Procedimento Comum Cível 0000696-95.2016.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000696-95.2016.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0000696-95.2016.8.11.0033.. REQUERENTE: SERGIO DOMINGOS PIERDONA REQUERIDO: FIAGRIL Narra a parte autora que: a) Para a safra 2013/2014 adquiriu da FIAGRIL um pacote de sementes, adubos e insumos necessários e de forma casada, contrataram a assistência técnica e aplicação de defensivos (programa agro amigo sob o custo de 27,5 sacas de soja por hectare) e em contrapartida firmou uma CPR, tudo sob a promessa de assessoramento, assistência técnica agronômica e de aplicação de defensivos para controle de ervas daninhas, pragas e doenças (fornecidos pela SYNGENTA), com disponibilização de técnico e fungicidas; b) O contrato previa o acompanhamento da plantação desde a fase inicial (manejo do solo) até praticamente a colheita, com promessa de excelência na orientação técnica e fornecimento ilimitado e suficiente de defensivos agrícolas para controle das plantas daninhas, pragas e doenças, cabendo ao produtor apenas fornecer pessoal e equipamentos com quantidade e qualidade para aplicações; c) O manejo do solo teve início em setembro de 2013 e contou com visitas técnicas, mas apresentou problemas com farta incidência de pragas e doenças, violando a promessa de entrega da plantação limpa e livre de ervas daninhas, pragas e doenças. Os relatórios de visitas demonstram que a lavoura foi atacada, inclusive pela ferrugem da soja, e também relata a falta de produtos nas unidades e filiais da Requerida Fiagril para atender a demanda daquele ano, que a propósito, foi atípico quanto ao ataque de pragas e doenças; d) Argumenta que nos meses de dezembro/2013 e janeiro/2014 houve severo ataque da ferrugem da soja, e que procurou, quase diariamente os técnicos da Requerida para eliminar a doença, contudo, houve negligência, já que recebeu fungicidas diferentes e sem a mesma eficiência técnica quanto ao produto contratado, e ainda, em quantidade menor de defensivos e fungicidas para aplicação, contrariando até mesmo o parecer técnico do seu agrônomo, o que culminou na infestação de ferrugem na soja; e) Sustenta que a incidência de pragas e doenças que compromete a plantação é de responsabilidade da Requerida, evidenciando sua negligência técnica e contratual e, próximo da colheita, contratou engenheiro agrônomo que constatou que o problema não foi o equipamento ou tecnologia da aplicação, mas o produto (fungicida) em dose menor que o recomendado, ou produto não adequado (as fazendas da região possuem produção de 52 sacas por hectare em média e naquele ano as fazendas do autor colheram 36,75; f) Argumenta que em reconhecimento à sua responsabilidade, a empresa Fiagril propôs na safra 2014 parcelamento da dívida e bonificação de 10 sacas em forma de aplicações de ELATUS em 100% da área, o que não foi aceito. g) Como resultado da safra, o Autor conseguiu entregar pouco mais de metade da quantidade de soja devida, teve seu nome lançado em órgãos de proteção ao crédito e sofre ameaça de ser executado, pelo quê, fez pedido de rescisão, indenização (material e moral), revisão da CPR e exclusão do SERASA. Despacho inicial lançado, determinando o recolhimento das custas. Decisão em seguida que indeferiu a inversão do ônus da prova, afastando a aplicação do CDC e deferindo a exclusão do registro negativo no SPC/SERASA. Audiência de conciliação ocorreu em 15/12/2017. Consta no andamento 5/34 consta certidão de que não houve apresentação da contestação, seguido de despacho relativo a existência de documento pendente de juntada. Consta manifestação da Requerida com a contestação anexada e oportunidade de manifestação pelo autor. Despacho saneador que decretou a revelia e vislumbrou conexão com o feito código 119510 que tramita na 1ª vara de Lucas do Rio Verde-MT. Audiência de instrução realizada. Memoriais apresentados. