Cumprimento de sentença 1002429-13.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002429-13.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002429-13.2019.8.11.0021.. REU: BRADESCO SEGUROS S/A AUTOR(A): NILSON GOMES MENEZES - ME VISTOS. NILSON GOMES DE MENEZES ME ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de BRADESCO SEGUROS S/A (BRADESCO SEGUROS AUTO/RE), qualificados nos autos. Aduz, em síntese, possuiu um caminhão IVECO 24OE22 20132/2014, Chassi 93ZE2HGHOE82924284, Placas QBB 7286, que foi objeto de seguro com a requerida por meio da apólice sob n 57318. Relata que o veículo, conduzido por Gilerto Luiz Domingues, foi objeto de sinistro em 15.11.2017 na BR 070 KM 265,6, sendo acionada a seguradora e aberto sinistro sob nº 101201711290788, sendo constatado perda total pela ré do veículo e carroceria, porém, sustenta que a requerida somente indenizou o veículo, e não fez com relação a carroceria pois exigiu o “salvado”, o qual descreve que estava a disposição da ré desde a data do sinistro na empresa “oficina furgões”. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento do valor segurado da carroceria no importe de R$ 33.522,62; lucros cessantes no valor de R$ 82.140,08, bem como danos morais no importe de R$ 30.000,00. Recebida a inicial (Id. 28370829), foi determinada a citação da parte requerida. Citado, o requerido apresentou contestação em Id. 30618943, defendendo a regularidade do procedimento adotado pela seguradora, uma vez que após o envio dos documentos, procedeu com os tramites para pagamento da indenização do sinistro e transferência dos salvados, momento em que verificou o extravio da carroceria segurada. Sustenta ainda que em decorrência do tempo decorrido entre o sinistro e a liquidação ocorreram intempéries do tempo e ações de vândalos, sendo que a oficina na qual se encontrava o salvado não zelou pela integridade do mesmo, e que somente após o pagamento da indenização é que a propriedade do salvado passa a ser da seguradora, de modo que durante a liquidação do sinistro o segurado teria o dever de guarda do bem. De forma eventual, requereu a indenização no limite da apólice. Com relação aos lucros cessantes, defendeu que está excluído da apólice, bem como que não ficou comprovado os valores postulados. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 46091966. Instadas a manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, o processo se encontra pronto para julgamento, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria, sendo desnecessária a produção de outras provas. Registre-se de início que se aplicam ao caso em comento as disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que subsuma-se o disposto no artigo 3º, § 2º, aos contratos de seguro. Desta feita, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do CDC, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Assim, impende a inversão do ônus probatório, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência técnica do consumidor. Pois bem. Compulsando os elementos de informação colacionados aos autos, verifico que a parte autora firmou com a requerida contrato de seguro frota sob n 57318 de um caminhão IVECO 24OE22 20132/2014, Chassi 93ZE2HGHOE82924284, Chassi 93ZE2HGHOE82924284, Placas QBB 7286, porém após o sinistro do caminhão, a ré se negou a indenizar a perda da carroceria, em razão do extravio da “salvado” da carroceria. Com efeito, no contrato de seguro, o segurador se obriga perante o segurado, através do pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou coisa, bem como indenização de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no instrumento negocial. O Código Civil, no art. 757, conceitua esta modalidade contratual, ao dispor que: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. No caso em tela, a parte ré não nega a ocorrência do sinistro e a configuração de perda total do veículo e da carroceria, tampouco nega que tenha efetuado o pagamento da indenização securitária em favor do segurado, todavia, defende a negativa de pagamento da indenização da carroceria em razão do extravio do “salvado”, pois em decorrência do tempo decorrido entre o sinistro e a liquidação ocorreram intempéries do tempo e ações de vândalos, e que a guarda do salvado é de responsabilidade do segurado até a indenização integral dos danos, e somente após os salvados pertencerão à seguradora. Entretanto, conforme se infere dos autos, a seguradora requerida reconheceu a perda total do veículo e da carroceria, sem, contudo, providenciar a retirada do salvado do estabelecimento em que havia sido depositado. Realizada a vistoria pela ré (Id. 30618946 – pág. 03), identificou-se contexto a determinar a indenização integral ao segurado, em razão da perda total do veículo, daí decorrendo a sub-rogação nos direitos em relação aos salvados. Conforme trazido pelo autor, a ré estaria ciente do encaminhamento da carroceria (salvado) para a Oficina Furgões, conforme juntada em Id. 26610028 - pág. 06, sem que esta tenha se oposto à eleição da oficina escolhida pelo segurado. Cumpria à ré, em tal circunstância, promover a pronta retirada do salvado das dependências da oficina em que estava depositado (Oficina Furgões - Id. 26610028 – pág. 06), e conforme trazido pela parte autora, foi buscado por parte da Oficina Furgões junto à Bradesco Seguros a retirada do salvado danificado, porém, esta nunca se prontificou a retirar, tampouco a pagar as despesas pela custodia do baú, fato não contestação pela ré. Cabe ressaltar que havendo o reconhecimento da indenização integral, a seguradora ré assume a responsabilidade pelo veículo a partir da data do sinistro, independente de quando efetue o pagamento da indenização ao segurado e a transferência do salvado para seu nome, sendo descabida a alegação de que “durante a liquidação do sinistro o segurado tem o dever de guarda do bem”. Nesse sentido: Seguro facultativo de veículo. Ação de cobrança. Utilização de vaga técnica em oficina. Cobrança de diárias de estacionamento, em razão da não remoção do salvado pela seguradora. