Procedimento Comum Cível 0024468-97.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES

CPF

Autor

PM

Terceiro

RG PM 887.511

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA SILVA RIBEIRO

OAB/MT 13240·CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO NETO

OAB/MT 165·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES

CPF

Autor

PM

Terceiro

RG PM 887.511

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FUNCAB

Terceiro

FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

FUNCAB-FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49092482

22/05/2026, 13:18

Decorrido prazo de FUNCAB-FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49093433

22/05/2026, 02:23

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 02:07

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:29

Processo Reativado

27/04/2026, 09:27

Juntada de certidão de distribuição (aut)

26/04/2026, 14:54

Devolvidos os autos

26/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/12/2025, 11:38

Juntada de Certidão

14/12/2025, 11:38

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49092482

22/05/2026, 13:18

Decorrido prazo de FUNCAB-FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49093433

22/05/2026, 02:23

Publicado Intimação em 29/04/2026.

30/04/2026, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 02:07

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Documentos

Acórdão

•24/02/2026, 18:41

Decisão

•06/11/2025, 15:09

29/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:34

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 09:29

Processo Reativado

27/04/2026, 09:27

Juntada de certidão de distribuição (aut)

26/04/2026, 14:54

Devolvidos os autos

26/04/2026, 14:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/12/2025, 11:38

Juntada de Certidão

14/12/2025, 11:38

Decorrido prazo de MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:18

Publicado Decisão em 10/11/2025.

11/11/2025, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/11/2025, 15:09

Conclusos para decisão

28/08/2025, 17:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2025, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:30

Decorrido prazo de MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:25

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 03:20

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos

26/06/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/04/2025, 16:29

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:47

Decorrido prazo de MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 18:08

Conclusos para decisão

05/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 01:49

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0024468-97.2015.8.11.0041 Autorizado pela legislação vigente, considerando que por erro do sistema, não há registro de publicação do expediente Id, com o objetivo de evitar alegação de nulidade, impulsiono estes autos com a finalidade de que seja reiterada a intimação retro. Intimação: "Certifico que, nesta data, faço a digitalização e inserção integral desses autos na forma digital, razão pela qual faço a conversão do feito para tramitação 100% eletrônica e, na forma do art. 9°, II, INTIMO AS PARTES PARA: I) Início ou continuação do prazo de manifestação no feito, na forma do art. 26 da portaria n° 371/2020-PRES; II) Para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da integridade e autenticidade dos documentos; III) Se manifestaram, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art. 12, § 5º da Lei 11.419/2006). certifico que ás páginas 212 e 213 estão ilegíveis.". Cuiabá, 15 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 22:17

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 08:00

Conclusos para decisão

27/09/2021, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 04:32

Decorrido prazo de MAYCONN HUDSON GOMES DE MEDEIROS ALVES em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 04:33

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 06:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:20

Recebidos os autos

22/04/2021, 21:36

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 21:36

Juntada de Petição de expediente

22/04/2021, 18:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/04/2021.

22/04/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2021, 11:07

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2020, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/07/2019, 02:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/07/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

13/06/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

07/05/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:04

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

29/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2019, 00:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2018, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2016, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

12/05/2016, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

27/04/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

21/10/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/10/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/09/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/09/2015, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2015, 01:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/09/2015, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/09/2015, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/09/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/09/2015, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/09/2015, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/09/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2015, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2015, 02:46

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

09/09/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/09/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Contestacao)

25/08/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/08/2015, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/08/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/08/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2015, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2015, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/06/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2015, 02:27

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/06/2015, 02:09

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/06/2015, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:09

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

08/06/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2015, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2015, 01:15

Decisão

•06/11/2025, 15:09

Recurso de sentença

•12/08/2025, 18:32

Sentença

•23/04/2025, 16:29

Despacho

•07/02/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 22:17

Despacho

•29/05/2023, 08:00