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. O feito já foi saneado, com analise das questões processuais e prejudiciais, razão pela qual passa-se ao julgamento do mérito, com a análise dos documentos juntados nos autos bem como os depoimentos colhidos. Cabe o registro de que não houve inversão do ônus da prova e, mesmo com a desconsideração da contestação, o conjunto probatório será analisado na forma disposta no capítulo processual civil que trata do instituto da revelia, com a observância do art. 345, IV do CPC, ou seja, verificando se os argumentos do autor estão alinhados com as provas produzidas (o código permitiu ao revel a produção de provas - art. 349). Ademais, mesmo com a revelia, o magistrado não pode acatar argumentos contrários ao contrato firmado pelas partes ou demais documentos juntados, inclusive pelo próprio autor. Também ficou assentado em decisão que não se aplicaria o direito consumerista, vez que o autor é produtor rural que não se enquadra na condição de destinatário final do produto, mas utilizador para fins produtivos. Assim, afasta-se de imediato o argumento de venda casada, pois na realidade se trata de contrato de fornecimento de produto com prestação de serviços, cuja adesão era opcional e não haveria recusa de venda de produtos de outra forma. Pois bem, passa-se a analisar os argumentos do Autor em confronto com as provas produzidas. Deve-se registrar que apesar do autor mencionar na petição inicial e em seu depoimento pessoal que o contrato abrangia qualquer situação envolvendo pragas, doenças e ervas daninhas, desde o manejo do solo até praticamente a colheita, na realidade o contrato possui especificidades, conforme cópia juntada pelo Autor. O "Programa de uso 'Agro Amigo' Compromisso Soja" está no andamento 4 e estabeleceu as seguintes condições, em resumo: 1) O fornecimento de produtos e orientação técnica para controle de pragas, doenças e ervas daninhas está vinculada ao Pedido de Compra e Venda e o acompanhamento com orientação de aplicação dos produtos é limitada somente aos que foram comercializados pela Fiagril; 2) A área será considerada economicamente limpa se o controle for igual ou superior a 90%, independentemente da espécie da erva daninha, sendo obrigação do agricultor informar as ervas de ocorrência comum e a garantia da área limpa é exclusivamente sobre as ervas citadas no documento, discriminadas pelo produtor no ato do pedido de compra; 3) Quanto à doença da soja, o programa é limitado a antracnose, mancha parda, oídio, crestamento foliar e ferrugem da soja (o destaque é importante para o caso); 4) O consultor técnico tinha a obrigação de: a) levantamento de plantas daninhas, pragas e doenças; b) levantamento do correto estádio para aplicações, preventivas, de fungicidas; c) orientação de acompanhamento do momento ideal para se fazer as aplicações; d) acompanhamento das aplicações (antes, durante e após); e) retorno para avaliação das aplicações; f) assinatura dos lautos e relatórios de talhões do produtor. Ou seja, o compromisso firmado demonstra claramente que a Requerida Fiagril não assumiu responsabilidade integral pelo fornecimento de todos e quaisquer produtos, mas apenas aos relativos ao pedido de compra e com assistência técnica também limitada ao que foi comprado (contudo, sem ônus em caso de aplicações extra) e correspondente aos tipos de pragas, doenças e ervas daninhas descritas no compromisso. Portanto, em vão a repetição exaustiva, inclusive na audiência de instrução, de que havia um compromisso ilimitado de entrega da área limpa em qualquer circunstância o que, a propósito, colide com o documento juntado e assinado pelo Autor, sobre o qual não há qualquer efeito de revelia, pois de trata de instrumento escrito e firmado pelas partes e juntado na petição inicial. Incontroverso no autos, portanto, que o compromisso era limitado às obrigações firmadas entre as partes. Quanto ao argumento de que não houve entrega de alguns produtos, no depoimento pessoal o autor confirmou que recebeu os produtos, contudo contesta que tivesse recebido o produto que comprou, alegando que recebeu produtos genéricos. Neste caso, como confirmado o recebimento, desnecessário analisar o argumento da petição inicial de que houve falta de produto, cuja fundamentação está alinhada com a análise do próximo tópico. Quanto ao argumento de que houve atraso na entrega, apesar do Autor mencionar que o e-mail do engenheiro agrônomo da Requerida revelava falta de produto, da leitura do mesmo é possível verificar que o texto relata que houve encaminhamento para a aplicação não parar e que havia completado uma carga de produtos com tal