Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005730-08.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 61.688,40

Órgão julgador

Juizados Especiais de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3. Terceira Turma

Partes do Processo

CARLITO PRUDENTE CARDOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

OAB/GO 44647·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAGACHO MESQUITA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

CARLITO PRUDENTE CARDOSO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO IBADE

Terceiro

PRESIDENTE DA BANCA

Terceiro

IBAD

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMIDORA

Terceiro

DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2025, 02:10

Recebidos os autos

04/11/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 17:33

Juntada de intimação de pauta

06/05/2025, 18:31

Devolvidos os autos

06/05/2025, 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 06:51

Todas as movimentações(191)

Juntada de Certidão

07/11/2025, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2025, 02:10

Recebidos os autos

04/11/2025, 02:09

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 17:33

Juntada de intimação de pauta

06/05/2025, 18:31

Documentos

Acórdão

•03/04/2025, 18:45

Decisão

•18/11/2024, 06:50

Devolvidos os autos

06/05/2025, 18:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/02/2025, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 05/12/2024 23:59

06/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:41

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 06:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/11/2024, 06:50

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 06:50

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2024, 23:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:03

Conclusos para decisão

29/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2024, 16:25

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 02:06

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:09

Juntada de Petição de recurso inominado

07/10/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 18:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/09/2024, 18:38

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 15:50

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:11

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

16/08/2024, 14:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:10

Publicado Intimação em 20/05/2024.

22/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:47

Conclusos para decisão

26/01/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 16:12

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1005730-08.2019.8.11.0040. Intimação - Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente e do Provimento nº. 55/2007 – CGJ, em cumprimento ao artigo 203, § 4º do CPC, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte Autora (advogado) para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Sorriso/MT, 16 de agosto de 2023 KELLY CIMI Analista/Técnica Judiciária.

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 15:57

Conclusos para decisão

31/01/2023, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2023, 16:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 06:23

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022

31/12/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos

28/12/2022, 16:46

Ato ordinatório praticado

28/12/2022, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 13:00

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 05:48

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 05:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2022, 15:20

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

12/08/2022, 16:22

Processo Desarquivado

12/08/2022, 16:22

Juntada de Certidão

12/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 16:56

Juntada de Certidão

15/03/2022, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/03/2022, 17:35

Recebidos os autos

04/03/2022, 17:35

Recebidos os autos

03/11/2021, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2021, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 07:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 09:26

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 09:26

Publicado Despacho em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 01:55

Arquivado Definitivamente

05/07/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 07:27

Conclusos para decisão

02/07/2021, 22:57

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2021, 15:46

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/06/2021, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 06:13

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 04:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 04:23

Publicado Decisão em 19/05/2021.

19/05/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 01:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 08:53

Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2021, 08:53

Conclusos para decisão

15/05/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 16:14

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 06:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 06:20

Publicado Decisão em 12/04/2021.

13/04/2021, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2021, 16:29

Conclusos para decisão

31/03/2021, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 17:46

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 13:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2021, 14:04

Conclusos para decisão

19/01/2021, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 11/09/2020 23:59.

18/11/2020, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2020 23:59.

14/11/2020, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 21/09/2020 23:59.

14/11/2020, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 17:11

Publicado Intimação em 28/09/2020.

01/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 02:16

Publicado Intimação em 28/09/2020.

01/10/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/09/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 15:53

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:40

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:07

Conclusos para decisão

18/08/2020, 15:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/08/2020, 15:45

Decorrido prazo de AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:40

Decorrido prazo de THIAGO MAGACHO MESQUITA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 18/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 08:00

Decorrido prazo de CARLITO PRUDENTE CARDOSO em 18/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 01:06

Publicado Intimação em 28/05/2020.

28/05/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 15:41

Julgado procedente o pedido

24/03/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 13:49

Conclusos para julgamento

20/01/2020, 07:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/11/2019, 06:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento

12/11/2019, 17:38

Publicado Intimação em 11/11/2019.

11/11/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 16:28

Decorrido prazo de AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 04:43

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 06/09/2019 09:38:34.

07/09/2019, 07:32

Publicado Intimação em 04/09/2019.

04/09/2019, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2019, 01:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 15:22

Conclusos para decisão

02/09/2019, 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

29/08/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 14:15

Declarada incompetência

28/08/2019, 19:08

Conclusos para decisão

20/08/2019, 11:52

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 11:52

Decisão

•18/11/2024, 06:50

Documento de comprovação

•18/10/2024, 17:46

Decisão

•15/10/2024, 16:25

Decisão

•15/10/2024, 16:25

Sentença

•20/09/2024, 18:38

Sentença

•20/09/2024, 18:38

Despacho

•09/05/2024, 17:47

Despacho

•09/05/2024, 17:47

Decisão

•31/01/2023, 15:57

Decisão

•24/08/2022, 15:20

Despacho

•05/07/2021, 07:27

Decisão

•17/05/2021, 08:53

Decisão

•31/03/2021, 16:29

Todos os documentos(26)

Acórdão

•03/04/2025, 18:45

Decisão

•18/11/2024, 06:50

Decisão

•18/11/2024, 06:50

Documento de comprovação

•18/10/2024, 17:46

Decisão

•15/10/2024, 16:25

Decisão

•15/10/2024, 16:25

Sentença

•20/09/2024, 18:38

Sentença

•20/09/2024, 18:38

Despacho

•09/05/2024, 17:47

Despacho

•09/05/2024, 17:47

Decisão

•31/01/2023, 15:57

Decisão

•24/08/2022, 15:20

Despacho

•05/07/2021, 07:27

Decisão

•17/05/2021, 08:53

Decisão

•31/03/2021, 16:29

Decisão

•19/01/2021, 14:04

Documento de comprovação

•13/01/2021, 09:36

Documento de comprovação

•13/01/2021, 09:36

Documento de comprovação

•13/01/2021, 09:36

Documento de comprovação

•13/01/2021, 09:36

Decisão

•18/08/2020, 17:07

Execução de cumprimento de sentença

•11/08/2020, 15:45

Manifestação

•11/08/2020, 15:45

Sentença

•24/03/2020, 13:49

Despacho

•02/09/2019, 15:30

Decisão

•28/08/2019, 19:08