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Ilicitude da cobrança não caracterizada. Seguradora que efetua vistoria na oficina e constata a perda total do veículo, efetuando a indenização integral ao segurado. Ré que é responsável pelo veículo indenizado, integralmente, desde a data do sinistro. Seguradora que deveria ter providenciado a necessária remoção do salvado da oficina. É devido o pagamento por uso de vaga técnica no período mencionado na inicial. Valor da diária, (R$ 150,00), que não é excessivo e compatível com valor de mercado. Descabida a comparação com valor de estacionamento, em geral, para veículos. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007007-24.2018.8.26.0704; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO, PELO RITO ORDINÁRIO, POR MEIO DA QUAL OS AUTORES BUSCARAM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. Iniciado o cumprimento de sentença, a seguradora efetuou o pagamento da indenização e requereu que o autor fosse intimado a entregar o veículo (salvado), que sofreu perda total, bem como a apresentar os documentos necessários para sua transferência para o nome dela, seguradora, livre de quaisquer ônus, o que foi indeferido, na decisão vergastada, uma vez que não constou do título judicial a determinação de entrega do veículo e dos documentos, sendo necessário recorrer as vias próprias, contra o que se insurgiu a seguradora agravante. Embora o cumprimento de sentença esteja delimitado pelo disposto no título judicial, na hipótese, a determinação de entrega do bem e dos documentos, em caso de pagamento de indenização por perda total, está prevista tanto na apólice quanto na lei, sendo certo que tal obrigação só é exigível, conforme jurisprudência consolidada, após o pagamento da indenização, pelo que não é imprescindível que tal determinação conste da sentença e/ou do acórdão. Precedentes do colendo superior tribunal de justiça e dos tribunais pátrios. Importante, contudo, consignar, que a devolução do salvado de seguro à seguradora ré é obrigação dos autores, com toda a documentação necessária para transferência de propriedade, mas, por outro lado, é obrigação da seguradora o ônus com o salvado, devendo arcar com os custos de guarda e dos trâmites para a transferência, uma vez que a recusa injustificada no pagamento da indenização securitária fez com que o bem ficasse todo esse tempo na posse dos autores, arcando a seguradora agravante, portanto, com os débitos incidentes sobre o automóvel sinistrado, após a comunicação do sinistro. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AI: 00931722520228190000 2022002128789, Relator: Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2023, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2023). Portanto, ciente da perda total da carroceria (salvado), a seguradora deveria ter providenciado a necessária e imediata remoção e encaminhamento para local adequado, porquanto já ciente da sub-rogação na propriedade do salvado. Persiste, pois, o dever de indenizar, devendo a indenização observar o limite máximo de indenização especificado na apólice, ou seja, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme apólice juntada em Id. 26610015, com incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data do sinistro. - Dos Lucros Cessantes Na inicial, a parte autora postula pela condenação da ré em lucros cessantes no importe de R$ 82.140,08, em virtude de deixado de auferir lucro com frete. Entretanto, não vislumbro a existência de elementos mínimos que venham a autorizar o pagamento dos suscitados lucros cessantes. Embora tenha indicado em sua petição inicial a estimativa dos resultados que pretendia alcançar, não há nos autos prova do lucro auferido pelo autor com “fretes” dos meses anteriores à data do sinistro. Nesta circunstância, ante à imprecisão e a falta de provas que demonstrem as estimativas apresentadas pelo autor, não se pode acolher sua pretensão em relação à indenização por lucros cessantes, a qual depende de demonstração efetiva do que deixou de lucrar. De rigor, portanto, a improcedência do pedido em questão. - Do Dano Moral Em relação ao pedido de condenação em danos morais, embora tenha alegado a ocorrência de dano moral, o caso concreto não estampou elementos que permitissem concluir pelo experimento de dano moral, de modo que os transtornos daí decorrentes não comportam reparação passível de ressarcimento pecuniário. As circunstâncias narradas apenas configuram um incômodo inerente à vida cotidiana, o que não se confunde com o dano moral, sobretudo porque não restou demonstrado nenhum dano ou ainda qualquer consequência grave que justifique o cabimento da indenização perseguida. Ressalto ainda que a mera falha na prestação do serviço não gera dano moral. Logo, a falta de um dos requisitos da responsabilização civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), consistente na prova efetiva do dano, afasta o dever de indenização. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte requerida no pagamento da indenização securitária da carroceria ao autor no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir da data do sinistro, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NILSON GOMES MENEZES - ME em 31/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(133)