Acordo de Não Persecução Penal 0000414-69.2014.8.11.0084 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0000414-69.2014.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS VARA ÚNICA DE APIACÁS AVENIDA JÚLIO CAMPOS, 1009, (66) 3593-1501 - (66) 3593-1750, CENTRO, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 0000414-69.2014.8.11.0084 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida dos Imigrantes, - DE 163/164 AO FIM, Centro, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-28 POLO PASSIVO: Nome: SALETE IZABEL ELOI Endereço:, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 Nome: MARCELO ANDRE VIEIRA Endereço:, Jardim Guacuano, MOGI GUAÇU - SP - CEP: 13846-463 Nome: angelica de souza Endereço:, APIACÁS - MT - CEP: 78595-000 INTIMANDO: FINALIDADE: 1. CITAÇÃO DO (A) DENUNCIADO (A) MARCELO ANDRÉ VIEIRA de conformidade com despacho abaixo transcrito e com a denuncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), cientificando-o(a) do inteiro teor da referida denuncia, para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Despacho/Decisão: Vistos. 1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e estando ausentes as circunstâncias elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia, nos termos em que posta em Juízo, eis que presentes a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que configura justa causa para o início da ação penal. Cumpra a Secretaria o disposto no item 3.1.13 da CNGC. 2. Defiro os pedidos formulados na cota ministerial de oferecimento da ação penal. Expeça-se o necessário. 3. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, citem-se os réus para apresentar resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal. 4. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, e considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca de Apiacás/MT, nomeio o Dr. Edson Campos de Azevedo, advogado militante nesta urbe, para oferecer a respectiva defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria as comunicações necessárias. 5. No ato de citação deverá constar a obrigatoriedade de o oficial de justiça indagar aos réus se eles pretendem constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor. O oficial de justiça, ao lavrar a certidão, além de certificar sobre a citação, deverá mencionar se a parte informou se pretende ou não constituir advogado, e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5 da CNGC). 6. Comunique-se o recebimento desta ação penal aos órgãos de praxe, nos termos do item 7.16.1 da CNGC, certificando-se nos autos. 7. Cientifique-se o Ministério Público. 8. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas. até o máximo de 5 (cinco) dias, qualificado-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear- lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e neste caso, as razões pelas quais não tema intenção de contratar um defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (provimento n° 30/2008 - CGJ0). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JUDITE ANSCHAU, digitei. APIACÁS, 16 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(17)