Execução Fiscal 0010074-52.2004.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2004

Valor da Causa

R$ 814,19

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO - SMST

Terceiro

VALMIR ROSA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/05/2024, 08:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

05/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:16

Devolvidos os autos

01/02/2024, 14:14

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/10/2023, 13:29

Juntada de decisão

16/10/2023, 13:29

Juntada de intimação

16/10/2023, 13:29

Juntada de intimação

16/10/2023, 13:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/10/2023, 13:29

Devolvidos os autos

16/10/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/08/2023, 14:35

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

29/05/2024, 08:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

05/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:17

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 14:16

Documentos

Decisão

•16/08/2023, 09:41

Recurso de sentença

•12/06/2023, 15:10

Devolvidos os autos

01/02/2024, 14:14

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:29

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/10/2023, 13:29

Juntada de decisão

16/10/2023, 13:29

Juntada de intimação

16/10/2023, 13:29

Juntada de intimação

16/10/2023, 13:29

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/10/2023, 13:29

Devolvidos os autos

16/10/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença objurgada. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

17/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/08/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/06/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 17:46

Declarada decadência ou prescrição

19/04/2023, 17:46

Conclusos para despacho

08/02/2023, 13:03

Processo Desarquivado

20/01/2023, 13:32

Devolvidos os autos

20/01/2023, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 15:19

Arquivado Provisoriamente

25/10/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:31

Processo Desarquivado

06/09/2022, 13:25

Arquivado Provisoriamente

28/01/2022, 13:45

Recebidos os autos

28/01/2022, 13:45

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 17:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 02:51

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2021, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2021, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2021, 02:32

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

07/04/2021, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2021, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/02/2021, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/02/2021, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/02/2021, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2021, 01:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

03/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2019, 01:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/11/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2018, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2018, 02:17

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/10/2017, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2017, 02:25

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2017, 02:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/05/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2015, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/05/2015, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2015, 01:13

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/02/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 02:23

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

10/03/2014, 01:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2014, 00:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/01/2014, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/08/2013, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/08/2013, 01:13

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

02/07/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/06/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

10/05/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/09/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/09/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/09/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2010, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/07/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/04/2010, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2010, 00:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2010, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/04/2010, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2010, 00:41

Despacho (Despacho)

16/04/2010, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/08/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/04/2009, 01:28

Juntada (Juntada)

28/04/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2009, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/10/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

29/02/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/02/2008, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/02/2008, 01:59

Juntada (Juntada)

19/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/02/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/02/2008, 01:54

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/02/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/11/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2007, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/11/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/11/2007, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/07/2007, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

24/07/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2007, 01:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

13/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/05/2007, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/05/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

21/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2007, 01:57

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/04/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2007, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

25/04/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

28/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2007, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/02/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2006, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2006, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/07/2006, 00:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2005, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2005, 01:25

Despacho (Despacho)

09/03/2005, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2005, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2005, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2005, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/01/2005, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2005, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2005, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2005, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2005, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/12/2004, 00:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/12/2004, 01:17

Sentença

•19/04/2023, 17:46