Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO
DECISÃO
Processo: 0004683-03.2016.8.11.0046..
EXECUTADO: ROSINEIDE FERREIRA BARBOSA DE PAULO
RECONVINTE: SICREDI FUNDOS GARANTIDORES - SFG
Vistos. Do pedido de busca de bens via Sisbajud. Com relação ao requerimento de restrição judicial via SISBAJUD, tenho por bem em deferi-lo. Isto porque no rol de preferência de bens a serem penhorados encontra-se, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, sem mais delongas despiciendas, a restrição judicial por meio de bloqueio eletrônico de numerário via SISBAJUD é medida que se impõe.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restrição judicial de numerários existentes em contas bancárias de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema SISBAJUD das contas correntes e aplicações financeiras porventura existentes da parte executada, até o valor da execução. Após, será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora sem necessidade de lavratura de termo. Empós, diligencie o (a) senhor (a) gestor judicial (a) para o fim de que a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta judicial. Em caso de consulta e em sendo bloqueado valores irrisórios estes imediatamente serão desbloqueados. Intime-se o devedor do bloqueio de numerários efetuado nestes autos, nos termos e para os fins do art. 854, §§ 2° a 4°, CPC. Por fim, intime-se a parte exequente via DJE se, tendo restado negativo, a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Do pedido de restrição judicial de bens móveis via Renajud. O sistema Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos — inclusive registro de penhora — de pessoas condenadas em ações judiciais — http://www.cnj.jus.br/sistemas/renajud. Assim, sem mais delongas despiciendas, o arresto/bloqueio de bens realizado por meio de bloqueio eletrônico de bens via RENAJUD é medida que se impõe. DETERMINO a restrição judicial via Renajud de bens móveis de titularidade do executado e, para tanto PROCEDO com a realização de consulta mediante sistema RENAJUD de veículos cadastrados em nome da parte executada. Após, incontinenti será procedida à juntada aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de bens em anexo a esta decisão, o qual, em sendo positivo, DESDE JÁ converto em penhora. Empós, intimem-se as partes, para se manifestar nos autos no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo ser observado com relação ao executado o art. 841, §§ 1º e 2º do CPC no prazo de 10 (dez) dias – art. 847, CPC. Ressalto desde já que se os veículos porventura encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, procederei apenas com a restrição de transferência cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, devendo a serventia lavrar o respectivo termo e intimar as partes, além de expedir mandado de intimação ao credor fiduciário, para que este proceda à anotação respectiva, bem como informe a este juízo em 15 (quinze) dias, existência de saldo devedor, advertindo-o desde já que antes de proceder com a baixa do gravame deverá comunicar este juízo. Manifestado o interesse na penhora do veículo constrito, intime-se o exequente para comprovar o valor de mercado na forma do art. 871, IV, CPC. Após, lavre-se o termo de penhora e proceda com a apreensão e remoção do bem móvel penhorado, o qual ficará em poder do exequente – art. 840, II, CPC devendo ser elaborada certidão circunstanciada da situação atual do veículo. Se necessário o for expeça carta precatória, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Intime-se o exequente para manifestar se tem interesse na adjudicação. Demonstrado interesse na adjudicação, intime-se a executada, em obediência ao disposto no art. 876, §1º, do CPC, para ciência e eventual manifestação quanto ao referido pedido de adjudicação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Não pretendendo a adjudicação, intime-se o exequente para fins do art. 880 do CPC, podendo requerer a alienação particular do(s) bem (ns) penhorado(s), nos autos. Do pedido de busca de bens via Infojud. É cediço que o sistema INFOJUD disponibilizado ao magistrado, possibilita que este realize comunicação eletrônica com a Receita Federal, ocasião em que pode ter acesso a declaração de bens do executado, com a finalidade de apurar a existência de patrimônio suscetível de penhora. Dessa forma, é inequívoca a utilidade da obtenção de eventual listagem de bens que sirvam para satisfazer o credor, o que é, também, interesse da própria jurisdição. O pleito apresentado pelo exequente está consonância com as decisões mais recentes externadas pela Colenda Corte da Cidadania, senão vejamos: [...] A consulta ao sistema Infojud não deve ser obstaculizada, pois constitui meio à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, conforme precedentes do STJ. (AI 0804072-52.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 26/07/2017). [...] A consulta aos sistemas Renajud e Infojud não deve ser obstaculizada, pois constitui meio à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, conforme precedentes do STJ. (AI 080410979.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, j. 26/07/2017). No caso dos autos, verifico que foi realizada consulta via Bacenjud a qual restou infrutífera, tendo a parte exequente postulado pela consulta via Renajud, que de igual modo, restou infrutífero. No meu entendimento o requerimento retro apresentado pelo exequente não almeja adentrar a intimidade dos negócios do (s) devedor (es), mas apenas permitir sejam encontrados bens passíveis de satisfazer o débito, eis que busca valores para manutenção de sua subsistência. Assim, tendo em vista que a (o) executada (o), até a presente data não realizou qualquer aceno no sentido de efetuar o pagamento da dívida, razão pela qual o requerimento apresentado pelo exequente é medida que se impõe.
Ante o exposto, DEFIRO a comunicação ao sistema INFOJUD para busca das informações fiscais dos últimos 03 (três) exercícios da (o) executada (o). Outrossim, DETERMINO a tramitação do presente feito sob o pálio do segredo de justiça com fulcro no art. 189, III, CPC c/c art. 477, CNGC/MT. Faça constar anotação no sistema Apolo, acerca da tramitação sob segredo de justiça. Após a realização da diligência, em sendo esta frutífera ou não, intime-se a (o) exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Faça constar advertência que a desídia, bem como nova apresentação de pedido de busca no sistema Infojud, Renajud e Bacenjud importarão no arquivamento dos autos. Se permanecer silente ou não apresentar providência efetiva, desde já DETERMINO o arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito