Execução Fiscal 0017739-53.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2007

Valor da Causa

R$ 18.650,49

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

ULTRALISTAS COMERCIO E EDITORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:38

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:33

Devolvidos os autos

23/11/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/07/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/06/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2023, 15:30

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:59

Todas as movimentações(249)

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:38

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:33

Devolvidos os autos

23/11/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 15:51

Decisão

•20/05/2024, 16:15

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/07/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/06/2023, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2023, 15:30

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 19:37

Decorrido prazo de ULTRALISTAS COMERCIO E EDITORA LTDA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 10:11

Publicado Despacho em 05/11/2021.

05/11/2021, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 04:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 15:44

Conclusos para despacho

26/10/2021, 18:12

Recebidos os autos

26/10/2021, 18:11

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 18:11

Desentranhado o documento

26/10/2021, 18:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/05/2021.

27/05/2021, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 07:51

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 18:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2020, 02:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/01/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/07/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/11/2018, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2018, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:24

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/09/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:22

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/07/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/04/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/01/2016, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2015, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/11/2015, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/10/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/10/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/08/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2015, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 01:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/05/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

27/04/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Informacoes)

17/04/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2015, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/03/2015, 01:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/03/2015, 01:08

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/03/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

04/02/2015, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2015, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

12/01/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/12/2014, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/11/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

29/10/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2014, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/01/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/01/2014, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/12/2013, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

01/10/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2013, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/09/2013, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2013, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2013, 02:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/06/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2013, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2013, 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/05/2013, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2013, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2013, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/04/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

28/02/2013, 02:08

Provisório (Suspensao do Processo)

01/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2012, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/06/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/06/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/05/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:45

Despacho (Despacho)

05/03/2012, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/01/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/01/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

03/06/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2009, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2009, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2009, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 01:11

Despacho (Despacho)

17/04/2009, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2009, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/03/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2008, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2008, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2008, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/09/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

15/09/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/09/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2008, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

03/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

07/07/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/04/2008, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2008, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

17/04/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2008, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/03/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/03/2008, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

19/03/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/03/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2008, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2008, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2008, 01:12

Despacho (Despacho)

13/03/2008, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2008, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2008, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/03/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/01/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/01/2008, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

03/01/2008, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2007, 01:24

Acórdão

•19/11/2023, 08:29

Acórdão

•19/11/2023, 08:29

Acórdão

•17/11/2023, 17:24

Decisão

•16/08/2023, 09:40

Recurso de sentença

•09/06/2023, 10:46

Sentença

•18/04/2023, 15:30

Despacho

•03/11/2021, 15:44