finalidade. E, quanto à falta de produtos, o e-mail indica que apesar da falta de alguns produtos nas unidades, o central de distribuição estava cheia e não se referia especificamente ao autor. Assim, tal documento não está alinhado com a afirmação de que houve falta de produtos para aplicação na lavoura do Autor, ao contrário, indica que os produtos estavam sendo encaminhados para a aplicação não parar. E o e-mail é a prova reitora mencionada na petição inicial para provar problemas logísticos que teriam gerado prejuízo, contudo, em descompasso com a realidade, onde se emprestou interpretação criativa. Aliás tal afirmação de falta de produto também foi exaustivamente explorada na instrução e não houve qualquer demonstração, mínima que fosse, que o Autor tivesse efetivamente sofrido prejuízo pela falta de entrega, ou qualquer demonstração de que a recomendação do engenheiro não tivesse sido atendida pela Requerida. Quanto ao argumento de que somente seriam fornecidos produtos da Syngenta, tal observação não consta no compromisso firmado pelas partes, assim como também o Autor não fez prova de que contratou tal circunstância especial, apesar da petição inicial descrever diferentes pacotes de fornecimento, sem contudo juntar qualquer prova relativa aos mesmos. Apesar de haver uma menção a respeito dos produtos da Syngenta na audiência de instrução, por técnico agrícola que havia sido empregado da Requerida (e que não atendia o autor), o mesmo também mencionou que não se tratava de exclusividade, pois determinados defensivos não eram produzidos pela Syngenta. Ademais, não se pode perder de vista que havia uma pedido de produtos prévio e que guiou o contrato e, neste caso, a petição inicial não especificou quais produtos eram ou não de tal fabricante e se eram diferentes do pedido realizado na formação da CPR. Quanto ao argumento da petição inicial de que houve uma proposta da Requerida, como forma de compensar os prejuízos, relativos à bonificação de 10 mil sacas de soja, é de se verificar que o documento juntado não corresponde exatamente ao dito pelo autor, vez que não há qualquer menção de que se tratava de compensação. Novamente se verifica questão que foi repetidas vezes explorada em petições e na instrução, contudo o texto da proposta negocial nada diz a respeito de se tratar de uma compensação ou reparação de danos. E o muito repetir não terá o efeito de alterar a realidade do texto, cuja menção é de proposta negocial que, uma vez não aceita, perde a validade, conforme Código Civil. Quanto às provas produzidas em audiência, a testemunha Cristiano, ao que se entendeu, era empregado na Fiagril na época (e trabalha atualmente em empresa concorrente que atende o autor), não acompanhou a situação, mas apenas teria ouvido falar, apresentado dados com baixa consistência e de forma genérica, além de ter declarado que foi apenas uma vez até a fazenda. Tal depoimento é de validade relativa. O depoimento de Jarlei da Silva, testemunha arrolada pelo Autor, apesar de compromissado, não possui valor elevado, vez que declarou que trabalhava em uma empresa chamada Dipagro, e o Autor era seu cliente e fez visitas para gerar negócios para a empresa. A testemunha ainda afirmou que atuava na área comercial e queria gerar oportunidade de negócios acreditando que o concorrente não estava atuando bem e viu como oportunidade de negócio. O depoimento da testemunha, se é que se pode classificá-la nesses termos, é revestido de interesse comercial e a própria testemunha afirmou que sua área de atuação é comercial, e que possui conhecimento técnico apenas relativo, mas ainda assim se aventurou em fazer afirmações como se fosse constatação com rigor científico, mas que na verdade era mera opinião na tentativa de beneficiar um cliente, semelhante ao depoimento da testemunha Cristiano. Também foi ouvido em juízo o agrônomo que trabalhou diretamente na área do Autor, e que era empregado na Fiagril na época dos fatos, e que foi bastante revelador no sentido de que não houve qualquer problema quanto ao equipamento do Autor e nem falha do Autor na aplicação dos defensivos no momento correto. Ou seja, neste ponto, isenta o Autor de ter agido de forma indevida e de ter equipamentos deficitários. Tal depoimento indicou ainda que os produtos