Execução de Título Extrajudicial 1004475-44.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004475-44.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004475-44.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: JOSE NEI GEME EXECUTADO: JAIANI CELLA, BRUNO FELIPE CORREA DOS SANTOS AGRAVANTE: CHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SCHAYKOSKI MACHADO ADVOGADO: ANDRÉ AZEVEDO BELTRÃO - RJ163006 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 3. Agravo interno não conhecido E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE OPTOU POR NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 841, § 4º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20922842720228260000 SP 2092284-27.2022.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/05/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Nestes termos, tenho como válidas as intimações nos endereços em que citada a parte executada, de modo a DEFERIR o pedido retro de levantamento de valores bloqueados, via alvará eletrônico, conforme os dados bancário informados em ID 107968912. EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento dos valores bloqueados via penhora on line e vinculados a estes autos, bem como os respectivos acréscimos cabíveis, a partir dos dados bancários informados na manifestação de ID 107968912. Ainda, promova-se a inclusão dos dados dos requeridos no SERASAJUD, conforme já deferido em ID 91293415. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. Após decisão de ID 91293415 que bloqueou valores em contas correntes da parte executada, o exequente vem tentando, sem sucesso, que se intimem os réus acerca da penhora, como se vê das diversas tentativas nos autos (ID 97893030; ID 106806878). Contudo, ao que se vê, as diligências restaram infrutíferas nos endereços em que os réus foram validamente citados (ID 66734692 e ID 68821573). Na esteira do quanto pugnado em sua manifestação última, com efeito, no que toca à intimação da parte devedora acerca da penhora de valores encontrados em sua conta bancária, aplica-se a regra do art. 274, parágrafo único c/c art. 841, § 4º, ambos do CPC, de sorte que será considerada válida a tentativa de intimação do endereço em que citado. Neste sentido, vejamos a regulação legal: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. (...) § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Por oportuno, a jurisprudência: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1903488 - RJ (2021/0155852-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, em 15 dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE NEI GEME em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE CORREA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JAIANI CELLA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Nomeado outro auxiliar da justiça

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAIANI CELLA em 14/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO FELIPE CORREA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(22)