Execução Fiscal 1000727-64.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.583.094,04

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Agravo Regimental Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONCIO PINHEIRO DA SILVA NETO

OAB/MT 14377·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MARIO GRABSKI

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/01/2026, 16:40

Juntada de Certidão

19/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/10/2025, 15:48

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 10:31

Baixa Administrativa

17/10/2025, 16:38

Extinto o processo por desistência

17/10/2025, 16:38

Juntada de comunicação entre instâncias

16/10/2025, 14:39

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/01/2026, 16:40

Juntada de Certidão

19/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Recurso de sentença

•21/10/2025, 15:48

Sentença

•17/10/2025, 16:38

05/12/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 10:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/10/2025, 15:48

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 07:07

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 10:31

Baixa Administrativa

17/10/2025, 16:38

Extinto o processo por desistência

17/10/2025, 16:38

Juntada de comunicação entre instâncias

16/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:13

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 07:57

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

01/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 11:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade

27/08/2025, 20:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2025 23:59

01/08/2025, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:34

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:19

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/07/2025, 12:13

Recebimento do CEJUSC.

24/07/2025, 12:13

Audiência de conciliação cancelada em/para 18/08/2025 09:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

24/07/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 09:50

Conclusos para despacho

23/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 09:57

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC

14/07/2025, 15:17

Recebidos os autos.

14/07/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/07/2025, 12:07

Recebimento do CEJUSC.

13/07/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

13/07/2025, 11:07

Audiência de conciliação designada em/para 18/08/2025 09:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

12/07/2025, 19:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/07/2025, 15:06

Recebidos os autos.

11/07/2025, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 04:11

Decorrido prazo de MARIO GRABSKI em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:47

Conclusos para decisão

04/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 18:02

Conclusos para decisão

25/06/2025, 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/06/2025, 07:28

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

25/06/2025, 07:28

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 17:06

Determinada a redistribuição dos autos

10/06/2025, 15:36

Declarada incompetência

10/06/2025, 15:36

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:46

Processo Desarquivado

09/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/06/2025, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIO GRABSKI em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:35

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/10/2024, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Conclusos para decisão

28/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 12:19

Juntada de Petição de diligência

21/05/2024, 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/05/2024, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 18:08

Expedição de Mandado

30/04/2024, 12:59

Decorrido prazo de MARIO GRABSKI em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:14

Juntada de comunicação entre instâncias

04/04/2024, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:18

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

30/03/2024, 04:47

Expedição de Outros documentos

28/03/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 23:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/03/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 19:09

Juntada de Petição de expediente

05/03/2024, 19:07

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

02/03/2024, 09:10

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

01/03/2024, 09:07

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

29/02/2024, 08:48

Juntada de recibo (sisbajud)

26/02/2024, 15:33

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:08

Juntada de comunicação entre instâncias

06/11/2023, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos

18/09/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/09/2023, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:25

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:34

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Certifico que a parte exequente foi intimada para manifestar nos autos sobre a exceção de pré-executividade e deixou transcorrer o prazo in albis. Conforme determinado no despacho de id. 124062152, intimo a executada/excipiente para manifestar no prazo de dez dias.

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2023, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:26

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/06/2023, 09:39

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

22/06/2023, 09:39

Declarada incompetência

21/06/2023, 16:17

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/06/2023, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2023, 16:52

Expedição de Mandado

01/06/2023, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:00

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 13:23

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 20:38

Decorrido prazo de MARIO GRABSKI em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 12:31

Publicado Intimação em 15/07/2022.

15/07/2022, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 06:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:35

Conclusos para decisão

28/04/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:32

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

12/03/2022, 23:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 20:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/01/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:35

Declarada incompetência

13/01/2022, 15:35

Conclusos para despacho

13/01/2022, 12:34

Distribuído por sorteio

13/01/2022, 12:34

Documento de comprovação

•16/10/2025, 14:39

Decisão

•27/08/2025, 20:23

Despacho

•24/07/2025, 09:50

Decisão

•11/07/2025, 14:00

Decisão

•25/06/2025, 18:02

Decisão

•10/06/2025, 15:36

Decisão

•15/10/2024, 17:21

Decisão

•15/10/2024, 17:21

Documento de comprovação

•04/04/2024, 17:51

Decisão

•05/03/2024, 19:09

Decisão

•05/03/2024, 19:09

Documento de comprovação

•06/11/2023, 19:02

Decisão

•18/09/2023, 16:29

Todos os documentos(20)

Recurso de sentença

•21/10/2025, 15:48

Sentença

•17/10/2025, 16:38

Documento de comprovação

•16/10/2025, 14:39

Decisão

•27/08/2025, 20:23

Despacho

•24/07/2025, 09:50

Decisão

•11/07/2025, 14:00

Decisão

•25/06/2025, 18:02

Decisão

•10/06/2025, 15:36

Decisão

•15/10/2024, 17:21

Decisão

•15/10/2024, 17:21

Documento de comprovação

•04/04/2024, 17:51

Decisão

•05/03/2024, 19:09

Decisão

•05/03/2024, 19:09

Documento de comprovação

•06/11/2023, 19:02

Decisão

•18/09/2023, 16:29

Despacho

•12/08/2023, 16:30

Decisão

•21/06/2023, 16:17

Despacho

•09/05/2022, 12:30

Despacho

•02/05/2022, 09:35

Decisão

•13/01/2022, 15:35