Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000445-89.2021.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000445-89.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: R. DA SILVA MADEIRAS - ME e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000445-89.2021.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo Estado De Mato Grosso em face de R. Da Silva Madeiras – Me e Roberto Da Silva, todos qualificados nos autos. A presente demanda foi recepcionada pela decisão de id. 57806930. Citada, a parte executada apresentou defesa, pugnando pela extinção do processo, tendo em vista a litispendência deste com o processo de nº 1000432-90.2021.8.11.0096 (id. 124013153). Instado a se manifestar, a parte exequente concordou com o pedido de extinção do feito (id. 125014409). É o relatório. Fundamento e decido. Analisando o caso, verifica-se que o presente feito deve ser extinto, ante a ocorrência de litispendência. A Certidão de Dívida Ativa – CDA sob n.º 2018884289, que instrui a presente execução (id. 57087517) é a mesma objeto da execução fiscal sob n.º 1000432-90.2021.8.11.0096, distribuída em 31/5/2021 às 13:14:20 horas. Esta execução, por sua vez, foi distribuída posteriormente, em 31/5/2021 às 20:59:17 horas, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Assim, havendo outra execução em curso com o mesmo objeto desta, a qual foi anteriormente ajuizada, conclui-se que há a ocorrência de litispendência (artigo 337, §§1º, 2º e 3º, do CPC), sendo que a inicial sequer poderia ter sido recebida, por ausência de pressuposto processual para tanto. Portanto, a extinção do feito é medida de rigor. No mais, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais por equidade, pois tal só é possível quando o valor da causa ou do proveito econômico for irrisório ou inestimável, nos termos do art. 85, §8º, CPC. Ainda que a dupla distribuição tenha se dado por erro administrativo, não há qualquer exigência na lei exigindo má-fé na segunda distribuição para que haja condenação na verba sucumbencial. Ademais, o erro não foi apontado pelo exequente e houve necessidade de apresentação de defesa nos autos para que a litispendência fosse reconhecida, o que reforça a necessidade de fixação dos honorários, tal como definido pela legislação processual civil. Ante o exposto, tendo em vista a litispendência existente, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do crédito anulado pela CDA de n.º 2018884289 (R$ 97.325,17 – id. 57087517), observado o percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, já que o valor da causa é inferior a 200 salários-mínimos vigentes. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 15 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de R. DA SILVA MADEIRAS - ME em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)