Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029653-21.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1029653-21.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Autos nº. 1029653-21.2023.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por PRC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, neste ato representado pelo seu sócio PAULO CELIDONEO BRESSER DORES contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Aduz o autor que adquiriu um imóvel registrado sob a matrícula n°. 2.823, livro 02 em 17/04/2014 no Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá, resultando a transação na cifra de R$ 450, 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sendo referido valor pago ao vendedor mediante transação bancária. Relata que foi surpreendido ao constatar que o Município de Cuiabá, aplicou no Documento de Arrecadação Municipal (DAM), o valor venal do imóvel constante nas bases do cadastro imobiliário da Prefeitura de Cuiabá, no valor exorbitante de R$ 1.538.188,62 (um milhão e quinhentos e trinta e oito mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) Discorre que, evidentemente a DAM foi emitida em grave desproporcionalidade, quando o Município de Cuiabá cobrou valor de ITBI sobre o valor venal registrado no imóvel e/ou na sua base de cálculo para cobrança do IPTU. Requer, em sede de tutela antecipada inaudita altera pars: “(...) Determine a anulação do lançamento de ITBI consubstanciado pelo Documento de Arrecadação Municipal nº 100348629, e, por consequência, prescreva ao Município de Cuiabá que adote como base de cálculo do ITBI a ser lançado o valor real da transação declarado pelo contribuinte, em observância às teses firmadas no Tema Repetitivo nº 1.113 do STJ, nos termos do artigo 300 do Código Processual Civil. (...)”. Em síntese é o relatório. Decido. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão da antecipação de tutela de urgência merece acolhimento, face a presença dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Estabelece o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido liminar comporta acolhimento. Imperioso pontuar, que segundo o art. 38 do CTN, a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, sendo a expressão “valor venal”, considerada com efeito, o valor de mercado, ou seja, ao valor que o bem alcançaria se vendido fosse, em condições regulares do mercado imobiliário. Assim, “valor venal”, para fins de ITBI, é o valor de mercado do imóvel, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação (STJ. 2ª Turma. RMS 36.966/PB, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/11/2012). Recentemente, no julgamento do REsp n.º 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência pelo Município, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” Assim, ressai da tese firmada pelo STJ que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e que a mencionada base de cálculo não está vinculada àquela do IPTU, sendo que o valor declarado pelo contribuinte se considera presumidamente condizente ao de mercado. Evidencia ainda, que, o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor por ele estabelecido unilateralmente, mas possibilita o afastamento da presunção concedida ao contribuinte mediante a instauração de processo administrativo próprio, respeitados os termos do art. 148, do CTN. Neste sentindo, em sede de cognição sumária entendo demonstrado a relevância que se funda o direito da impetrante, já que através dos documentos acostado ao presente writ, restou evidenciado que foi utilizado a base de cálculo do IPTU para o ITBI, deixando de observar para tal, o valor do imóvel. Imperioso ressaltar, ainda, que conforme o estabelecido pela jurisprudência do STJ, o Município poderá questionar a divergência quanto ao valor do imposto mediante a instauração de procedimento administrativo próprio, conforme previsto no art. 148, do CTN. Acerca da ineficácia da medida caso deferida somente ao final, verifica-se o periculum in mora, uma vez que o Impetrante necessita realizar o pagamento do débito tributário – ITBI - para finalização da aquisição do bem. Posto isto, defiro a tutela de urgência vindicada para determinar que o Município réu proceda com a emissão de uma nova DAM, com base no valor da transação do imóvel no valor de R$ R$ 450, 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Cite-se e intime-se os requeridos para, querendo, contestarem, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para contestar intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Transitado em Julgado em 17/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)