Estado na entrega rápida e eficiente do provimento jurisdicional. Porém, isso não importa significar ônus excessivo e desarrazoado ao devedor. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU 2010 a 2012 – Pretensão a reforma de decisão que indeferiu pedido de restrição de licenciamento e circulação de veículo bloqueado por meio do sistema RENAJUD – Medida cujos efeitos ultrapassam a simples garantia da execução, assegurada pelo bloqueio de transferência do bem – Possibilidade de circulação e licenciamento – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20978514420198260000 SP 2097851-44.2019.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 15/05/2012, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/06/2019) (Negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu o pedido de restrição de licenciamento e circulação do veículo bloqueado – Medida que acarretaria em onerosidade excessiva ao devedor – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22797368820198260000 SP 2279736-88.2019.8.26.0000, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 15/05/2020, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2020) (Negritei). Assim, diante dos fundamentos lançados acima, INDEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Pública. Portanto, INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Cáceres, 15 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS AMILTON DUARTE CORDEIRO em 13/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de CARLOS AMILTON DUARTE CORDEIRO em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(35)