Execução Fiscal 1000808-04.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1000808-04.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:50

Juntada de Certidão

16/10/2023, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/10/2023, 13:50

Recebidos os autos

16/10/2023, 13:50

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 11/10/2023

16/10/2023, 13:49

Decorrido prazo de DERALDINO R NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 05:11

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000808-04.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: DERALDINO R NASCIMENTO Intimação - SENTENÇA Vistos, Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, perseguindo os valores grafados na certidão de dívida ativa. Em ID 80939197, 29/03/2022, a Exequente requereu a extinção do processo, ante o cancelamento da CDA, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relato. Fundamento e decido. Determina o art. 26 da Lei nº 6.830/80: “Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Ante ao exposto, considerando a extinção administrativa do crédito tributário buscado nesta ação, julgo extinto o feito, com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 775, caput e art. 485, VI, ambos do NCPC. Sem ônus para as partes. Havendo recurso das partes, remetam-se os autos a instância “ad quem” para o exame do recurso. Liberem-se eventuais constrições. Caso seja requerido, fica dispensado o prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Juiz de Direito em regime de cooperação

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/08/2023, 19:21

Extinto o processo por desistência

15/08/2023, 17:15

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:37

Documentos

Sentença

•15/08/2023, 17:15

Decisão

•07/03/2023, 15:56

—

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 11/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2023

Decorrido prazo de DERALDINO R NASCIMENTO em 11/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a citação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

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