foram entregues no momento correto e nas quantidades e qualidades corretas, revelando que o problema foi uma pressão muito grande de ferrugem, e nas duas Fazendas. Descreveu o depoente que na Fazenda Reical houve a produtividade mais baixa por causa da época, pois o produto era outro (comparado ao utilizado em 2022) e descobriu-se depois que o princípio ativo do produto que era de uso comum nas lavouras não tinha a eficiência esperada (não quanto ao autor, mas de uma maneira geral). Esclareceu-se que não foi um erro na escolha do produto, mas uma fase de transição entre um produto de discutível eficiência e a chegada de um produto novo no mercado. Também houve problema com a chuva que chegou mais tarde na região e que afetou o autor. Por fim, ainda declarou o engenheiro agrônomo que acredita que na região das fazendas do autor não era o local apropriado para a oferta do pacote, no dizer do depoente. Afirmou que o problema mais grave foi na fazenda Reical. Na Fazenda Gabriela, que o plantio foi mais rápido, não houve tantos problemas. Atribui a quebra de safra à ferrugem. O que era recomendado no campo era compartilhado com a Fazenda e com o gerente da Fiagril. Não houve caso de mandar produto diferente ou aplicação de dosagem menor para economizar. Fui muito produto para a Fazenda. Pois bem, com a finalização da análise dos documentos e depoimentos, é de se verificar que é incontroverso que o problema não foi causado pelo Autor, mas pela baixa eficiência do produto aplicado para o controle da ferrugem da soja. Deve-se considerar que a responsabilidade pelo controle de tal tipo de praga era da empresa Fiagril, portanto, deve responder pelos danos causados pelo não cumprimento da obrigação ofertada ao autor e objeto de compromisso nos autos. Quanto ao pedido de rescisão, veja-se que o autor sustenta venda casada e pretende o desconto de 3 sacas por hectare. Além de venda casada, sustenta falha na assistência técnica e no controle de pragas e doenças. Registre-se que o Autor inicia a petição estimando uma quantidade de sacas e não faz qualquer esforço em demonstrar as razão de tal quantidade e, no decorrer da petição, após diversas repetições, afirma e reafirma quantia sem qualquer cálculo ou explicação. Inicia estimando e finaliza a petição afirmando, mas em momento algum fundamentando. Como já verificado, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e não se tratou de venda casada, já que a contratação de mais serviços era opcional e não era uma condicionante para comprar produtos ou contratar prestação de serviços da Requerida. Ao que se verifica nos autos, ao fim da instrução, é que a assistência técnica foi efetivamente prestada e os produtos entregues e aplicados. Contudo, a eficiência do produto não foi a esperada e como não houve o controle da ferrugem da soja, a Requerida deve responder pelo dano ocasionado, pois assumiu o compromisso de resultado. Portanto, a pretensão de exclusão do custo da assistência técnica (que o autor estima ser 3 sacas por hectare) não encontra abrigo, pois como dito, o serviço foi prestado e o produto entregue, conforme fundamentação retro. O problema está isolado no resultado insatisfatório e no prejuízo ocorrido com relação à ferrugem da soja, do qual o autor fez pedido indenizatório. Assim, é de se rejeitar o pedido de abatimento de quantidade estimada de soja que seria relativa à assistência técnica e aplicação de produtos, pois de todos os serviços e controles de pragas, ervas daninhas e doenças só houve ineficiência em um item e não é razoável a exclusão total do serviço prestado e dos defensivos aplicados. Mas é razoável apurar, por outro lado, a dimensão do prejuízo causado pelo compromisso assumido contratualmente, daí a adequação do pedido de indenização pela falta do controle da ferrugem da soja. Quanto ao argumento de que houve lesão pela prestação excessivamente onerosa, não houve qualquer ocorrência de acontecimento extraordinário, mas frustração do resultado contratual, cuja expectativa não foi atingida. As prestações ajustadas pelas partes são proporcionais e, enquanto havia a discussão a respeito da dimensão do eventual descumprimento, a execução seguiu suspensa, ou seja, está há anos sem andamento e cobrança de qualquer prestação. E, quanto ao argumento