Ação Penal - Procedimento Sumário 1000307-54.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Itaúba

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

PRF SERGIO DUARTE

Terceiro

PRF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

PRF SERGIO DUARTE

Terceiro

PRF

Terceiro

PRF ALTAMIR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

HEVANDO ARMIN ROMER

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO SERGIO PEREIRA DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALTAMIR DOS SANTOS ARRUDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2025, 16:34

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:26

Juntada de Ofício

07/05/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 14/04/2025

07/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/04/2025, 11:29

Recebidos os autos

14/04/2025, 09:23

Extinta a Punibilidade por morte do agente

14/04/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 18:15

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2025, 16:34

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:26

Juntada de Ofício

07/05/2025, 15:17

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo

•14/04/2025, 11:29

Sentença

•14/04/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 14/04/2025

07/05/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/04/2025, 11:29

Recebidos os autos

14/04/2025, 09:23

Extinta a Punibilidade por morte do agente

14/04/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 18:13

Expedição de Carta precatória

03/02/2025, 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de diligência

03/02/2025, 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/01/2025, 17:57

Expedição de Mandado

20/01/2025, 10:29

Recebidos os autos

18/01/2025, 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2025, 07:35

Expedição de Outros documentos

18/01/2025, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2025, 07:35

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/12/2024, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2024, 12:07

Expedição de Mandado

27/11/2024, 20:06

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 20:04

Juntada de Petição de informações geográficas

13/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 08:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 19:01

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

28/07/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2024, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2024, 21:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/07/2024, 21:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2024, 21:36

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/07/2024, 21:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2024, 14:46

Expedição de Mandado

04/07/2024, 14:37

Expedição de Mandado

04/07/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 14:34

Juntada de Petição de informações geográficas

25/03/2024, 17:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

18/03/2024, 05:17

Expedição de Outros documentos

17/03/2024, 21:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/01/2024, 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 17:57

Juntada de Ofício

11/01/2024, 15:57

Expedição de Mandado

11/01/2024, 15:52

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:37

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

11/01/2024, 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/11/2023, 10:07

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:58

Recebidos os autos

01/11/2023, 19:02

Recebida a denúncia contra HEVANDO ARMIN ROMER - CPF: 311.475.269-15 (INVESTIGADO)

01/11/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 19:02

Conclusos para decisão

26/10/2023, 18:59

Decorrido prazo de HEVANDO ARMIN ROMER em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de denúncia

22/08/2023, 18:15

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: HEVANDO ARMIN ROMER 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000307-54.2023.8.11.0096 - Trata-se de inquérito policial instaurado em face de Hevando Armin Romer, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em parecer de mérito, o Ministério Público verificou a possibilidade de oferta do ANPP e, portanto, pleiteou o sobrestamento do andamento do processo pelo prazo de 6 meses para a tratativa do r. acordo na esfera extrajudicial (id. 121806945). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Ministério Público assinalou a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal – ANPP ao indiciado. Assim, certo é que o órgão ministerial necessita de prazo para estabelecimento de contato com o acusado, a realização da oferta e a formalização do acordo de não persecução penal na esfera extrajudicial, antes de submetê-lo ao Juízo. Contudo, o prazo requerido pelo órgão ministerial de 6 meses demonstra-se aquém do que realmente se faz necessário. Ante o exposto, diante da cota ministerial de id. 121806945, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para adoção das providências necessárias para consecução do acordo, no prazo de 60 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, caso se faça necessário. 2. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 15 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/08/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 20:25

Conclusos para decisão

10/08/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:21

Juntada de Petição de auto de prisão

14/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de inquérito policial

14/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de edital intimação

14/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

14/06/2023, 16:49

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

14/06/2023, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 16:49

Sentença

•14/04/2025, 09:22

Decisão

•18/01/2025, 07:35

Decisão

•18/01/2025, 07:35

Decisão

•01/11/2023, 19:02

Decisão

•15/08/2023, 20:25