Procedimento Comum Cível 1000143-06.2016.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000143-06.2016.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 10001430620168110009.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FERNANDO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Narra a parte Autora que: a) Sustenta que foi surpreendido com anotação negativa, que está indevidamente sendo cobrada, por prestação de serviços que jamais adquiriu, proveniente de um contrato que nunca assinou e que até então desconhecia; b) Pede inversão do ônus da prova, declaração de inexistência do débito, com retirada do nome dos órgãos e proteção ao crédito e indenização por danos morais. Despacho inicial. Contestação nos seguintes termos: a) Em preliminar sustenta inépcia da inicial, pela falta de apresentação de comprovante de residência idôneo, o que entende ser documento indispensável para a propositura da lide; b) Argumenta que a contratação foi regular, tendo o autor solicitado a prestação de serviços da requerida, tendo a sua instalação sido feita conforme indicação do próprio autor, estando este ciente da imputação dos débitos e as telas sistêmicas são aceitas como prova, conforme resolução da ANATEL; c) Sustenta que se trata de exercício regular de um direito e que o serviço foi instalado no endereço indicado pelo autor na petição inicial e pretende a improcedência da ação. Despacho saneador realizado, afastando a preliminar. Impugnação apresentada. Decisão que declinou a competência de Colíder para Lucas do Rio Verde-MT. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. As partes não especificaram provas e a preliminar já foi analisada. Passa-se ao julgamento do mérito. Em discussão a anotação negativa que está descrita no andamento 5/47 e indica que o endereço do Autor é na comarca de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 340,32, contrato 16138274, da empresa Claro TV, datado de 10/02/2015. A petição inicial, por seu turno, indica que o endereço do Autor é na comarca de Colíder, contudo, mesmo após provocação da magistrada, o Autor não conseguiu fazer prova do endereço em tal localidade e o feito foi remetido para Lucas do Rio Verde-MT. Devo registrar que o escritório de advocacia que representa o autor possui centenas de ações que discutem anotações negativas e, com alguma frequência, recebemos processos de outras localidades, com a mesma situação descrita nos autos: endereço distinto dos documentos existentes nos autos e notável proliferação de demandas com o mesmo objeto despejadas no Poder Judiciário, algumas com êxito, ressalvo. No caso concreto, o documento trazido com a contestação, em seu corpo, indica que, além dos meses de inadimplência, a conta estava em débito automático, ou seja, se trata de situação que implicou em atuação direcionada do autor para o pagamento das mensalidades, com o cadastro no banco. E, neste caso, é inegável a existência do contrato pelo reconhecimento pelo próprio Autor da relação jurídica, vez que fez pagamentos por seis meses. Mesmo assim, chama atenção do juízo que o autor, por seu advogado, declarou que residia em outro local, contudo, em apoio ao já decidido nos autos quanto à competência, é de se verificar que o endereço do autor na ficha do INSS é na comarca, consta inclusive indicação de atividade profissional em época contemporânea aos fatos na comarca de Lucas do Rio Verde. Não bastasse, a carteira do motorista do autor também foi obtida em época contemporânea ao contrato em discussão e que estava em débito automático, ou seja, há suficientes elementos para indicar que a cobrança está revestida do exercício regular de um direito. E, mais uma vez, se trata de ação ajuizada sem critério e fadada ao fracasso que, por outro lado, toma tempo do magistrado e entope o Poder Judiciário com demandas inúteis e que visam um objetivo ilegal, quer seja, declarar inválida uma obrigação correta e com isso, obter uma indenização. Uma lástima que merece a punição da litigância de má-fé, pois quem se presta a tal manobra ilícita não pode reclamar de ser punido. Quem planta colhe. Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, julgo a presente ação improcedente, com resolução de mérito na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de manter a cobrança tal como apresentada em juízo. Condeno autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé no valor de 2 salários mínimos (não suspensos pela gratuidade). Custas acobertadas pela gratuidade e honorários também, que fixo em 20% do valor da causa. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

17/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 14/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARTUR DENICOLO em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JESSICA PASINI em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de AOTORY DA SILVA SOUZA em 12/05/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 05/05/2025.

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