Procedimento Comum Cível 0002745-10.2017.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002745-10.2017.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002745-10.2017.8.11.0087.. REU: LUCIMAR DAMACENA, ANTONIO MAXIMO PIMENTEL DE BRITO AUTOR(A): CLEUZA ALVES DE LIMA Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação por perdas e danos movida por CLEUZA ALVES DE LIMA em face de LUCIMAR DAMACENA e ANTONIO DE BRITO. Narra a inicial que a autora realizou contrato de permuta de imóveis com os requeridos, entretanto, foi surpreendida com a notícia de que o imóvel ofertado por eles pertencia a terceiro. Diante disso, requer: (a) declaração de nulidade do negócio jurídico, condenando os réus a devolverem o imóvel dado pela autora, ou, subsidiariamente, o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (b) condenação dos requeridos a pagarem, a título de danos morais, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). A inicial foi recebida ao ID 38132920 – Pág. 18. Devidamente citados, os requeridos apresentaram Contestação ao ID 38132924 – Pág. 12, aduzindo, em síntese, que a requerente deixou o imóvel em estado de abandono, e, em razão disso, uma família desabrigada tomou posse do imóvel. Defende que não possui escritura do referido imóvel por conta de um incêndio ocorrido no setor de tributação da prefeitura deste município, mas que o mesmo era de propriedade de sua genitora. Requereu a improcedência. Impugnação ao ID 38132924 – Pág. 23. Decisão saneadora ao ID 38132924 – Pág. 26/27. Ao id 38132924 – Pág. 29 a autora pugnou pela prova testemunhal consistente no depoimento pessoal da parte contrária. Decisão ao ID 106202155 nomeando o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade UNIFAMA (União das Faculdades de Mato Grosso) para atuar nos próximos atos em favor dos requeridos. Ao ID 115772286, os requeridos apresentaram contestação por negativa geral. Ao ID 118157543 o juízo riscou dos autos a contestação anterior e intimou as partes para indicação de provas. Escoado o prazo, as partes não se manifestaram. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese. Decido. Inicialmente, DEFIRO a justiça gratuita aos requeridos. Não custa ressaltar que o ônus probatório é uma regra de julgamento e não de instrução, de modo que somente na dúvida se questiona quem teria o ônus de esclarecer esse ou aquele fato. Depois, a legislação não adotou o sistema da prova legal ou tarifada, em que o valor da prova já é previamente estabelecido. No nosso ordenamento jurídico, conforme o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, conforme o princípio da livre apreciação das provas na formação da convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Bem por isso, a sentença, como ato de inteligência que é, pressupõe a demonstração das provas nas quais se calcou, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. DAER/RS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ILEGITIMIDADE DO AUTUADOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a anulação de autos de infração de trânsito, sob alegação de irregularidades no procedimento adotado, julgada improcedente na origem. 2. Nulidade da sentença por ausência de motivação. Tenho por rejeitar tal nulidade, pois o julgador enfrentou todos os pontos questionados pelas partes. A sentença, como ato de inteligência judicial, deve expressar o que efetivamente o magistrado julgador sentiu a respeito dos fatos deduzidos no processo, por isso, por preceito Constitucional, deve ser motivada e devidamente fundamentada, consoante art. 489 do CPC/15. 3. Cerceamento de defesa. Não há que se falar em nulidade. O processo administrativo conduzido pela parte ré atendeu aos procedimentos legais. A parte foi intimadas de todos os atos e recebeu as notificações, tudo em conformidade com o disposto na Resolução 182 do CONTRAN e artigo 280 do CTB. 4. Ainda, sustenta a parte autora a ilegitimidade do agente fiscalizador/autuador. É pacífico que o agente de trãnsito lavra o auto de infração, o qual é homologado pela autoridade competente. Tanto os servidores do DAER como os policiais militares e a EPTC, além de serem todos concursados como servidores públicos, agem conveniados. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (Recurso Cível Nº 71006762579, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 30/08/2017) (negrito nosso) No caso dos autos, a autora busca a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado visto que o bem dado pelos requeridos em permuta não lhes pertencia. Pois bem. No campo de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, cabe revelar inicialmente o conceito jurídico de inexistência, a partir do entendimento do ilustre jurista CAMPOS BATALHA: “Caracteriza-se a inexistência quando algum ou alguns dos requisitos essenciais aos negócios jurídicos estão ausentes. O negócio jurídico não chegou à existência, nem vai atingir a existência. É um nati-morto.” (CAMPOS BATALHA, 1988) O Código Civil determina em seu art. 166 as hipóteses de nulidade do negócio, senão vejamos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Noutro ponto, é anulável, segundo o art. 171 do CC/2015: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" ( AgRg no AREsp XXXXX/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). No caso dos autos, a autora defende em sua inicial que o negócio jurídico realizado com os requeridos, qual seja, o contrato de permuta de imóveis juntado ao ID 38132920 – Pág. 14, é nulo, porquanto os requeridos negociaram bem que pertencia a terceiro. No ponto, os requeridos confirmaram as alegações da autora em sede de contestação, porque aduziram que o bem em tela pertencia a genitora do Sr. Antonio e que a eles foi doado, entretanto, não trouxeram qualquer prova de propriedade do bem, apenas juntaram um comprovante de energia, novamente em nome de terceiro. Desta feita, não há dúvidas de que os requeridos transacionaram bem que não lhes pertencia, pois se pertencia a sua genitora, estes não tinham direito sobre o imóvel e se houve doação à eles, não trouxeram aos autos qualquer prova neste sentido. Tal fato se caracteriza como venda a “non domino”, sendo, portanto, um negócio jurídico considerado inválido. Assim, se os requeridos negociaram bem de terceiro, por óbvio, o negócio não chegou sequer ao plano de existência, portanto, é absolutamente nulo. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) Assim, não há outro caminho senão a declaração de nulidade do negócio. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico tem como consequência lógica a resolução do contrato, com a restituição ao comprador, a título de perdas e danos, do valor pago pela aquisição, a qual somente poderia ser convalidada acaso o vendedor adquirisse a propriedade do imóvel. No caso em tela, a autora pleiteia que o bem valia R$15.000,00 (quinze mil reais) à época do negócio, ao passo que os requeridos não questionaram nem impugnaram o valor do bem. Portanto, entendo ser devida a restituição na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de DECLARAR NULO negócio jurídico entabulado entre as partes e consequentemente, CONDENO os requeridos solidariamente a pagar a autora, a título de perdas e danos, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), devendo incidir juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (06 de fevereiro de 2013) e correção monetária pelo INPC, a partir do prejuízo sofrido. CONDENO a parte demandada ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja obrigação fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em até quinze dias, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMO PIMENTEL DE BRITO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMAR DAMACENA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMO PIMENTEL DE BRITO em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MAXIMO PIMENTEL DE BRITO em 12/09/2023 23:59.

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