Procedimento Comum Cível 1007168-35.2023.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007168-35.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007168-35.2023.8.11.0006.. REU: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): RUBENS GATTASS Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por RUBENS GATTASS em desfavor de UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Do compulso dos autos, extrai-se que foi proferida decisão durante regime de plantão (id 125866620), a qual concedeu o pedido de tutela de urgência para o fim de que a requerida autorize/custeie o procedimento médico solicitado, bem como os procedimentos auxiliares, nos moldes da solicitação médica, com profissional certificado e apto a realizar o tratamento, nos termos do contrato vigente entre as partes, no prazo de 72 horas. Ao id 125987063 a parte autora pugna pela complementação da referida decisão, a fim de que passe a determinar que o tratamento médico seja realizado no “Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo”, por se tratar da equipe médica com a qual o autor encontra-se em acompanhamento, vez que a requerida Unimed ofertou o procedimento na cidade de Cuiabá. A requerida, por sua vez, sustenta ao id 126153149 que está cumprindo a medida liminar, vez que não há amparo contratual para o pedido do autor, vez que o contrato não prevê autorização para atendimento no hospital mencionado. Destarte, não obstante o pedido inicial não fazer menção à hospital específico que o autor pretende ser atendido, a decisão proferida pelo juízo plantonista foi bastante clara ao tratar desta questão: “(...)Assim, deve-se deferir a liminar para determinar que o plano de saúde proceda à cobertura do tratamento médico do autor, à exceção da escolha da clínica pelo requerente. Isso porque o Judiciário não pode impor uma obrigação ao plano de saúde que implique em ampliação injustificada de sua rede credenciada. Assim, a escolha da clínica pelo paciente somente ocorrerá na hipótese de não haver profissional e unidade credenciado/referenciado pela operadora (...)”. - destaquei Ainda: “(...) Com efeito, é de se deferir a liminar para determinar que a requerida custeie o tratamento prescrito ao autor, na forma e periodicidade indicadas no laudo médico, observando as necessidades técnicas apontadas, com exceção da escolha da clínica pelo requerente. (...)” Noutro giro, ainda verifico que anexo à manifestação da requerida ao id 126153149, colacionou-se o contrato vigente entre as partes (id 126154641, o qual expressamente prevê a não cobertura para atendimento, consulta, internações e/ou cirurgias em hospitais de alto custo, inclusive relaciona o hospital junto ao qual o autor pleiteia ser atendido, qual seja, “Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo”. Destarte, pelas razões suso expostas, não comporta deferimento o pedido de complementação da decisão proferida ao id 125866620, a qual MANTENHO em todos os seus termos. Intime-se. Cumpra-se.

17/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RUBENS GATTASS em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de RUBENS GATTASS em 12/11/2024 23:59

Decorrido prazo de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 12/11/2024 23:59

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