Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007505-28.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007505-28.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007505-28.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: CRISTIANE PATRICIA CENTURION SCHAFER, ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA, JACIELLI MORETTO, LAIS THALITA DA SILVA CAMPOS, ELIZEU PEREIRA OLIVEIRA, MARLEIDE MOREIRA NOWOTNY, DARLENE ELIEMARY FERREIRA DOS SANTOS, LORRANIA ALVES COSTA, LUCICLEIA APARECIDA FERREIRA GOMES, ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite-se o requerido dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique-se ao réu que deverá fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 18 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007505-28.2023.8.11.0037 Valor da causa: R$ 128.315,19 ESPÉCIE: [Índice de 11,98%]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CRISTIANE PATRICIA CENTURION SCHAFER Endereço: Jacarandá, 496, Buritis I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Jussara, 1035, Buritis I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: JACIELLI MORETTO Endereço: Rua Caviúna, 909, Buritis I, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: LAIS THALITA DA SILVA CAMPOS Endereço: Rua São José, 83, São Cristóvão, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ELIZEU PEREIRA OLIVEIRA Endereço: Rua São José, 83, São Cristóvão, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MARLEIDE MOREIRA NOWOTNY Endereço: São Cristóvão, 159, São Cristóvão, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: DARLENE ELIEMARY FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Jabuticabeira, 1150, Caviúna, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: LORRANIA ALVES COSTA Endereço: Rua Cerejeira, 1002, Primavera III, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: LUCICLEIA APARECIDA FERREIRA GOMES Endereço: Avenida Coxilha, 338, Poncho Verde, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Antonio Salomao, 577, Poncho Verde, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Endereço:, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-515 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 19/10/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de agosto de 2023

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANE PATRICIA CENTURION SCHAFER em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de JACIELLI MORETTO em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de LAIS THALITA DA SILVA CAMPOS em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIZEU PEREIRA OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARLEIDE MOREIRA NOWOTNY em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de DARLENE ELIEMARY FERREIRA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de LORRANIA ALVES COSTA em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCICLEIA APARECIDA FERREIRA GOMES em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59

Todas as movimentações(85)