Reintegração / Manutenção de Posse 1027014-50.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1027014-50.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Em que pese à urgência da demanda, é sabido que a concessão da justiça gratuita, ainda que para entidades sem fins lucrativos, requer a comprovação da incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Por oportuno, determino venha à parte autora, em 30 (trinta) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da entidade, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, nos termos do §1º, art. 456 CNGC/MT. Outrossim, considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Cumpra-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA NOVA VIDA MATO GROSSO em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48985414

Decorrido prazo de GERALDO CAETANO em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48985415

Decorrido prazo de RHAFAELA THOME DE ANDRADE em 18/05/2026 23:59 - expediente de n° 48985417

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RHAFAELA THOME DE ANDRADE em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)