de que a CPR deve ter o valor diminuído, é de se verificar que o título de crédito em si possui autonomia e, no caso, eventual valor apurado a título de perdas e danos poderá ser abatido no montante a ser pago, sem que o título padeça de liquidez. Rememore-se que de todos os serviços e produtos contratados, houve falha apenas em um aspecto e tal deve ser considerado para a apuração do dano. Não é razoável entender que nenhum serviço foi prestado ou que nenhum outro problema tivesse sido debelado pela atuação da Requerida, apesar do desastroso resultado do controle da ferrugem. O próprio laudo juntado pelo autor, na discussão do item II, descreve que o "perito" concordou plenamente com as recomendações de aplicação de herbicida e que a área estava sem plantas daninhas. Passa-se a analise o pedido de dano material, causado pela falta de controle da ferrugem asiática, destacando que o ônus da extensão do dano era do Autor. O Autor sustenta que a produtividade média da região era de 52 sacas por hectare, mas que colheu apenas 36,75 sacas. De início, apesar da petição inicial sustentar um número, omitiu a demonstração. A prova de tal volume de prejuízo não foi trazida aos autos, não ao menos de forma satisfatória, sendo certo que ninguém mais habilitado do que o Autor para produzir tal prova. Não se duvida do prejuízo, pois a instrução apontou a existência. Mas quando se apresentam dados numéricos, é necessário trazer aos autos as razões do resultado, mesmo porque, o Autor deve ter ao menos emitido nota fiscal e feito os registros do transporte. Os autos estão carentes de informações seguras que, sem dúvida, eram disponíveis ao autor que, por seu turno, conclui por determinado resultado sem sustentação fática. O "laudo" contratado pelo autor e juntado na petição inicial também não traz qualquer elemento de prova, na realidade aponta o dado como base na palavra do próprio autor, ou seja, o "perito" do autor não fez qualquer verificação neste ponto, apenas reproduziu a informação trazida pelo interessado no resultado. Ora, havendo formas de demonstrar a pretensão, não pode o Autor pretender que o magistrado ignore a situação e aplique fator duvidoso como parâmetro indenizatório, mesmo porque, a revelia não tem efeito quando o argumentado está desalinhado com as provas. Basicamente o Autor está alegando que teve de prejuízo a quantidade de soja que deixou de entregar para a Requerida (a obrigação total era de 76.502 sacas e o autor afirmou na petição inicial que entregou pouco mais do que a metade). Afinal, como o autor chegou ao prejuízo de 41.467 sacas? Para expor melhor o problema, temos que a produtividade média seria de 52 sacas por hectare (que representaria o percentual de 100%). Como o autor sustenta que colheu apenas 36,75 sacas de soja por hectare, está dizendo então que colheu apenas 70,67% do que seria esperado, conforme média. A diferença em discussão é de 29,32%. O dito "laudo" (tratado como documento unilateral) também menciona que o fungo que causou o maior prejuízo foi a ferrugem asiática (os demais fungos tiveram incidência pequena). E cabe o registro que o compromisso de "área limpa" era no percentual de 90%. Portanto, alinhado com o que foi dito pelo engenheiro agrônomo que assistiu a lavoura, o principal problema foi a ferrugem da soja (ou asiática). E o perito contratado pelo autor não apresentou qualquer percentual de perda que levasse em consideração a análise fundamentada, limitando-se a informar que a perda poderia ser de 100kg/dia/hectare, e a partir daqui, adotou a informação do autor como verdade numérica para chegar no volume de perda. Apesar se ser mencionado que a ferrugem foi o principal problema, não se elimina a ocorrência de outra interferências, como a população de percevejos (obrigação da Requerida). Há ainda o documento juntado pelo autor que demonstra que havia problemas quanto às passadas da plantadeira (essa obrigação era do Autor): Talhão em frente a sede, início de plantio as quatro primeiras passadas de plantadeira ficou com estande de 13 plantas nascidas, porém as demais passadas e os talhões plantados nos dias seguintes, problemas com profundidade de plantio. Profundidade acima de 9 cm, recomendamos diminuir a profundidade da semente para 3 a 4 cm, e observar se não