Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029125-10.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1029125-10.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de reclamação na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do auxílio fardamento referente aos anos de 2017 a 2019. Citado, o requerido apresentou contestação. Passa-se à apreciação. Em sede de defesa o requerido apresentou o processo de nº 1046556-28.2021.8.11.0001, que tramitou neste Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que a parte reclamante apresenta os mesmos requerimentos, sob o mesmo fato alegado na presente ação, cuja sentença resolveu o mérito e encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Isso porque em ambos os processos possuem o mesmo pedido principal, qual seja, pagamento de auxílio fardamento, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, além de período já compreendido na ação supracitada, que abarcou os anos de 2016 à 2019. Configura-se, pois, a coisa julgada, nos termos do § 4º do art. 337 e do art. 485, V, ambos do CPC, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso, o que é exatamente o caso dos autos. Com isso, ACOLHO a figura jurídica da coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V do CPC. Ainda, condeno a recorrente/reclamante ao pagamento de multa de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC, além das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 15 de agosto de 2023. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Em Substituição Legal

16/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA RICCI em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA RICCI em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA RICCI em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA RICCI em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(39)