Acordo de Não Persecução Penal 1003049-82.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT 18850·CPF·Representa: Réu

THAMIRES HOHENBERGER MAFISSONI

OAB/MT 18783·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

CLAIRTON GERSON DA SILVA

CPF

Reu

Sob sigilo

OUTROS_PARTICIPANTES

ROGER MASCAROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NEIVEDY NIVALDO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

25/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 13:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/05/2024, 16:21

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:21

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/04/2024.

26/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

26/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 16:53

Todas as movimentações(98)

Juntada de Certidão

25/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2024, 13:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•19/04/2024, 20:12

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:05

07/05/2024, 16:21

Recebidos os autos

07/05/2024, 16:21

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 09:41

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 09:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/04/2024.

26/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

26/04/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos

21/04/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2024, 16:53

Recebidos os autos

19/04/2024, 20:12

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/04/2024, 20:12

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 09:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/02/2024, 18:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 01:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2023, 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/11/2023, 15:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos

21/10/2023, 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2023, 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 14:38

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 17:04

Expedição de Mandado

30/08/2023, 17:01

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

30/08/2023, 16:36

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 28/08/2023 16:15, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

29/08/2023, 16:57

Conclusos para despacho

28/08/2023, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/08/2023, 06:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:24

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/08/2023, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2023, 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1003049-82.2023.8.11.0086.. Intimação - DESPACHO ANPP Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi formalizada proposta de acordo de não persecução penal entre a representante ministerial, o investigado e seu defensor, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Sendo assim, em atenção ao § 4º[1] do artigo supracitado, designo audiência de homologação para o dia 28/08/2023, às 16h15min. Intimem-se. Cumpra-se. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito [1] § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 22:54

Expedição de Mandado

15/08/2023, 22:54

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 22:54

Recebidos os autos

15/08/2023, 15:42

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 28/08/2023 16:15, 3ª VARA DE NOVA MUTUM

15/08/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 15:31

Conclusos para despacho

11/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 14:34

Juntada de Certidão

13/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/07/2023, 14:15

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/07/2023, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 14:15

Decisão

•30/08/2023, 16:36

Despacho

•15/08/2023, 15:31