fica sementes descoberta. No documento seguinte há fotos com a indicação de escaldadura (alta temperatura no solo, plantas com dificuldade de emergir), anotação de que não há chuva há 7 dias (não houve assunção de responsabilidade pela requerida quanto a caso fortuito e força maior, no caso, eventos climáticos): Escaldadura ocorre em condições climáticas de muito sol, pouca palha, é o aumento da temperatura que causa o cosinhamento no colo da planta (...). A planta perde a sustentabilidade do caule, ocorrendo o tombamento. Sintoma parecido com Elasmo. Há indicação de que uma área de 150 hectares está com uma população de plantas muito baixa por conta da escaldadura. Nos documentos seguintes (fl. 77 do PDF do andamento 4) há fotografias indicando que havia manchas de solos por conta das deficiências nutricionais em vários talhões, com a recomendação para análise do solo, correção do calcário e regulagem dos equipamentos (obrigação do Autor). No documento de fl. 81 do PDF há narrativa de que ficou 12 dias sem chuva, presença da lagarta elasmo e solução com a aplicação de defensivos e hormônios. Na fl. 92 há indicação de que havia um percevejo adulto/batida de pano e 20 lagartas/batida de pano, conforme verificação de identificação de pragas em ambas as fazendas. Assim, há uma concorrência de fatores, cuja dimensão exata é um mistério no processo, exsurgindo como causa principal a ferrugem da soja. O documento produzido por engenheiro agrônomo contratado pelo Autor (fl. 134 do PDF no andamento 4), destacando que a vistoria ocorreu em 20/03/2014, quando a soja estava no estádio de colheita, conforme descrito no laudo, que ainda traz os seguintes trechos de interesse: Item II - diante do exposto, concordamos plenamente com as recomendações de aplicação de herbicidas adotada, pois no momento da vistoria a área estava sem plantas daninhas, fato que os herbicidas, doses indicados foram eficientes bem como tecnologia de aplicação (equipamento e a qualidade de aplicação) também foram satisfatórios ao controle destas... Na data da vistoria (20/03/2014), a soja estava no estádio de colheita, identificamos e quantificamos a população de percevejos (...) na soja a campo. As aplicações de inseticida recomendados nas fichas técnicas (...) foram feitas nas datas estabelecidas conforme registro de aplicação do proprietário e laudos de visitas do técnico da FIAGRIL, observado foi que a população de percevejos presente na área era em número acima do nível de dano estipulado pelo contrato Item III, evidenciando a falta de mais uma aplicação de inseticida. Os danos de percevejos podem ser de 5% na produção de grãos... Item IV - Neste caso, o contrato deixa claro que somente as doenças citadas (antracnose, mancha parda, oídio, crestamento foliar e ferrugem) que estão aptas ao controle pelo programa (...) Correto, porém o fungo que causou maior prejuízo foi a ferrugem asiática. Estavam presente também, porém com menor intensidade e severidade a antraquenose da soja (...) No caso nas Fazendas Gabriela e Reicao, os prejuízos causados por este patogeno, foram de pequena monta, pois sua severidade era baixa. (...) Ferrugem da soja. Fazenda Gabriela. Bordadura da lavoura, onde foi aplicado fungicida em dose dobrada, em função dos arremates, houve um controle melhor. (...) O engenheiro contratado pelo autor nada falou a respeito da profundidade da planta, escaldadura e correção do solo. Ademais, o laudo não foi juntado de forma completa pois não houve a juntada de todas as visitas técnicas mencionadas pelo engenheiro contratado pelo autor, na verdade, juntou apenas algumas na petição inicial e nenhum anexo do laudo. Em resumo, além de se tratar de prova unilateral, o engenheiro do autor chegou a um número de sacas que estima representarem prejuízo, contudo, não analisou todas as variáveis e imputou todo o prejuízo para a Requerida. Concluiu que os produtos aplicados não eram os recomendados pelos órgãos de pesquisa, mas nada discorreu no "laudo" para fundamentar sua conclusão. No caso, havendo prejuízo manifesto, não liquidado e não passível de liquidação pelo decurso do tempo, considerando que a diferença da colheita estimada foi de cerca de 30%, e destacando que o grau de assunção de eficiência pela Fiagril foi de 90%, há permissão