Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/03/2026, 02:11
Recebidos os autos
02/03/2026, 02:11
Arquivado Definitivamente
26/12/2025, 11:42
Determinado o arquivamento
02/12/2025, 18:17
Conclusos para despacho
02/12/2025, 12:27
Decorrido prazo de GRUPO TEATRAL ART ATRO em 11/11/2025 23:59
12/11/2025, 14:34
Juntada de entregue (ecarta)
04/11/2025, 01:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025, 08:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/06/2025 23:59
01/07/2025, 10:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/06/2025 23:59
01/07/2025, 10:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/06/2025 23:59
01/07/2025, 10:03
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025, 16:19
Documentos
Decisão
•02/12/2025, 18:17
Decisão
•06/03/2025, 14:08
Conclusos para despacho
02/12/2025, 12:27
Decorrido prazo de GRUPO TEATRAL ART ATRO em 11/11/2025 23:59
12/11/2025, 14:34
Juntada de entregue (ecarta)
04/11/2025, 01:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2025, 08:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/06/2025 23:59
01/07/2025, 10:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/06/2025 23:59
01/07/2025, 10:03
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/06/2025 23:59
01/07/2025, 10:03
Juntada de Petição de petição
27/06/2025, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025, 16:19
Expedição de Outros documentos
09/06/2025, 16:19
Ato ordinatório praticado
09/06/2025, 16:19
Juntada de Petição de petição
17/04/2025, 16:49
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/04/2025 23:59
08/04/2025, 02:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025, 14:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/03/2025, 14:08
Expedição de Outros documentos
06/03/2025, 14:08
Conclusos para despacho
06/03/2025, 13:01
Juntada de Petição de petição
27/11/2024, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024, 16:21
Expedição de Outros documentos
12/11/2024, 16:21
Processo Desarquivado
31/07/2024, 16:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
30/07/2024, 15:04
Conclusos para despacho
30/07/2024, 13:58
Processo Reativado
17/07/2024, 14:43
Devolvidos os autos
17/07/2024, 14:43
Juntada de certidão
17/07/2024, 14:43
Juntada de preparo recursal / custas isentos
17/07/2024, 14:43
Juntada de decisão
17/07/2024, 14:43
Juntada de intimação
17/07/2024, 14:43
Juntada de intimação
17/07/2024, 14:43
Juntada de agravo interno
17/07/2024, 14:43
Juntada de certidão
17/07/2024, 14:43
Juntada de certidão
17/07/2024, 14:43
Juntada de intimação de pauta
17/07/2024, 14:43
Juntada de intimação de pauta
17/07/2024, 14:43
Juntada de petição
17/07/2024, 14:43
Juntada de certidão
17/07/2024, 14:43
Juntada de acórdão
17/07/2024, 14:43
Juntada de acórdão
17/07/2024, 14:43
Juntada de acórdão
17/07/2024, 14:43
Juntada de petição
17/07/2024, 14:43
Juntada de certidão
17/07/2024, 14:43
Juntada de intimação
17/07/2024, 14:43
Juntada de certidão
17/07/2024, 14:43
Juntada de decisão
17/07/2024, 14:43
Juntada de intimação
17/07/2024, 14:43
Juntada de intimação
17/07/2024, 14:43
Juntada de petição
17/07/2024, 14:43
Juntada de certidão do trânsito em julgado
17/07/2024, 14:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Assim, passou a fluir o prazo da suspensão processual de 01 (um) ano que encerrou em 26/08/2012, dando início ao prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente alcançado em 26/08/2017, e tendo a sentença sido prolatada no dia 19/05/2023 Deste modo, não verificada qualquer causa impeditiva à consumação do prazo prescricional, não há que se falar de inexistência da prescrição, devendo a sentença ser mantida nos seus próprios termos. Ademais, insta consignar que a paralisação do processo se deu por culpa exclusiva da Fazenda Pública, já que após a citação editalícia, todos os requerimentos foram apreciados e cumpridos em tempo hábil, mostrando-se inaplicável a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator
17/08/2023, 00:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/07/2023, 15:17
Ato ordinatório praticado
17/07/2023, 15:16
Ato ordinatório praticado
07/07/2023, 09:38
Juntada de Petição de recurso de sentença
06/07/2023, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023, 16:25
Expedição de Outros documentos
19/05/2023, 16:25
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2023, 16:25
Conclusos para decisão
07/10/2022, 13:04
Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022, 17:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022, 08:51
Expedição de Outros documentos.
29/06/2022, 17:36
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021, 07:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021, 08:11
Expedição de Outros documentos.
25/05/2021, 00:11
Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2021, 15:16
Conclusos para despacho
05/05/2021, 23:46
Recebidos os autos
05/05/2021, 23:46
Ato ordinatório praticado
05/05/2021, 12:47
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/04/2021.
29/04/2021, 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021, 06:33
Expedição de Outros documentos.
