Cumprimento de sentença 1008123-68.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008123-68.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1008123-68.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ROSINETE MARIA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. J Vistos etc. Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença. Na sentença de Id. 14109003 foi proferido o seguinte: “[...]JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSINETE MARIA DE ARAÚJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, para conceder neste ato a tutela de urgência invocada, para que o réu proceda a restituição, no prazo de 48 horas, dos valores debitados na conta corrente da autora, atualizados com juros de mora computados da citação e correção monetária pelo INPC do ajuizamento da ação, com a abstenção de novas retenções, bem assim da negativação do nome da autora, e condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 corrigido com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação (art. 240 CPC c/c art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC, contado do arbitramento (Súmula 362/STJ), devendo tal valor ser utilizado para ser abatido no saldo devedor em aberto. Por ter a autora decaído de menor parte, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. [...]”. A Instituição Financeira interpôs recurso de apelação (Id. 14724087) sendo proferido o seguinte acórdão (Id. 20589747): “Na hipótese, admito que o valor de R$ 5.000,00 se revela razoável frente às particularidades e peculiaridades do caso, mormente ao observar as circunstâncias pessoais das litigantes, pois, de um lado, temos instituição financeira de imenso poder econômico e, do outro lado, a autora que é professora, litigando sob o benefício da AJG; a repercussão do ato ilícito na esfera pessoal da autora, pois, repita-se, o Banco/réu arbitrariamente descontou na conta bancária da demandante valor superior ao das parcelas do empréstimo contratado, comprometendo seu planejamento econômico; sem olvidar o caráter disciplinar da condenação, sendo, ademais, valor compatível com outros casos semelhantes julgados por esse Tribunal de Justiça. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Em observância ao disposto no art. 85, §11º, do CPC/2015, majoro o valor dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação”. Conforme certidão de Id. 20589752 o V. Acórdão transitou em julgado. O Autor requereu o cumprimento da sentença – Id. 118314166. É o relatório. Decido. Intimo o Banco, via DJE e SISTEMA, para no prazo de 15 dias realizar o pagamento do valor declinado na planilha de Id. 118314166 (montante que deverá ser devidamente atualizado na data do pagamento), tudo sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Em caso de não pagamento, intime-se a Autora para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC, no mesmo acima, bem como requerer o que entender de direito, sob pena arquivamento. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas, visto tratar-se de direito disponível. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de ROSINETE MARIA DE ARAUJO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSINETE MARIA DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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