Embargos de Declaração Cível 1046124-54.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 62.203,99

Órgão julgador

Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

MILLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

EFRAIM IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CAIO CALISTRO FERNANDES

OAB/MT 14880·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT 10031·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT 16694·CPF·Representa: Autor

CAIO CALISTRO FERNANDES

OAB/MT 14880·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT 16694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

MILLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

EFRAIM IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Autor

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

MILLENIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Reu

ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

MILLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

EFRAIM IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

MILLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CAIO CALISTRO FERNANDES

OAB/MT 14880·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT 10031·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT 16694·CPF·Representa: Autor

CAIO CALISTRO FERNANDES

OAB/MT 14880·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT 16694·CPF·Representa: Réu

GABRIELA DE SOUZA CORREIA

OAB/MT 10031·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/03/2026, 10:15

Baixa Definitiva

17/03/2026, 10:15

Transitado em Julgado em 09/03/2026

17/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 23:05

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:32

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos

10/02/2026, 17:45

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/02/2026, 17:12

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/03/2026, 10:15

Baixa Definitiva

17/03/2026, 10:15

Transitado em Julgado em 09/03/2026

17/03/2026, 10:15

Decorrido prazo de IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 09/03/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•10/02/2026, 17:45

Acórdão

•05/11/2025, 14:36

10/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2026, 23:05

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 02:32

Publicado Acórdão em 12/02/2026.

12/02/2026, 02:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/02/2026, 17:52

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos

10/02/2026, 17:45

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/02/2026, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2026, 17:05

Decorrido prazo de MILLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:39

Decorrido prazo de ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:39

Decorrido prazo de KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:39

Decorrido prazo de IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:39

Juntada de Petição de ciência

08/01/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

23/12/2025, 02:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/12/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/12/2025, 17:59

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 12:41

Decorrido prazo de KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:18

Decorrido prazo de IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 14:19

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

04/12/2025, 12:41

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/12/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 18:44

Decorrido prazo de KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 02:03

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 02:11

Publicado Acórdão em 07/11/2025.

07/11/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

05/11/2025, 14:36

Conhecido o recurso de EFRAIM IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 30.657.790/0001-43 (APELANTE) e não-provido

05/11/2025, 14:36

Baixa Definitiva

05/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/11/2025, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/11/2025, 11:16

Decorrido prazo de IPM2 - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de MILLENIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de ROSIMEIRE APARECIDA DOS SANTOS em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/10/2025, 16:56

Publicado Intimação de pauta em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:36

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 21:27

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:30

Publicado Intimação de pauta em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 19:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2025, 17:46

Conclusos para decisão

09/10/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 18:05

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 18:03

Juntada de Certidão

09/10/2025, 15:12

Recebidos os autos

03/10/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 00:31

Distribuído por sorteio

03/10/2025, 00:31

Documento de comprovação

•26/09/2025, 18:28

Petição

•07/08/2025, 13:18

Sentença

•31/07/2025, 16:51

Sentença

•31/07/2025, 16:51

Recurso de sentença

•22/04/2025, 13:25

Sentença

•21/02/2025, 15:47

Sentença

•21/02/2025, 15:47

Despacho

•26/01/2024, 18:33

Despacho

•26/01/2024, 18:33

Despacho

•16/08/2023, 07:58

Despacho

•24/08/2022, 11:59

Decisão

•28/05/2021, 19:02

Despacho

•01/02/2021, 10:03

Todos os documentos(17)

Acórdão

•10/02/2026, 17:45

Acórdão

•05/11/2025, 14:36

Documento de comprovação

•26/09/2025, 18:28

Petição

•07/08/2025, 13:18

Sentença

•31/07/2025, 16:51

Sentença

•31/07/2025, 16:51

Recurso de sentença

•22/04/2025, 13:25

Sentença

•21/02/2025, 15:47

Sentença

•21/02/2025, 15:47

Despacho

•26/01/2024, 18:33

Despacho

•26/01/2024, 18:33

Despacho

•16/08/2023, 07:58

Despacho

•24/08/2022, 11:59

Decisão

•28/05/2021, 19:02

Despacho

•01/02/2021, 10:03

Despacho

•31/03/2020, 15:13

Decisão

•17/10/2019, 16:07