Procedimento Comum Cível 1030597-23.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1030597-23.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1030597-23.2023.8.11.0041. Autor: RICARDO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR Réu: FUNDACAO CESGRANRIO e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação ordinária com tutela antecipada ajuizada por Ricardo Antonio de Carvalho Junior em desfavor de Fundação CESGRANRIO e Banco do Brasil S.A., asseverando em síntese, que prestou concurso público destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo efetivo de Agente Comercial do quadro de pessoal do Banco do Brasil S.A, Edital nº 01, de 22 de dezembro de 2022, na modalidade de cotas reservadas aos candidatos negros (pretos/pardos). Assevera que após realizar o procedimento presencial de heteroidentificação, sua autodeclaração não foi aceita pela Comissão examinadora, sem maiores justificativas pela primeira ré. Assevera que anteriormente foi aprovado no Concurso Público promovido pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso Do Sul - INDEA para o cargo efetivo de Fiscal de Defesa Agropecuária e Florestal (FEDAP) - Médico Veterinário, na modalidade das vagas reservadas aos pretos/pardos, aferida a veracidade da autodeclaração pela banca examinadora do certame. Destaca que tentou reverter a situação administrativamente, momento em que a Banca manteve seu entendimento desclassificando sua convocação no certame, sem nenhuma justificativa plausível. Diante dos fatos narrados requer ‘a concessão da tutela de urgência, para suspender o ato de eliminação do autor das vagas cotistas com a determinação de sua provisória permanência na lista classificatória final do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO BANCO DO BRASIL S.A., EM VAGA DE AGENTE COMERCIAL, com a pontuação já alcançada no quadro de vagas destinadas às pessoas negras (pretas/pardas)’. Pois bem. Ab initio, destaco que os autos estão aptos a tramitar através do “Juízo 100% Digital”. Assim sendo, determino que o presente feito tramite através do rito do “Juízo 100% Digital”, na forma do que estabelece a Resolução n. 345/2020-CNJ, ao que “todos os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores” (art.1º, §1º), não havendo, entretanto, óbice para a realização de atos físicos, se houver necessidade. Determino que o autor colacione aos autos (se não existir) telefone - com o aplicativo de troca de mensagens WhatsApp - e endereço eletrônico (e-mail) do procurador e da parte autora (art. 319, II do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese, pretende o requerente que seja determinada sua permanência na lista de classificação final no Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos vagos do quadro de pessoal do Banco do Brasil S.A., em vaga de agente comercial, nas vagas destinadas às pessoas negras. Dessa forma, antes de analisar o pedido de urgência, intime-se o primeiro requerido – Fundação Cesgranrio - para que se manifeste em cinco dias sobre o pedido apresentado pela reclamante. Diante dos documentos que acompanham a exordial, defiro o pedido de assistência judiciária ao autor. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO CESGRANRIO em 28/03/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)