Execução de Título Extrajudicial 1002041-39.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002041-39.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002041-39.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: HERIVERTON CORREA DE ARRUDA EIRELI - ME EXECUTADO: SOMMA COMERCIO DE COLCHOES EIRELI, JL COMERCIO DE COLCHOES LTDA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Primeiramente, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Isso porque, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (ENUNCIADO 117 do FONAJE). Ademais, não se pode olvidar que “O art. 914 do Código de Processo Civil dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Essa regra, entretanto, não é aplicável aos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 prevê expressamente a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. O art. 53, § 1.°, dispõe: “efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Logo, no procedimento especial, os embargos somente serão recebidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, depois de garantido o Juízo com a penhora de bens suficientes para satisfação da obrigação. Ressalva-se, é claro, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, da qual o juiz poderá conhecer de ofício. Sobrelevam-se, pois, as alterações feitas pela Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre o mencionado Código.” (Os enunciados cíveis do Fonaje e seus fundamentos/ Maria do Carmo Honório; Erick Linhares; Guilherme Ribeiro Baldan (organizadores). Porto Velho-RO. Emeron, 2017. Página 73). No mesmo sentido leciona o ilustre professor Araken Assis em sua valorosa obra Execução Civil nos Juizados Especiais: "A despeito de o art. 919, § 1.º, do CPC ter dispensado a prévia segurança do juízo, requisito apenas da concessão do efeito suspensivo, tal sistemática não se aplica nos juizados especiais. Isso decorre, explicitamente, do art. 53, § 1.º, da Lei 9.099/1995 (‘Efetuada a penhora...’). Estabelece o Enunciado 117: ‘É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial’. Vale, pois, o quanto se afirmou no sistema anterior, in verbis: ‘O sistema processual que rege a execução por quantia certa, salvo as exceções legais, exige a segurança do juízo como pressuposto para o oferecimento dos embargos do devedor’ Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento."[i] Por igual talho, exaustivamente obtemperou a augusta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: “[...] Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 2. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 3. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 4. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. [...]” (N.U 1047803-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) “É obrigatória a segurança do Juízo, por penhora ou recolhimento voluntário, para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme o teor do (Enunciado 117, do FONAJE) e do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95. [...] Não somente a garantida do juízo é imprescindível, assim como o é também a sua comprovação nos autos. [...]” (N.U 1026449-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) “O § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, determina que os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial.” (N.U 1009974-63.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 18/10/2020) “De acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (N.U 1002080-50.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019) Nesse pórtico, impende consignar que os supostos bens apresentados pelo executado, sequer foram acompanhados de notas fiscais, laudo de avaliação ou outros documentos, sendo imprestáveis para garantia do Juízo. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito [i] ASSIS, Araken. 7. Embargos do Executado In: ASSIS, Araken. Execução Civil nos Juizados Especiais - Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1279969898/execucao-civil-nos-juizados-especiais-ed-2021. Acesso em: 12 de Maio de 2022.

25/05/2023, 00:00

—

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta de Adjudicação

Decorrido prazo de AMIRA FADIA AYOUB em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALESSANDRA CARDOSO DE OLIVEIRA em 27/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JL COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SOMMA COMERCIO DE COLCHOES EIRELI em 10/03/2026 23:59

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(18)