Execução Fiscal 0000191-96.2010.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0000191-96.2010.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000191-96.2010.8.11.0039. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. I. COMERCIO DE GAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME e outros Aqui se tem ação de execução fiscal. A presente ação fora proposta em 01/2010. Foi deferida citação, via edital e nomeado curador especial para o executado. Realizado bloqueio nas contas bancárias do executado, esta restou parcialmente frutífero. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição da pretensão deduzida quanto ao débito. A parte requerido refutou as alegações do requerido. É o relatório. Decido. Habilite-se a advogada JULIANA BUENO OAB/MT 12.707, em favor da parte exequente. Em relação à CDA n. 20098887, os autos indicam a data de constituição de crédito é de 24/01/2008 tendo a ação sido proposta em 2010 e, por isso, não há falar em prescrição ou decadência, já que a lei prevê o prazo de 5 anos para o fisco exigir a corresponde penalidade e seus acréscimos, nos casos de omissão de declaração. Deve ser dito ainda que, em razão de a CDA gozar da presunção de certeza, cabe à parte executada demonstrar o que dela não se extrai. Além disso, tal prova não pode ser produzida em sede de exceção de pré-executividade. Por isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários advocatícios visto que, nos termos da Jurisprudência do STJ, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018), sobretudo diante dos princípios da inafastabilidade do Judiciário e da ampla defesa, os quais consagram o amplo acesso à um provimento jurisdicional de mérito. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Em prosseguimento ao feito: Expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos, em favor da parte autora. Do Renajud Pratiquem-se os atos próprio pelo sistema Renajud. Anote-se a restrição no sistema. Proceda-se à penhora dos veículos por termo nos autos e pela anotação no RENJUD. Promova-se o depósito, avaliação dos veículos, até o limite do débito, conforme disposto nos arts. 835, IV, art. 839 do CPC. Com a efetivação da penhora e avaliação do bem, Intimação - DECISÃO intime-se a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Se vier aos autos a impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e faça-me os autos conclusos imediatamente. Após, intime-se a Fazenda Pública para manifestar o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Da suspensão do processo Se as diligências retro restarem infrutíferas ou insuficientes para a quitação do crédito exequendo, ciência à Fazenda Pública. Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não seja urgente. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de R. I. COMERCIO DE GAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA RODRIGUES MORAIS em 09/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(263)