Procedimento Comum Cível 1002747-59.2020.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002747-59.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002747-59.2020.8.11.0021.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): DEGNES PEREIRA DA SILVA VISTOS. DEGNES PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE TARIFAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 6/1203900-4. Destaca que sempre manteve o seu consumo na média de 30 a 88 Kwh, com valor tarifário de R$ 16,23 a R$ 47,25. Afirma, contudo, que a partir do mês de maio de 2020 foi surpreendido com faturas em valores muito superiores ao usual: R$ 1.410,70 (Dt. venc. 12/05/2020); R$ 136,16 – (Dt. venc. 10/06/2020); R$ 146,49 (Dt. venc. 09/07/2020); R$ 786,91 (Dt. venc. 03/08/2020); R$ 243,62 (Dt. venc. 09/09/2020); R$ 239,67 (Dt. venc. 07/10/2020); R$ 603,13 (Dt. venc. 09/11/2020); totalizando R$ 3.566,68, sem qualquer justificativa, eis que não teria alterado o padrão de vida/consumo. Ressalta que em reclamação dirigida à requerida, obteve os seguintes protocolos - 467, 75045, 134586, 112939, 113017, 84104, sem sucesso na resolução da questão. Assevera que na residência moram apenas três pessoas idosas, possuindo cinco cômodos e poucos eletrodomésticos. Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, especificamente para determinar que a parte requerida se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia (ID 44213146). Antes da contestação a parte autora pugnou pela inclusão aos pedidos iniciais, referente ao mês de janeiro de 2020, inclusive com a repetição do indébito em dobro, eis que a referida fatura já teria sido adimplida (ID 48652031). Em sede de contestação (ID 49260064) a parte requerida pugnou pela improcedência da ação, alegando que a variação de consumo está dentro da normalidade, não havendo erro da concessionária. É o relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista existirem nos autos elementos aptos para o julgamento do feito, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos são parcialmente procedentes. Compulsando os autos, pelo histórico de faturas apresentado pela parte autora (ID 42879941 – Pág. 4, 5 e 6), observo que a média de consumo anterior ao período impugnado é completamente discrepante do consumo apontado nas faturas em discussão. Inclusive, fazendo um comparativo do consumo do mesmo período (setembro e outubro) do ano anterior e do ano impugnado, é espantosa a diferença (ID 42879941 - Pág. 6), vejamos: 2019 2020 setembro R$ 17,00 R$ 243,62 outubro R$ 16,40 R$ 603,13 Não obstante os argumentos da parte requerida de que o aumento do consumo se deve pela ocorrência da pandemia, que culminou com a permanência da população por mais tampo dentro de casa, percebe-se a alegação genérica e sem qualquer base comprobatória. Primeiramente porque a parte autora informa e apresenta material fotográfico destacando que uma das ocupantes da residência é cadeirante (ID 42879941 - Pág. 8), de modo que não se revela evidente a alteração de seu cotidiano, antes ou depois da pandemia. Outro ponto a ser ressaltando é que se trata de Unidade Consumidora pertencente ao Grupo identificado como Convencional Baixa Tensão/ Subgrupo B1, ou seja, classificado como de Baixa Renda, conforme preconiza o artigo 179 da Resolução 1.000 da Aneel, o que pode ser constatado pela própria fatura de energia (ID 42879941 - Pág. 7). Corroborando tal condição, foi colacionado aos autos, material fotográfico da residência vinculada à unidade consumidora em questão (ID 48652344), no qual se evidencia as parcas condições financeiras do autor, bem como o estilo de vida simples, incompatível com as faturas cobradas pela parte requerida. Sobreleva ressaltar o fato de o autor ter promovido diversas reclamações dirigidas à concessionária de energia, conforme protocolos de nº 467, 75045, 134586, 112939, 113017, 84104, sem que houvesse qualquer providência, como a fiscalização do padrão ou qualquer outra medida para averiguar a irregularidade apontada. E mais, em sede de contestação a parte requerida deixou de apresentar qualquer meio de prova capaz de justificar ou demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas pelo consumidor. Nesse ponto, é entendimento pacificado em ações da espécie, que quando o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório recai sobre o fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa. - Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, tenho que o pedido não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não indicou o ato desmedido da concessionária, que tenha ultrapassado o limite do mero dissabor. É certo que cabe a parte autora demonstrar o dano a que teria se sujeitado, por força do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo hipótese em que a sua configuração se dá in re ipsa, visto que não houve prova de interrupção ou suspensão do fornecimento dos serviços, nem da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tampouco ficou demonstrada ameaça de tais condutas ou outro prejuízo. Logo, a falta de um dos requisitos da responsabilização civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), consistente na prova efetiva do dano, afasta o dever de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AES SUL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROBLEMAS NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DE DIVÍDA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não havendo, no caso concreto, prova suficiente quanto à realização de fraude e ao efetivo desvio de energia, não pode a empresa, de forma unilateral, presumir um valor de consumo e cobrá-lo. Ausência de laudo do INMETRO ou prova pericial apta a atestar as irregularidades que a concessionária alega ter verificado no medidor de energia, não comprovado, contudo, o dano moral experimentado. APELO PROVIDO EM PARTE.' (RAC nº. 70070765599, 4ª Câmara Cível, TJ/RS, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, julgado em 27/09/2017). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para confirmar a liminar deferida nos autos, bem como determinar a restituição dos valores cobrados de forma indevida no período de maio de 2020 até novembro de 2020, a serem apurados em liquidação de sentença, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, corrigidos monetariamente pelo INPC, ambos desde a data do desembolso, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 13/06/2024 23:59

Todas as movimentações(69)