Procedimento Comum Cível 1022763-76.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2017

Valor da Causa

R$ 141.209,15

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILENE DE ARRUDA

OAB/MT 19633·CPF·Representa: Autor

JOSE FLAVIO ANDRADE ZAMARIOLI

OAB/MT 8434·CPF·Representa: Autor

SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MT 9225·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/01/2026, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:01

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:01

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 20/10/2025

21/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:14

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 10:25

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

30/01/2026, 18:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2025, 02:01

Recebidos os autos

31/12/2025, 02:01

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 20/10/2025

21/10/2025, 09:05

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 10:25

Decisão

•10/06/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 25/07/2025 23:59

26/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 03:14

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

10/09/2024, 11:33

Publicado Despacho em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

12/08/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 17:52

Publicado Sentença em 02/08/2024.

03/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

03/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 22:17

Julgado improcedente o pedido

31/07/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 22:17

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:37

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 14:36

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:18

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:34

Juntada de Certidão

30/01/2024, 14:55

Processo correicionado

30/01/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 16:08

Processo em correição

25/01/2024, 16:07

Conclusos para decisão

22/01/2024, 18:08

Juntada de Termo de audiência

05/10/2023, 14:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:05

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:42

Decorrido prazo de LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:29

Audiência de instrução redesignada em/para 04/10/2023 15:00, 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

06/09/2023, 16:20

Audiência de instrução designada em/para 05/10/2023 15:00, 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

05/09/2023, 16:20

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022763-76.2017.8.11.0041.. REU: IPEM/MT - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): LUPPA - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA Vistos, etc. Tendo em vista que já foram fixados os pontos controvertidos, designo a data de 04/10/2023 às 15h, para a realização de audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência, conforme dispõe o art. 17 da Portaria Conjunta nº 428, de 13 de julho de 2020. A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando o link https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTBhNTBiYzEtMmNkNC00MmIxLWJmOTQtODUwNzM4YWVlNDMy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b062fab4-7378-4a48-9958-fd715885655a%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=533221fd-4d19-4819-97ee-b6e4618bac54&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true no dia e horário informados acima. O participante deverá informar o seu nome completo e e-mail, ativar a câmera e microfone, e ingressar na reunião. Recomenda-se a instalação prévia do aplicativo para evitar eventuais intercorrências na data agendada para a audiência. Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que a secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, art. 455, do CPC/2015. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 09:53

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2023, 09:53

Conclusos para decisão

21/01/2021, 23:30

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/09/2020, 17:10

Conclusos para decisão

17/09/2020, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2020, 11:29

Publicado Intimação em 16/09/2020.

16/09/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:19

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2020, 21:08

Juntada de Petição de parecer

11/11/2019, 14:53

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 09:58

Juntada de Petição de parecer

21/10/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2019, 15:45

Conclusos para decisão

15/05/2018, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2018, 18:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2018, 10:42

Publicado Intimação em 07/05/2018.

07/05/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2017, 17:08

Conclusos para decisão

18/09/2017, 19:27

Ato ordinatório praticado

18/09/2017, 19:27

Decorrido prazo de LUPPA-ADMINISTRADORA DE SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 14/09/2017 23:59:59.

15/09/2017, 01:51

Publicado Despacho em 22/08/2017.

22/08/2017, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2017, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 16:51

Conclusos para decisão

24/07/2017, 18:01

Distribuído por sorteio

24/07/2017, 18:01

Despacho

•04/09/2024, 13:31

Despacho

•04/09/2024, 13:31

Sentença

•31/07/2024, 22:17

Sentença

•31/07/2024, 22:17

Despacho

•01/02/2024, 17:34

Despacho

•01/02/2024, 17:34

Decisão

•16/08/2023, 09:53

Decisão

•25/09/2020, 17:10

Decisão

•11/09/2020, 21:08

Decisão

•09/10/2019, 16:27

Despacho

•05/04/2018, 18:06

Despacho

•17/08/2017, 16:51

Documento de comprovação

•24/07/2017, 18:01