Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000349-12.2013.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Partes do Processo

ANA BARBOSA SOARES

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLADIS ELIANA BESS

OAB/MT 8880·CPF·Representa: Autor

MARCIO TEIXEIRA DA FONSECA

OAB/MT 8393·CPF·Representa: Autor

SILVIANA MILENE DOS SANTOS

OAB/MT 8805·CPF·Representa: Autor

SIMONI BERGAMASCHI DA FONSECA

OAB/MT 5810·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ANA BARBOSA SOARES

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 02:01

Expedição de Ofício de RPV

16/01/2026, 15:04

Juntada de Certidão

12/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/10/2025, 14:50

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:50

Juntada de Informações

16/10/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/10/2025, 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

19/08/2025, 06:20

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:00

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/02/2026, 02:01

Expedição de Ofício de RPV

16/01/2026, 15:04

Juntada de Certidão

12/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 17:55

Documentos

Petição

•04/12/2025, 21:12

Sentença

•08/08/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/10/2025, 14:50

Recebidos os autos

16/10/2025, 14:50

Juntada de Informações

16/10/2025, 14:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/10/2025, 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2025, 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

19/08/2025, 06:20

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 16:59

Juntada de Alvará

14/08/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 15:03

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/08/2025, 16:27

Conclusos para julgamento

07/08/2025, 15:50

Processo Desarquivado

07/08/2025, 15:47

Juntada de Ofício

07/08/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 15:14

Juntada de Certidão

04/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

04/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 08:36

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

29/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 14:16

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 12:51

Juntada de Alvará

02/10/2023, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 19:27

Conclusos para decisão

18/08/2023, 17:36

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000349-12.2013.8.11.0019.. Intimação - DECISÃO Vistos. INTIME-SE o patrono da parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Em caso de requerimento de levantamento de valores, desde já, DEFIRO a expedição de Alvará judicial para levantamento do montante depositado (Id. 122950378), em favor do patrono da parte exequente, e, em seguida transfira o referido valor à conta a ser indicada nos autos. Após, retornem os autos ao arquivo até a liquidação do precatório. Às providências. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 12:46

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 12:52

Processo Desarquivado

12/07/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:39

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 17:01

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 19:08

Conclusos para decisão

05/10/2022, 15:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 20:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de ANA BARBOSA SOARES em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 11:33

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

04/09/2022, 04:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2022.

02/09/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:20

Recebidos os autos

01/09/2022, 15:07

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:30

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/09/2015, 01:40

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/06/2015, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/06/2015, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/06/2015, 00:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/06/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

02/06/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/06/2015, 01:20

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

30/04/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/04/2015, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/04/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/03/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/03/2015, 01:05

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

18/03/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 01:49

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/02/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

03/02/2015, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

03/02/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 01:46

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

05/12/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/12/2014, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2014, 01:48

Audiência (Audiencia Realizada)

20/10/2014, 01:32

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

17/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/10/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/10/2014, 01:26

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/10/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2014, 02:22

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

14/10/2014, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/10/2014, 01:16

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/10/2014, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/10/2014, 01:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/10/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 02:25

Audiência (Audiencia Redesignada)

10/10/2014, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/09/2014, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2014, 02:40

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/09/2014, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2014, 01:43

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

10/09/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2014, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/09/2014, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/09/2014, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2014, 01:49

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/09/2014, 01:49

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2014, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/08/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2014, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2014, 01:47

Audiência (Audiencia Redesignada)

20/08/2014, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2014, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/08/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/08/2014, 02:33

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

12/08/2014, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/08/2014, 02:26

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/08/2014, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/08/2014, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/08/2014, 02:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/08/2014, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/07/2014, 01:48

Audiência (Audiencia Designada)

29/07/2014, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/01/2014, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2013, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2013, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2013, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2013, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/10/2013, 02:13

Requisição de Informações (Intimacao)

09/10/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2013, 01:41

Petição (Juntada de Peticao)

19/09/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2013, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2013, 01:34

Remessa (Remessa)

11/06/2013, 02:33

Assistência Judiciária Gratuita (Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)

11/06/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/06/2013, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/06/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2013, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/05/2013, 02:32

Sentença

•08/08/2025, 16:27

Decisão

•29/09/2023, 10:34

Decisão

•15/08/2023, 12:46

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:59

Decisão

•23/11/2022, 19:08

Execução de cumprimento de sentença

•28/09/2022, 17:05