Execução Fiscal 0002677-83.2015.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2015

Valor da Causa

R$ 35.200,58

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

POSTO DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

CNPJ

Reu

LEDA TERESINHA SPERANDIO MELLO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2025, 10:17

Recebidos os autos

12/12/2025, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 16/10/2025

20/10/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:31

Extinto o processo por desistência

16/10/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:47

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2025, 10:17

Recebidos os autos

12/12/2025, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:08

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 12:10

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 10:00

Decisão

•17/11/2023, 10:17

20/10/2025, 12:10

Transitado em Julgado em 16/10/2025

20/10/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos

16/10/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 12:31

Extinto o processo por desistência

16/10/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2025 23:59

11/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 18:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/08/2025, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 19:20

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:37

Juntada de Ofício

09/05/2024, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 18:01

Expedição de Mandado

23/11/2023, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2023, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:52

Decorrido prazo de LEDA TERESINHA SPERANDIO MELLO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:45

Decorrido prazo de POSTO DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:45

Decorrido prazo de POSTO DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:32

Decorrido prazo de LEDA TERESINHA SPERANDIO MELLO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:31

Conclusos para decisão

22/08/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 09:47

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0002677-83.2015.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: POSTO DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI, LEDA TERESINHA SPERANDIO MELLO VISTOS. Analisando os autos, observa-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada dos termos da execução (ID: 43844341), tendo deixado decorrer o prazo para adimplemento voluntário da obrigação exequenda (ID: 47216356). Desta feita, com objetivo de dar efetividade a presente execução, observando a ordem preferencial disposta no art. 835, I, § 1° do CPC, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro veiculado, via Sisbajud, conforme autoriza o art. 854 do CPC, a qual restou frutífera em ínfima quantia em relação ao montante exequendo, razão porque operei seu desbloqueio, consoante comprovante anexo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, manifeste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de abandono e extinção e de incidir nos consectários art. 921, III e §§ do CPC, apresentando memória atualizada do débito, indicando bens/direitos livres, desembaraçados e passíveis de penhora/constrição, e/ou requerendo neste sentido, de forma circunstanciada e justificada, o que entende ser de direito. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se e cumpra-se o art. 485, § 1° do CPC e art. 921, III e §§ do CPC. Intime-se a parte exequente desta decisão. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/08/2023, 10:16

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

14/08/2023, 08:46

Juntada de recibo (sisbajud)

10/08/2023, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:25

Conclusos para decisão

13/06/2023, 18:39

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 19:05

Decorrido prazo de LEDA TERESINHA SPERANDIO MELLO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:59

Decorrido prazo de POSTO DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 06:58

Publicado Certidão em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 01:49

Conclusos para despacho

13/12/2022, 21:47

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:11

Decorrido prazo de LEDA TERESINHA SPERANDIO MELLO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:49

Decorrido prazo de POSTO DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 01:49

Publicado Despacho em 25/10/2022.

29/10/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

29/10/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:21

Conclusos para decisão

16/02/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 18:38

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:16

Conclusos para decisão

12/02/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 11:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 11:57

Decorrido prazo de LEDA TERESINHA SPERANDIO MELLO em 16/12/2020 23:59.

19/12/2020, 06:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2020 23:59.

19/12/2020, 06:00

Decorrido prazo de POSTO DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI em 16/12/2020 23:59.

19/12/2020, 05:59

Publicado Despacho em 24/11/2020.

24/11/2020, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 07:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2020.

20/11/2020, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 13:48

Conclusos para despacho

18/11/2020, 14:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

18/11/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 14:08

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

17/11/2020, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

17/11/2020, 16:50

Juntada (Juntada de AR)

02/10/2020, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/03/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2020, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2019, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:49

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

25/09/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

16/11/2017, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/11/2017, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/11/2017, 01:29

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/11/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2017, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

26/06/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/03/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/01/2017, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/01/2017, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/12/2016, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

16/12/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

29/11/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/11/2016, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/10/2016, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2016, 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2016, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2016, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/06/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/05/2016, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

13/05/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2015, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/10/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/10/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:05

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/10/2015, 01:09

Decisão

•16/08/2023, 10:16

Despacho

•05/06/2023, 11:19

Despacho

•21/10/2022, 09:43

Despacho

•19/08/2021, 17:48

Despacho

•19/11/2020, 13:49