contratual para então subtrair 10% da expectativa e por conclusão lógica, fixo por arbitramento que o prejuízo é estimado em 20% pela ferrugem da soja do que seria o esperado como resultado da lavoura 52 sacas por hectare. A conclusão adotada pelo magistrado leva em conta os elementos contidos nos autos, destacando que a colheita era relativa aos anos de 2013/2014, ou seja, praticamente uma década se passou. E, de qualquer forma, a resposta judicial deve apontar as razões, ainda que os elementos ideais sejam parcos. E, tratando-se de estimativa, a sentença é montada com os elementos que o magistrado tem, e não com aqueles que ele gostaria de ter, razão pela qual espera-se que o bom senso salomônico no julgamento tenha sido aplicado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sustenta o autor que a má-prestação de serviços lhe gerou embaraços, já que a frustração do resultado da safra o impediu de fazer frente aos compromissos assumidos com terceiros, além de ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conforme apurado nos autos, a Requerida não cumpriu seu compromisso contratual, gerou dano e, apesar disso, fez a cobrança integral do valor contratado. Desta forma, considerando que a própria Requerida deu causa a uma situação que impediu o cumprimento integral da avença, e, ao invés de tratar o problema com responsabilidade e ajuste, ignorou a situação e fez a cobrança com anotação negativa do valor. É notório que a frustração de renda gera prejuízos a quem quer que seja especialmente considerando que o autor depende de crédito para trabalhar e para honrar os compromissos anteriormente firmados. E no caso de um agricultor, a tensão gerada pela frustração de safra e pela quantidade de obrigações que circundam o plantio, somada à cobrança injusta de resultado não apresentado, conclui-se pela ocorrência do dano moral, muito além de um mero dessabor, na realidade, a discussão possui patamares econômicos significativos, o que aumenta a angústia, afinal, aplicando-se a sabedoria popular, de "a quem muito é dado, muito é cobrado". Portanto, entende-se que a anotação negativa foi indevida para o momento, sendo que somente deveria ser operada após a composição dos danos e se sobrasse crédito exequível. Considerando a posição das partes e a proporção do negócio, acolho o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 50 mil. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo a presente ação parcialmente procedente, na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, para o fim de: a) Condenar a parte Requerida pelo danos materiais no importe de 10,4 sacas por hectare, cujo valor deverá ser abatido da quantidade a ser entregue na data do vencimento da CPR. b) Condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50 mil, já atualizados na data da prolação da sentença e após tal evento, deverá ser atualizado pelo INPC e com aplicação de juros de mora de 1% ao mês; c) Manter até o transito em julgado a suspensão da execução (já houve decisão nesse sentido nos Embargos associados) e a abstenção de inscrição negativa até o momento em que os valores estiverem estabelecidos, caso em que deverá haver compensação dos valores relativos a créditos e débitos entre as partes e estará autorizado o seguimento da execução por eventual valor remanescente, cuja mora fluirá a partir de então, se for o caso. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, entendendo que o Autor decaiu em parte mínima do pedido, vez que a pretensão principal de ressarcimento de danos foi acolhida (decaiu apenas na declaração de rescisão e o pedido de dano material foi acolhido com redimensionamento aplicado pelo próprio magistrado, destacando que não foi por obra do advogado da parte Requerida, relembrando a revelia). Deve ainda a Requerida pagar os honorários ao advogado da parte contrária no importe de 10% do valor da indenização (moral e material) total apurada. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 2 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de GUSTAVO PINI DE FREITAS em 21/11/2024 23:59

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES em 21/11/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PINI DE FREITAS em 11/12/2023 23:59.

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