27/04/2021, 18:26
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/09/2020, 01:06
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
12/11/2019, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2019, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2019, 02:35
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
26/11/2018, 01:37
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/11/2018, 02:42
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/11/2018, 02:36
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
12/11/2018, 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/11/2018, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
09/11/2018, 01:44
Entrega em carga/vista (Vista)
07/08/2018, 01:42
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
31/07/2018, 02:14
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
11/04/2018, 02:41
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
10/04/2018, 02:19
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/02/2018, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
26/01/2018, 02:26
Entrega em carga/vista (Vista)
05/10/2017, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
25/09/2017, 02:42
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/09/2017, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
21/09/2017, 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/09/2017, 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
18/09/2017, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2017, 01:15
Entrega em carga/vista (Vista)
28/06/2017, 02:20
Juntada (Juntada de Informacoes)
08/06/2017, 01:41
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))
30/05/2017, 02:34
Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))
18/06/2015, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2015, 02:03
Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2015, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2015, 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/06/2015, 01:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/06/2015, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
02/06/2015, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2015, 01:12
Entrega em carga/vista (Vista)
21/05/2015, 01:11
Expedição de documento (Certidao)
15/05/2015, 02:41
Juntada (Juntada de AR)
14/04/2015, 01:20
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/03/2015, 01:51
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/03/2015, 01:58
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
24/03/2015, 01:41
Expedição de documento (Oficio Expedido)
23/03/2015, 02:35
Juntada (Juntada de Informacoes)
23/12/2014, 01:56
Juntada (Juntada de AR)
15/12/2014, 02:44
Juntada (Juntada de AR)
05/12/2014, 02:41
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/11/2014, 01:55
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
17/11/2014, 01:45
Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/11/2014, 01:24
Expedição de documento (Oficio Expedido)
14/11/2014, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
29/10/2014, 01:42
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
28/10/2014, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
21/10/2014, 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2014, 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
02/10/2014, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
30/09/2014, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
03/09/2014, 01:57
Entrega em carga/vista (Vista)
03/09/2014, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
01/09/2014, 01:09
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
20/08/2014, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2014, 01:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/08/2014, 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
14/08/2014, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2014, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2014, 02:01
Entrega em carga/vista (Vista)
08/07/2014, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2014, 01:28
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
25/06/2014, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2014, 02:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/02/2014, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2014, 02:42
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/12/2013, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2013, 01:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/10/2013, 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
04/09/2013, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
02/09/2013, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2013, 01:52
Entrega em carga/vista (Vista)
12/08/2013, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
05/07/2013, 02:02
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
11/06/2013, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2013, 00:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/06/2013, 02:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/05/2013, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2013, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2013, 02:15
Entrega em carga/vista (Vista)
22/03/2013, 02:15
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
28/02/2013, 02:02
Provisório (Suspensao do Processo)
10/05/2012, 01:53
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/04/2012, 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/03/2012, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2012, 01:17
Despacho (Despacho)
29/03/2012, 01:02
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/03/2012, 01:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/03/2012, 02:00
Juntada (Juntada de AR)
06/03/2012, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
10/01/2012, 02:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/01/2012, 01:58
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
03/11/2011, 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
28/10/2011, 01:20
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
28/10/2011, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
20/10/2011, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2011, 02:36
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/10/2011, 01:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/10/2011, 02:37
Despacho (Despacho)
07/10/2011, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
07/10/2011, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
07/10/2011, 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/10/2011, 01:59
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/10/2011, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/09/2011, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
29/08/2011, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2010, 02:40
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
08/04/2010, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
07/07/2008, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
20/08/2007, 02:02
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
20/08/2007, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2007, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/08/2007, 02:03
Movimento Legado (Vindos Diversos)
16/08/2007, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2007, 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/08/2007, 01:32
Despacho (Despacho)
15/08/2007, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
13/03/2007, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/03/2007, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
12/03/2007, 01:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
09/03/2007, 01:27
Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)
09/03/2007, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/01/2007, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
23/01/2007, 02:36
Movimento Legado (Andamento)
22/01/2007, 02:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
22/01/2007, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
19/01/2007, 01:57
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
15/01/2007, 02:11
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)
15/01/2007, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/01/2007, 01:42
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/01/2007, 01:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/01/2007, 01:27
Movimento Legado (Andamento)
13/11/2006, 01:06
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/11/2006, 01:19
Movimento Legado (Andamento)
07/11/2006, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
07/11/2006, 02:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/11/2006, 01:56
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
07/11/2006, 01:55
Movimento Legado (Andamento)
07/11/2006, 01:54
Movimento Legado (Andamento)
07/11/2006, 01:54
Movimento Legado (Andamento)
07/11/2006, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)
30/10/2006, 00:53
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/10/2006, 00:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/10/2006, 01:42
Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)
27/10/2006, 00:53
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
26/10/2006, 02:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
25/10/2006, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/10/2006, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
19/09/2006, 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/09/2006, 02:07
Movimento Legado (Andamento)
18/09/2006, 01:51
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2006, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
18/09/2006, 00:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
15/09/2006, 02:26
Expedição de documento (Edital Expedido)
15/09/2006, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/09/2006, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/09/2006, 01:56
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/08/2006, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
09/08/2006, 02:41
Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/08/2006, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
03/02/2006, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)
25/08/2005, 01:53
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
19/08/2005, 01:57
Expedição de documento (Edital Expedido)
19/08/2005, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
17/08/2005, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2005, 02:19
Despacho (Despacho)
16/08/2005, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
16/08/2005, 01:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/08/2005, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)