Procedimento Comum Cível 1007508-05.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007508-05.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007508-05.2022.8.11.0041.. REU: JOSE CARLOS FERREIRA MOSSO A autora alega que a Defensoria se habilitou após o decurso do prazo para contestação, portanto a contestação é intempestiva, pleiteando a aplicação da revelia. A juntada da carta de citação do requerido ocorreu em 15/06/2022, quarta-feira, todavia, no dia 16/06/2022 houve feriado de corpus christi, e no dia 17/06/2022 houve suspensão do expediente. Logo, iniciou-se o prazo no dia 20/06/2022, encerrando-se no dia 08/07/2022, tal qual certificado pelo sistema PJE. A Defensoria habilitou-se nos autos somente em 11/07/2022, requerendo habilitação e protocolizou a contestação no dia 18/07/2022. Portanto, assiste razão à parte autora, já que o prazo em dobro, prerrogativa da Defensoria Pública, somente é possível se a Defensoria ingressar nos autos antes de decorrido o prazo que o seu assistido tinha. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO HABILITADA NOS AUTOS. PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. Conforme entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a prerrogativa do prazo em dobro depende da habilitação da Defensoria Pública nos autos dentro do prazo a que faria jus originariamente a parte. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 50524782120228217000 RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/03/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. PATROCÍNIO NÃO INFORMADO NOS AUTOS. 1. A Defensoria Pública possui prerrogativa de prazo em dobro, sendo imprescindível que seu patrocínio esteja formalizado nos autos, e não apenas internamente na instituição. 2. Não se pode exigir que o magistrado, antes de proferir a sentença, aguarde o transcurso do prazo em dobro, sem que haja a constituição da Defensoria Pública nos autos. 3. A Defensoria Pública necessita comunicar o patrocínio e o respectivo pedido de vista dentro do prazo a que faria jus originalmente o réu/executado. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07171411520208070003 DF 0717141-15.2020.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data d e Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PRINCIPAL POR INTEMPESTIVIDADE. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. VÁLIDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL POR COMPLETO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PRÉVIA. RESTABELECIMENTO OU DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. PRECEDENTES JUDICIAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AGR: 07134175220178020001 Maceió, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 02/12/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO NO CURSO DO PRAZO. - Para que a parte faça jus às prerrogativas da intimação pessoal e do prazo em dobro, previstas quando representada pela Defensoria Pública, é indispensável que se cientifique o juízo, antes do decurso do prazo para o oferecimento de contestação. (TJ-MG - AC: 50091037120228130313, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 22/06/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/06/2023) Portanto, DECRETO a revelia do requerido e, por consequência, não conheço da reconvenção diante da intempestividade. Todavia, por ter a Defensoria constituída nos autos, não se aplica o efeito da desnecessidade de intimação. A autora alega preclusão para especificação de provas pelo requerido. Ocorre que a certidão da secretaria de intimação das partes para especificação de provas não esclarece se houve a intimação da Defensoria Pública por meio do sistema, já que detém a prerrogativa da intimação pessoal. Diante disso, determino a intimação da Defensoria Pública para se manifestar, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse do requerido em produzir provas. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito AUTOR(A): RITA ANA DA PENHA

17/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RITA ANA DA PENHA em 22/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RITA ANA DA PENHA em 15/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Audiência de instrução não-realizada em/para 06/08/2025 14:15, 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(117)